Legislação Aplicável
Última atualização: 22/10/2025 às 08:37 am
Por documento: Normatizações | Portarias | Atos Internos | Regulamentos.
| Tipo de Documento | Título | Assunto ou Descrição | Ano |
|---|---|---|---|
| Atos Normativos | PORTARIA Nº /2021 – SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA | Institui o Plano de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Segurança Pública SSP para a padronização das ações da Comunicação Setorial da SSP bem como das forças que compõem a estrutura da pasta na gestão de conteúdos para as mídias instit... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria nº 77/2021 – DGAP | Prorrogando por mais 7 sete dias às ações e medidas a serem adotadas em todo o âmbito prisional em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus COVID 19 ... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria 068/2021 – DGAP | Designa gestor para o Termo de Cooperação Nº 013 2018 SEGPLAN firmado entre a DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e a SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO SEI GOVERNADORIA 8211 000019010027 8211 Portaria 068 2021 8211 DGAP EXTR... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria nº 10/2021 – DGAP | Prorrogando por mais 7 sete dias às ações e medidas a serem adotadas em todo o âmbito prisional em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus COVID 19 ... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria nº 62/2021 – DGAP | Altera o Art 2º e 3º da Portaria nº 176 2020 que autoriza a entrada de adiantamento a servidora Luciana Moreira Belo a fim de realizar despesas ... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria Nº 57/2021- DGAP | Altera a Portaria nº 129 2020 que designa servidor para representar e assinar peças e qualquer documentação pertinente a veículos de propriedade desta da Diretoria Geral junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás DETRAN GO ... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria 55/2021 – DGAP | Institui o Grupo de Trabalho para pesquisar analisar e propor comendas e medalhas que homenageia Policiais Penais ... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria Nº 59/2021- DGAP | Altera o Art 2º da Portaria nº 26 2021 que revoga a Portaria nº 260 218 a qual instituiu Comissão Intersetorial de Atenção as Mulheres encarceradas ... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria nº 209/2021 – GAB/DGAP | Institui escala de revezamento nas Unidades Administrativa da Diretoria Geral da Polícia Penal e SUSPENDE as atividades externas nas Unidades Prisionais por 7 sete dias como forma de prevenção à disseminação do COVID 19 Coronavírus ... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria 54/2021 – DGAP/2021 – DGAP | Portaria 54 2021 8211 DGAP 2021 8211 DGAP Instituir o Grupo de Trabalho da Diretoria Geral de Administração Penitenciária para acompanhamento e execução de ações para o Programa de Ampliação de Vagas no Sistema Prisional do Estado de Goiás Por... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria nº 49/2021 – DGAP | Institui Comissão Especial de Trabalho para regularização de despesas que especifica e dá outras providências ... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria nº 51/2021 – DGAP | Dispõe sobre o CURSO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL EDITAL 001 2014 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014 ... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria nº 28/2021/2021 – DGAP | Dispõe sobre o II CURSO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE POLÍCIA PENAL CFPP EDITAL Nº 1 2019 ASP DGAP DE 24 DE JULHO DE 2019 AGENTE PENAL ... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria nº 39/2021/2021 – DGAP | Dispõe sobre o II CURSO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE POLÍCIA PENAL CFPP EDITAL Nº 1 2019 ASP DGAP DE 24 DE JULHO DE 2019 AGENTE PENAL ... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria 029/2021 – DGAP | Altera a Portaria 292 2019 GAB DGAP 2019 8211 DGAP 8192993 que designa servidor para gestão do Acordo de Cooperação entre o Estado de Goiás através da Diretoria Geral de Administração Penitenciária e a Defensoria Pública do Estado de Goiás Por... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria n° 23/2021 – DGAP | O DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS nomeado pelo Decreto de 11 de janeiro de 2019 publicado no Diário Oficial GO n 22 970 de 11 de janeiro de 2019 no uso de suas atribuições legais ... | 2021 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº07/2021-GAB/DGAP | ALTERA A PORTARIA Nº492 2018 QUE INSTITUI O REGULAMENTO DISCIPLINAR PENITENCIÁRIO NO ÂMBITO DA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ... | 2021 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº06/2021-GAB/DGAP | ALTERA A PORTARIA Nº265 2019 GAB DGAP E REVOGA A PORTARIA Nº299 2019 GAB DGAP REDEFININDO DIRETRIZES RELACIONADAS AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS AC4... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria nº 18/2021/ – DGAP | Institui Comissão Permanente de Cerimonial no âmbito da Diretoria Geral de Administração Penitenciária ... | 2021 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº26/2021-GAB/DGAP | REVOGAR A PORTARIA Nº260 2018 À QUAL INSTITUI COMISSÃO INTERSETORIAL DE ATENÇÃO AS MULHERES ENCARCERADAS ASSIM COMO AS DEMAIS PORTARIAS QUE ALTERAM SEU ART 2º DESIGNANDO NOVOS MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO ... | 2021 |
DECRETO Nº 9.842, DE 30 DE MARÇO DE 2021 -Define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições
Decreto n.º 9.842-2021 REGIONAIS e CIRCUNSCRIÇÕES DAS UNIDADES
LEI Nº 15.674, DE 02 DE JUNHO DE 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2006/lei_15674.htm
LEI Nº 19.962, DE 03 DE JANEIRO DE 2018 – Introduz alterações na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, dispõe sobre a Administração Penitenciária
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=22449
LEI Nº 20.417, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 – Altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23173
LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019 – Organização executiva do poder Legislativo
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23592
LEI Nº 20.756, DE 28 DE JANEIRO DE 2020-Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/100979/lei-20756
Decreto nº 9.517 de 23 de setembro de 2019, REGULAMENTO DA DGAP
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=20680
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984- Institui a Lei de Execução Penal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm
LEI Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que instituiu o serviço de informação ao cidadão
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm
LEI nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispões sobre o acesso a informações no âmbito do Estado de Goiás
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2013/lei_18025.htm
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS – Casa Civil/GO
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/constituicoes/constituicao_1988.htm
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
