Legislação Aplicável
Última atualização: 11/06/2026 às 08:56 am
Por documento: Normatizações | Portarias | Atos Internos | Regulamentos.
| Tipo de Documento | Título | Assunto ou Descrição | Ano |
|---|---|---|---|
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 303, de 21 de junho de 2022 | Designa gestor para o CONVÊNIO Nº 02 2022 PM firmado entre o Estado de Goiás representado pelas Procuradorias Setoriais da SSP e da DGAP por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública SSP GO Polícia Militar PMGO Polícia Civil ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 300, de 20 de junho de 2022 | Institui Comissão Especial de Trabalho para regularização de despesas que especifica e dá outras providências ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 298, de 15 de junho de 2022 | Designa gestor para o CONVÊNIO Nº 060 2021 PM firmado entre o Estado de Goiás representado pelas Procuradorias Setoriais da SSP e da DGAP por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública SSP GO Polícia Militar PMGO Polícia Civi... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 283, de 10 de junho de 2022 | Designa gestor para o Convênio nº 007 2022 PM que entre si celebram o Estado de Goiás através da Secretaria de Estado da Segurança Pública SSP GO Polícia Militar PMGO Polícia Civil PCGO Corpo de Bombeiros Militar CBMGO Diretoria Geral d... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 299, de 15 de junho de 2022 | Dispõe sobre o treinamento funcional e nova identidade funcional dos servidores da DGAP ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 297, de 14 de junho de 2022 | Institui Comissão Especial de Trabalho para regularização de despesas que especifica e dá outras providências ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 293, de 08 de junho de 2022 | Dispõe sobre o treinamento funcional e nova identidade funcional dos servidores da DGAP ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 292, de 08 de junho de 2022 | Dispõe sobre o treinamento funcional e nova identidade funcional dos servidores da DGAP ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 291, de 08 de junho de 2022 | Dispõe sobre o treinamento funcional e nova identidade funcional dos servidores da DGAP ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 284, de 03 de junho de 2022 | Institui Grupo Gestor para acompanhar e monitorar a aplicação das medidas alternativas a prisão ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 277, de 30 de maio de 2022 | Prorroga o prazo para o recadastramento previsto na Portaria nº 245 de 27 de abril de 2022 ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 274/2022, de 27 de maio de 2022 | Dispõe sobre a convocação de servidores para o CURSO REGSITRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO PARA SERVIDORES DA POLÍCIA PENAL... | 2022 |
| Atos Normativos | Procedimento para substituição da identidade funcional para policiais penais | Procedimento para substituição da identidade funcional para policiais penais... | 2022 |
| Atos Normativos | Portaria n 271/2022- Revoga Portaria 266/2022 | Nova identidade funcional dos servidores da DGAP ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 266, de 19 de maio de 2022 | Dispõe sobre nova identidade funcional dos servidores da DGAP ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 265, de 19 de maio de 2022 | Altera a Portaria nº 239 2022 de 13 de abril de 2022 ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 260, de 13 de maio de 2022 | Revoga a Portaria nº 06 2022 DGAP e Institui a presente Portaria... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 262, de 17 de maio de 2022 | Revoga a Portaria 259 2022 e Dispõe sobre o Curso MANUAL DE REDAÇÃO OFICIAL DO ESTADO DE GOIÁS para os servidores da 6ª CORDENAÇÃO REGIONAL PRISIONAL da POLÍCIA PENAL ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 261, de 16 de maio de 2022 | CONSIDERANDO a Sessão Plenária do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás ocorrida em 07 05 2022 aprovou por unanimidade a regulamentação do caput do art 29 da Lei Estadual nº 12 786 de 26 12 1995 referente a comunicação das faltas graves à V... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 115/2022, de 06 de maio de 2022 | INSTITUIR uma Comissão Especial no âmbito da Diretoria Geral de Administração Penitenciária DGAP para realização de Audiência Pública nº 001 2022 cujo objeto consiste no Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada na pres... | 2022 |
DECRETO Nº 9.842, DE 30 DE MARÇO DE 2021 -Define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições
Decreto n.º 9.842-2021 REGIONAIS e CIRCUNSCRIÇÕES DAS UNIDADES
LEI Nº 15.674, DE 02 DE JUNHO DE 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2006/lei_15674.htm
LEI Nº 19.962, DE 03 DE JANEIRO DE 2018 – Introduz alterações na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, dispõe sobre a Administração Penitenciária
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=22449
LEI Nº 20.417, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 – Altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23173
LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019 – Organização executiva do poder Legislativo
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23592
LEI Nº 20.756, DE 28 DE JANEIRO DE 2020-Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/100979/lei-20756
Decreto nº 9.517 de 23 de setembro de 2019, REGULAMENTO DA DGAP
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=20680
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984- Institui a Lei de Execução Penal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm
LEI Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que instituiu o serviço de informação ao cidadão
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm
LEI nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispões sobre o acesso a informações no âmbito do Estado de Goiás
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2013/lei_18025.htm
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS – Casa Civil/GO
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/constituicoes/constituicao_1988.htm
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
