Atos NormativosPublicações Oficiais
PORTARIA Nº 242, de 26 de abril de 2022
Publicado em: 02/05/2022
Última atualização em: 15/10/2025
Categoria: Atos Normativos
Última atualização em: 15/10/2025
Categoria: Atos Normativos
PORTARIA Nº 242, de 26 de abril de 2022-Institui o Grupo de Trabalho na DGAP com objetivo de realizar o levantamento de dados em todo o âmbito prisional visando a identificação do preso condenado para coleta do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico).