Legislação Aplicável
Última atualização: 22/10/2025 às 08:37 am
Por documento: Normatizações | Portarias | Atos Internos | Regulamentos.
| Tipo de Documento | Título | Assunto ou Descrição | Ano |
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| Atos Normativos | PORTARIA Nº05/2021-GAB/DGAP | PRORROGANDO OS EFEITOS DA PORTARIA N º01 2021 A SEREM ADOTADAS EM TODO O ÂMBITO PRISIONAL EM DECORRÊNCIA DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS COVID 19 ... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria nº 26/2021 – GAB / DGAP | Revoga a Portaria nº 260 2018 à qual Instituiu Comissão Intersetorial de Atenção as Mulheres Encarceradas assim como as demais Portarias que alteram seu art 2º designando novos membros para compor a Comissão como a Port nº 266 2019 Port nº 311 20... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria nº 25/2021 – DGAP | Dispõe de convocação aos servidores alunos para receber orientações do II CURSO DE APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO PROFISSIONAL CFPP CURSO DE FORMAÇÃO DE POLÍCIA PENAL EDITAL Nº 1 2019 ASP DGAP DE 24 DE JULHO DE 2019 AGENTE PENAL ... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria nº 20/2021-GAB/DGAP | Inclui Altera o Art 1º da Portaria nº 15 2021 Dispensa de ponto eletrônico... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria nº 004/2021 – GAB/DGAP | REVOGA a Portaria nº 218 2017 Instituindo o quadro de Instrutores de armamento e tiro da DGPP conforme o 1ª Curso de Instrutor de Armamento e Tiro CIAT regulamentado através da PORTARIA Nº 140 2020 DGAP com a Carga Horária de 150 h a ... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria nº 15/2021/2021 – DGAP | DISPENSAR do registro de ponto eletrônico por meio do Sistema de Frequência da Diretoria Geral de Administração Penitenciária durante o período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2021 os seguintes servidores lotados na Gerência de Inteligência e ... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria nº 17/2021/2021 – DGAP | Cria Grupo de Trabalho com fito de realizar estudos para verificar a possibilidade de instalação física da Central de Monitoração Eletrônica... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria nº 03/2021 – GAB/DGAP | ALTEROU o Art 5º da Portaria nº 201 2018 a qual instituiu as normas de segurança a serem adotadas em visitas de inspeção e vistorias nas Unidades Prisionais administradas pela Polícia Penal do Estado de Goiás DGPP ... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria nº 201/2018 – GAB/DGAP | Institui Normas de Segurança a serem adotadas em visitas e inspeção nas Unidades Prisionais da Diretoria Geral da Polícia Penal ... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria n° 12/2021 – DGAP | Dispõe sobre o CURSO DE APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO PROFISSIONAL CFPP CURSO DE FORMAÇÃO DE POLÍCIA PENAL EDITAL Nº 1 2019 ASP DGAP DE 24 DE JULHO DE 2019 AGENTE PENAL ... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria nº 02/2021 – GAB/DGAP | Institui a base salarial referente ao ano 2021 dos privados de liberdade que prestam seus labores nesta Diretoria Geral da Polícia Penal de acordo com a Medida Provisória nº 1 021 de 30 de Dezembro de 2020 sendo R 1 100 00 mil e cem reais salár... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria nº 01/2021 – GAB/DGAP | Instituir escala de revezamento entre o regime de trabalho presencial e os regimes de teletrabalho ou de desocupação funcional DFCP aos servidores que desempenham atividade administrativa na Diretoria Geral da Polícia Penal ... | 2021 |
| Atos Normativos | Memorando nº: 308/2020 – GESG | CONVOCAÇÃO Orientações do I Curso de Formação de Polícia Penal 2021... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria n° 266/2020 – DGAP | Altera a Portaria nº 107 2019 GAB DGAP que designa servidor para Gestor do Fundo Rotativo Gabinete DGAP... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria n° 268/2020-GAB/DGAP | Altera a Portaria nº 19 2020 GAB DGAP que designa servidor para gestor de contrato cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de publicação no Diário Oficial do Estado ... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria nº 273/2020/2020 – DGAP | Altera a Portaria nº 365 2019 GAB DGAP que institui comissão permanente de inventário da Diretoria Geral de Administração Penitenciária DGAP ... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria nº 269/2020/2020 – DGAP | Cria Grupo de Trabalho com fito de produzir Minuta de Portaria para regulamentar o uso de armamentos menos que letais no âmbito do Sistema Penitenciário Goiano ... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria 262/2020 – DGAP | Gestor de contrato... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria Nº264/2020-GAB/DGAP | Altera a Portaria nº253 2020 à qual estabelece as diretrizes para a assitência religiosa nas Unidades Prisionais administrativas pela DGAP ... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria n° 258/2020 – DGAP | Dispõe sobre o CURSO DE APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO PROFISSIONAL CATP DE AGENTES DE SEGURANÇA PRISIONAL 2020 EDITAL 001 2014 AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014 ... | 2020 |
DECRETO Nº 9.842, DE 30 DE MARÇO DE 2021 -Define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições
Decreto n.º 9.842-2021 REGIONAIS e CIRCUNSCRIÇÕES DAS UNIDADES
LEI Nº 15.674, DE 02 DE JUNHO DE 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2006/lei_15674.htm
LEI Nº 19.962, DE 03 DE JANEIRO DE 2018 – Introduz alterações na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, dispõe sobre a Administração Penitenciária
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=22449
LEI Nº 20.417, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 – Altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23173
LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019 – Organização executiva do poder Legislativo
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23592
LEI Nº 20.756, DE 28 DE JANEIRO DE 2020-Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/100979/lei-20756
Decreto nº 9.517 de 23 de setembro de 2019, REGULAMENTO DA DGAP
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=20680
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984- Institui a Lei de Execução Penal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm
LEI Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que instituiu o serviço de informação ao cidadão
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm
LEI nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispões sobre o acesso a informações no âmbito do Estado de Goiás
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2013/lei_18025.htm
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS – Casa Civil/GO
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/constituicoes/constituicao_1988.htm
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
