Legislação Aplicável
Última atualização: 22/10/2025 às 08:37 am
Por documento: Normatizações | Portarias | Atos Internos | Regulamentos.
| Tipo de Documento | Título | Assunto ou Descrição | Ano |
|---|---|---|---|
| Atos Normativos | Portaria nº170, de 07 de maio de 2024 | Altera as denominações dos estabelecimentos penais que específica da outras providências e revoga a Portaria n166 de 06 de maio de 2024 ... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 166, DE 06 DE MAIO DE 2024 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PENAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ... | 2024 |
| Atos Normativos | Portaria n 157, de 03 de maio de 2023. | Altera a Portaria n45 de 16 de fevereiro de 2024 que institui diretrizes para o agendamento de serviços extraordinário no sistema interno de agendamento e controle de serviço extraordinário remunerado ... | 2024 |
| Atos Normativos | Portaria nº156, de 03 de maio de 2024 | Designa os membros da Comissão Permanente de Avaliação de Processos de Progressões e Promoção bem como os membros da Secretaria Executiva e dá outras providências ... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 153, de 30 de abril de 2024 | Dispõe sobre o CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL EDITAL 001 2014 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014 ... | 2024 |
| Atos Normativos | Portaria nº155, de 02 de maio de 2024 | Altera a Portaria nº44 de 2024 que institui diretrizes para o agendamento de serviços extra remunerados AC4 por intermédio do Sistema Interno de Agendamento ... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 151, de 29 de abril de 2024 | Dispõe sobre a criação do Curso de Instrumento de Menor Potencial Ofensivo IMPO ... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 146/2024, de 22 de abril de 2024 | Revoga disposições em sentido contrário e específica o local da realização do curso ... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 139, de 18 de abril de 2024 | Dispõe sobre autorização do Curso de Defesa Pessoal Feminina às servidoras da Controladoria Geral do Estado de Goiás ... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 137, de 16 de abril de 2024 | Oficina no Armamento Pistola Taurus modelo PT 100 cal 40 S W com dez horas aula para os Vigilantes Penitenciários Temporários... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 136, de 16 de abril de 2024 | Dispõe sobre o Curso Instrumento de Menor Potencial Ofensivo IMPO para 5ª Coordenação Regional Prisional 5ª CRP ... | 2024 |
| Atos Normativos | Portaria nº 132, de 12 de abril de 2024 | Institui Grupo de Trabalho para tratar de assuntos referentes às relações étnico raciais no âmbito da DGPP ... | 2024 |
| Atos Normativos | Portaria nº 118, de 10 de abril de 2024 | Institui Comissão Especial para elaboração do planejamento estratégico para o quinquênio de 2023 2028 no âmbito da Diretoria Geral de Polícia Penal ... | 2024 |
| Atos Normativos | Portaria nº 127, de 11 de abril de 2024 | Instituir no âmbito da Diretoria Geral de Polícia Penal Escritório Permanente de Compliance Público... | 2024 |
| Atos Normativos | Portaria n 128, de 11 de abril de 2024 | Institui o Programa de Compliance o Comitê Setorial do Programa de Compliance e a Política de Gestão de Risco no âmbito da Diretoria Geral de Polícia Penal ... | 2024 |
| Atos Normativos | Portaria n 129, de 11 de abril de 2024 | Designar para compor o Escritório Permanente de Compliance Público no âmbito da Diretoria Geral de Polícia Penal ... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 130, de 11 de abril de 2024 | Revoga a Portaria 57 2022 DGAP de 15 de fevereiro de 2022 extinguindo a Seção Executiva de Resultado... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 119, de 10 de abril de 2024 | Dispõe sobre a convocação de servidores para o Curso Instrumento de Menor Potencial Ofensivo IMPO para 8ª Coordenação Regional Prisional 8ª CRP... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 117, de 10 de abril de 2024 | Dispõe sobre o XII CURSO DE FORMAÇÃO DE POLÍCIA PENAL CFPP EDITAL n º 1 2019 ASPDGAP DE 24 DE JULHO DE 2019 AGENTE PENAL ... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 116, de 09 de abril de 2024 | Convocação para início do I Curso de Intervenção Básica 2024 I CIB 2024 ... | 2024 |
DECRETO Nº 9.842, DE 30 DE MARÇO DE 2021 -Define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições
Decreto n.º 9.842-2021 REGIONAIS e CIRCUNSCRIÇÕES DAS UNIDADES
LEI Nº 15.674, DE 02 DE JUNHO DE 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2006/lei_15674.htm
LEI Nº 19.962, DE 03 DE JANEIRO DE 2018 – Introduz alterações na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, dispõe sobre a Administração Penitenciária
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=22449
LEI Nº 20.417, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 – Altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23173
LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019 – Organização executiva do poder Legislativo
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23592
LEI Nº 20.756, DE 28 DE JANEIRO DE 2020-Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/100979/lei-20756
Decreto nº 9.517 de 23 de setembro de 2019, REGULAMENTO DA DGAP
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=20680
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984- Institui a Lei de Execução Penal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm
LEI Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que instituiu o serviço de informação ao cidadão
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm
LEI nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispões sobre o acesso a informações no âmbito do Estado de Goiás
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2013/lei_18025.htm
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS – Casa Civil/GO
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/constituicoes/constituicao_1988.htm
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
