Legislação Aplicável
Última atualização: 22/10/2025 às 08:37 am
Por documento: Normatizações | Portarias | Atos Internos | Regulamentos.
| Tipo de Documento | Título | Assunto ou Descrição | Ano |
|---|---|---|---|
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 288, de 19 de julho de 2024 | Revoga o art 6º da Portaria n º 120 de 31 de março de 2022 e altera a redação do art 3º da Portaria n º 156 de 03 de maio de 2024 ... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 236/2024-DGPP, de 02 de julho de 2024 | Designa gestor para o Convênio nº 53 2021 PC firmado entre o Estado de Goiás por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública SSP GO Polícia Militar PMGO Polícia Civil PCGO Corpo de Bombeiros Militar CBMGO Superintendência da... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 67/2024, de 02 de março de 2024 | Dispõe sobre o estabelecimento de roteiro e procedimentos para celebração de convênios termos de cooperação ajustes e outros instrumentos congêneres entre o DIRETORIA GERAL DE POLÍCIA PENAL DGPP e instituições públicas ou privadas ... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 224/2024-DGPP, de 21 de junho de 2024 | Designa gestor para o ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 012 2024 DGPP 60356466 que entre si celebram a DIRETORIA GERAL DE POLÍCIA PENAL DGPP e a IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS ... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 222, de 20 de junho de 2024 | Designa gestor para o CONVÊNIO Nº 039 2021 PM firmado entre o Estado de Goiás representado pelas Procuradorias Setoriais da SSP e da DGAP por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Sública SSP GO Polícia Militar PMGO Polícia Civil... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 217, de 17 de junho de 2024 | Designa gestor para o Termo de Cooperação Técnica n 011 2024 60853905 que entre si celebram a SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS a DIRETORIA GERAL DE POLÍCIA PENAL e a SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA m... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 199, de 06 de junho de 2024 | Dispõe sobre autorização do Curso de Operador de Rádio Comunicador HT Hytera modelo P580H aos Servidores da Polícia Técnico Científica do Estado de Goiás PTC GO ... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 150, de 12 de junho de 2024 | Instuir Comitê Permanente de Políticas as Públicas de Atenção às Servidoras da Polícia Penal do Estado de Goiás ... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 169/2024-DGPP, de 07 de maio de 2024 | Institui a COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO da parceria celebrada entre o ESTADO DE GOIÁS por intermédio da DIRETORIA GERAL DE POLÍCIA PENAL e o INSTITUTO AMENDOEIRAS visando a execução do Projeto de Contratação de Equipe Multiprofissional pa... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 168/2024-DGPP, de 07 de maio de 2024 | Designar gestor para o TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001 2024 DGPP 59914755 celebrado entre o ESTADO DE GOIÁS por intermédio da DIRETORIA GERAL DE POLÍCIA PENAL e o INSTITUTO AMENDOEIRAS visando a execução do Projeto de Contratação de Equipe Multipro... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 207, de 12 de junho de 2024 | Institui a Política de Comunicação Setorial da Diretoria Geral de Polícia Penal do Estado de Goiás ... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 195, de 11 de junho de 2024 | Institui no âmbito da Diretoria Geral de Polícia Penal DGPP procedimento de apuração administrativa simplificada por intermédio de Termo Circunstanciado Administrativo TCA nos casos de extravio ou de dano a bem público que implicarem prejuízo... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 198/2024-DGPP, de 05 de junho de 2024 | Designa gestor para o TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 014 2024 DGPP 60975715 que entre si celebram a DIRETORIA GERAL DE POLÍCIA PENAL DGPP e a POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS PMGO ... | 2024 |
| Atos Normativos | DECRETO Nº 9.837, DE 23 DE MARÇO DE 2021 | Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração da administração pública direta autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual... | 2024 |
| Atos Normativos | Portaria nº 01, de 03 de Junho de 2024 – CPAPPP | Dispõe sobre os critérios e requisitos para apuração do grau de merecimento para fins de promoção no âmbito da Diretoria Geral de Polícia Penal ... | 2024 |
| Atos Normativos | Portaria n 193/2024 | Dispõe sobre a política de gestão de risco da Diretoria Geral de Polícia Penal e dá outras providências ... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 143/2024-DGPP, de 22 de abril de 2024 | Designa gestor para o TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 010 2024 DGPP 59295559 que entre si celebram a DIRETORIA GERAL DE POLÍCIA PENAL DGPP e o MUNICÍPIO DE BARRO ALTO ... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 183, de 15 de maio de 2024 | Institui Comissão Especial no âmbito da Diretoria Geral de Polícia Penal DGPP com o propósito de propor minuta de regulamento para o funcionamento das unidades prisionais destinadas aos públicos feminino e LGBTQIAPN ... | 2024 |
| Atos Normativos | Portaria nº 183, de 15 de maio de 2024 | Institui Comissão Especial no âmbito da Diretoria Geral de Polícia Penal com o propósito de propor minuta de regulamento para o funcionamento das unidades prisionais destinadas aos públicos femininos e LGBTQIANP ... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 178, de 14 de maio de 2024 | Dispõe sobre a Convocação de Instrutores para o XII Curso de Formação de Polícia Penal XII CFPP ... | 2024 |
DECRETO Nº 9.842, DE 30 DE MARÇO DE 2021 -Define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições
Decreto n.º 9.842-2021 REGIONAIS e CIRCUNSCRIÇÕES DAS UNIDADES
LEI Nº 15.674, DE 02 DE JUNHO DE 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2006/lei_15674.htm
LEI Nº 19.962, DE 03 DE JANEIRO DE 2018 – Introduz alterações na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, dispõe sobre a Administração Penitenciária
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=22449
LEI Nº 20.417, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 – Altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23173
LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019 – Organização executiva do poder Legislativo
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23592
LEI Nº 20.756, DE 28 DE JANEIRO DE 2020-Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/100979/lei-20756
Decreto nº 9.517 de 23 de setembro de 2019, REGULAMENTO DA DGAP
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=20680
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984- Institui a Lei de Execução Penal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm
LEI Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que instituiu o serviço de informação ao cidadão
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm
LEI nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispões sobre o acesso a informações no âmbito do Estado de Goiás
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2013/lei_18025.htm
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS – Casa Civil/GO
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/constituicoes/constituicao_1988.htm
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
