Legislação Aplicável
Última atualização: 22/10/2025 às 08:37 am
Por documento: Normatizações | Portarias | Atos Internos | Regulamentos.
| Tipo de Documento | Título | Assunto ou Descrição | Ano |
|---|---|---|---|
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 115/2022, de 06 de maio de 2022 | INSTITUIR uma Comissão Especial no âmbito da Diretoria Geral de Administração Penitenciária DGAP para realização de Audiência Pública nº 001 2022 cujo objeto consiste no Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada na pres... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 254/2022, de 10 de maio de 2022 | Dispõe sobre a 2ª Edição do Curso Manual de Redação Oficial do Estado de Goiás para os Servidores da Polícia Penal... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 114, de 06 de maio de 2022 | Designa gestor para o CONVÊNIO Nº 003 2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE GOIÁS REPRESENTADO PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA SSP GO POLÍCIA MILITAR PMGO POLÍCIA CIVIL PCGO ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 111, de 27 de abril de 2022 | Designa gestor para o CONVÊNIO Nº 013 2010 firmado entre o Estado de Goiás representado pela Diretoria Geral de Administração Penitenciária e a Empresa Telemont Engenharia de Telecomunicações S A ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 242, de 26 de abril de 2022 | Institui o Grupo de Trabalho na DGAP com objetivo de realizar o levantamento de dados em todo o âmbito prisional visando a identificação do preso condenado para coleta do perfil genético mediante extração de DNA ácido desoxirribonucleico ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 244/2022, de 26 de abril de 2022 | Designação de servidor... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 246, de 27 de abril de 2022 | Delegação de Assinatura de Documentos Eletrônicos da Superintendência de Reintegração Social e Cidadania SUPRESC... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 245, de 27 de abril de 2022 | Dispõe sobre a realização de Visitas aos Privados de Liberdade e dá outras providências ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 247, de 28 de abril de 2022 | Institui Comissão Especial de Trabalho para regularização de despesas que especifica e dá outras providências ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 110, de 11 de abril de 2022 | Designa gestor e suplente para o CONVÊNIO Nº 002 2017 firmado entre o Estado de Goiás por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública SSP GO e Diretoria Geral de Administração Penitenciária DGAP e a Empresa REAÇÃO FACÇÃO LTDA ME... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 241, de 19 de abril de 2022 | Designa servidores para alimentação e conferência de informações a serem publicadas no site da DGAP ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 239, de 13 de abril de 2022 | Institui Comissão Especial de Trabalho para regularização de despesas que especifica e dá outras providências ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 0259, de 24 de março de 2022 | Institui o Regimento Interno do Conselho Estadual de Segurança Pública CESP ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 131, de 05 de abril de 2022 | Institui Comissão Especial de Trabalho para regularização de despesas que especifica e dá outras providências ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 136, de 07 de abril de 2022 | Dispõe sobre o 1º FORUM DA POLÍCIA PENAL conforme Portaria nº 100 de 18 de março de 2022 ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 105, de 25 de março de 2022 | Designa gestor para o CONVÊNIO Nº 02 2022 PM firmado entre o Estado de Goiás representado pelas Procuradorias Setoriais da SSP e da DGAP por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública SSP GO Polícia Militar PMGO Polícia Civil ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 116, de 28 de março de 2022 | Designa gestor para o TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 006 2022 DGAP que entre si celebram o ESTADO DE GOIÁS representado pelo Diretor Geral da DGAP GO por intermédio da DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e o MUNICÍPIO DE SILVÂNIA mediante a... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 115, de 25 de março de 2022 | Dispõe sobre o CURSO MANUAL DE REDAÇÃO OFICIAL DO ESTADO DE GOIÁS PARA OS SERVIDORES DA POLÍCIA PENAL... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº n° 101, de 18 de março de 2022 | Convoca instrutores monitores para o II Curso de Ações e Escolta ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 095, de 11 de março de 2022 | TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 004 2022 DGAP QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE GOIÁS REPRESENTADO PELO DIRETOR GERAL DA DGAP GO POR INTERMÉDIO DA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E MUNICÍPIO DE ITAPURANGA ... | 2022 |
DECRETO Nº 9.842, DE 30 DE MARÇO DE 2021 -Define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições
Decreto n.º 9.842-2021 REGIONAIS e CIRCUNSCRIÇÕES DAS UNIDADES
LEI Nº 15.674, DE 02 DE JUNHO DE 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2006/lei_15674.htm
LEI Nº 19.962, DE 03 DE JANEIRO DE 2018 – Introduz alterações na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, dispõe sobre a Administração Penitenciária
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=22449
LEI Nº 20.417, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 – Altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23173
LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019 – Organização executiva do poder Legislativo
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23592
LEI Nº 20.756, DE 28 DE JANEIRO DE 2020-Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/100979/lei-20756
Decreto nº 9.517 de 23 de setembro de 2019, REGULAMENTO DA DGAP
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=20680
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984- Institui a Lei de Execução Penal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm
LEI Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que instituiu o serviço de informação ao cidadão
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm
LEI nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispões sobre o acesso a informações no âmbito do Estado de Goiás
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2013/lei_18025.htm
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS – Casa Civil/GO
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/constituicoes/constituicao_1988.htm
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
