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Portaria n. 168/2020 – DGAP

31/07/2020
45 Menos de um minuto
Publicado em: 31/07/2020
Última atualização em: 14/10/2025
Categoria: Atos Normativos

Instituir Políticas Públicas Estadual para o recebimento de Mulheres presas, provisórias e condenadas, recepcionadas nas Unidades Prisionais Regionais Femininas administradas pela Diretoria-Geral de Administração Penitenciária – DGAP.

Portaria n. 168-2020 – DGAP

 

31/07/2020
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