Legislação Aplicável
Última atualização: 22/10/2025 às 08:37 am
Por documento: Normatizações | Portarias | Atos Internos | Regulamentos.
| Tipo de Documento | Título | Assunto ou Descrição | Ano |
|---|---|---|---|
| Atos Normativos | Portaria 260/2020-GAB/DGAP | Institui o Plano Estratégico no âmbito da Diretoria Geral da Polícia Penal do Estado de Goiás para o período de 2021 a 2023 ... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria 257/2020 – DGAP | O DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS resolve designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como gestores do Contrato nº 005 2020 DGAP... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria n° 251/2020 – DGAP | Dispõe sobre a Habilitação no armamento institucional PISTOLA IMBEL MD6 TC... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria Nº 254/2020 – DGAP | Designa servidores para a função de Gestor e Responsável Técnico para o convênio a ser celebrado junto ao Ministério da Justiça e Segurança Publica cujo objeto é implantação do Escritório Social no âmbito do Sistema Penitenciário do Estado de Goiás ... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria nº 204/2020 – GAB/DGAP | Institui o Grupo Tático de Ações e Escolta GTAE no âmbito da Diretoria Geral de Administração Penitenciária DGAP... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria Nº252/2020-GAB/DGAP | Revoga a Portaria n 125 de 27 de março de 2020 da Diretoria Geral de Administração Penitenciária Regulamenta a padronização de uniformes da população carcerária nos estabelecimentos prisionais Polícia Penal do Estado de Goiás ... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria Nº253/2020-GAB/DGAP | Altera o caput do art 10 da Portaria n 133 2018 GAB DGAP na qual estabelece se diretrizes para a assitência religiosa nos estabelicimentos prisionais da Diretoria Geral de Administração Penitenciária do Estado de Goiás inclui o art 17 na referida ... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria n° 231/2020 – DGAP | Designa servidora para a função de gestor do Termo de Descentralização Orçamentária nº 024 2020 Economia cujo objeto é a operacionalização da Ação Gestão da Custódia Prisional e Promoção da Ressocialização do Programa Gestão Penitenciária Moderna... | 2020 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº245/2020-GAB/DGAP | AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DA FORMAÇÃO DE BANCO DE HORAS EM RAZÃO DA ADEQUEAÇÃO DO FLUXO DE TRABALHO CONFORME PORTARIA Nº354 2020 SEAD... | 2020 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº244/2020-GAB/DGAP | INSTITUI O REGIME DE REVEZAMENTO DIÁRIO AOS SERVIDORES QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES MEIO ADMINISTRATIVAS NA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DGAP COMO PROCEDIMENTO PREVENTIVO E EMERGENCIAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS C... | 2020 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº243/2020-GAB/DGAP | DETERMINAR A RETOMADA GRADUAL DAS VISITAS PRESENCIAIS E ATIVIDADES EXTERNAS NAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DE GOIÁS ULTILIZANDO O ÍNDICE EPIDEMIOLÓGICO PARA MONITORAR A SITUAÇÃO O CONTROLE E A PREVENÇÃO AO AVANÇO DO COVID 19 ... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria nº 227/2020 – DGAP | Dispões sobre o Regime Especial de Aulas Não Presenciais REANP nas Unidades Prisionais do Estado de Goiás assegurando o acesso à educação básica para os apenados ... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria nº 205-2020/2020 – DGAP | Cria a Seção Integrada de Monitoração Eletrônica SIME e dispões sobre a autorização de acesso e liberação de perfil aos dados do sistema de monitoração eletrônica ... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria nº 226-2020/2020 – DGAP | Altera o art 7º da portaria nº 157 2020 GAB DGAP a qual estabelece regras e procedimentos destinado a prevenção da disseminação do COVID 19 incluindo o inciso IV ... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria nº 225/2020/2020 – DGAP | Prorrogar os efeitos da Portaria nº 157 2020 GAB DGAP a qual estabelece ações medidas regras e procedimentos destinados aos padrões mínimos de condutas a serem adotadas em todo o âmbito prisional visando a prevenção e evitar a disseminação do C... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria n° 218/2020 – DGAP | Designar o servidor para atuar como Fiscal do Contrato nº 004 2020 DGAP ... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria n° 219/2020 – DGAP | Designa servidor para a função de Gestor do Contrato cujo objeto é Fornecimento de Energia Elétrica às Unidades Prisionais pertencentes ao Grupo A e B ... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria n° 217/2020 – DGAP | Designa servidora para a função de Gestora do Contrato cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução de reforma de telhado da Unidade Prisional Regional Feminina de Luziânia Goiás ... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria 185/2020/GAB/DGAP | Considerando a necessidade de se criar um padrão da identidade visual na Policia Penal do Estado de Goiás foi elaborado uma portaria instituindo o manual de identidade visual para toda a instituição ... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria nº 204/2020 – GAB/DGAP | cria o Grupo Tático de Ações e Escolta GTAE com objetivo de garantir o planejamento e a operacionalização das escoltas do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia assim como as movimentações de maior complexidade envolvendo translados e movimen... | 2020 |
DECRETO Nº 9.842, DE 30 DE MARÇO DE 2021 -Define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições
Decreto n.º 9.842-2021 REGIONAIS e CIRCUNSCRIÇÕES DAS UNIDADES
LEI Nº 15.674, DE 02 DE JUNHO DE 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2006/lei_15674.htm
LEI Nº 19.962, DE 03 DE JANEIRO DE 2018 – Introduz alterações na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, dispõe sobre a Administração Penitenciária
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=22449
LEI Nº 20.417, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 – Altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23173
LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019 – Organização executiva do poder Legislativo
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23592
LEI Nº 20.756, DE 28 DE JANEIRO DE 2020-Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/100979/lei-20756
Decreto nº 9.517 de 23 de setembro de 2019, REGULAMENTO DA DGAP
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=20680
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984- Institui a Lei de Execução Penal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm
LEI Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que instituiu o serviço de informação ao cidadão
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm
LEI nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispões sobre o acesso a informações no âmbito do Estado de Goiás
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2013/lei_18025.htm
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS – Casa Civil/GO
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/constituicoes/constituicao_1988.htm
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
