Legislação Aplicável
Última atualização: 22/10/2025 às 08:37 am
Por documento: Normatizações | Portarias | Atos Internos | Regulamentos.
| Tipo de Documento | Título | Assunto ou Descrição | Ano |
|---|---|---|---|
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 64, de 27 de fevereiro de 2024 | Dispõe sobre o curso Excel Básico 1ª Edição para servidores da Polícia Penal da 1ª Regional... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 52, de 20 de fevereiro de 2024 | Torna sem efeito a Portaria n º 17 de 12 de janeiro de 2023 e designa servidores para realizar pesquisa de preços ... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 058, de 23 de fevereiro de 2024 | Designa gestor para o CONVÊNIO Nº 007 2020 DGAP firmado entre o Estado de Goiás representado pela Diretoria Geral de Polícia Penal DGPP e a empresa DINILSON MARQUES NETO EIRELI para a execução do projeto PRODUZINDO A LIBERDADE ... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 56, de 21 de fevereiro de 2024 | Cria E HOMOLOGAR o CURSO DE INTERVENÇÃO BÁSICA CIB ... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 32, de 29 de janeiro de 2024 | Institui a Seção de Convênios SECON no âmbito da Diretoria Geral de Polícia Penal DGPP ... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 33, de 29 de janeiro de 2024 | Institui a Seção de Contratos SECONT no âmbito da Diretoria Geral de Polícia Penal DGPP... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 34, de 29 de janeiro de 2024 | Institui a Seção de Licitações SELIC no âmbito da Diretoria Geral de Polícia Penal DGPP ... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 54, de 20 de fevereiro de 2024 | Designa gestor e suplente para o TERMO DE COOPERAÇÃO N 02 2024 DGPP 55917563 que entre si celebram a DIRETORIA GERAL de POLICIA PENAL DGPP e o MUNICÍPIO DE CERES GO PROCESSO SEI 202316448027798... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 55, de 21 de fevereiro de 2024 | Designa gestor e suplente para o TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N 04 2024 DGPP que entre si celebram a DIRETORIA GERAL de POLICIA PENAL DGPP e o MUNICÍPIO DE URUAÇU GO mediante as cláusulas e condições seguintes PROCESSO SEI 202316448064272 ... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 49, de 15 de fevereiro de 2024 | Nomina o imóvel que específica de Complexo Prisional Policial Penal Daniella Cruvinel ... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 43, de 08 de fevereiro de 2024 | Comissão da Prestação de Contas dos Gestores da Administração Pública Estadual 2023 DGAP e FUNPES... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 375/2023-GAB/DGAP, de 23 de novembro de 2023 | Designa gestor para o TERMO DE COOPERAÇÃO N 011 2021 DGAP 53452835 que entre si celebram a DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e a SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO mediante as condições seguintes ... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 40, de 05 de fevereiro de 2024 | Dispõe sobre a convocação de servidores para o Curso Instrumento de Menor Potencial Ofensivo IMPO para 2ª Coordenação Regional Prisional 2ª CRP... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 27, de 23 de janeiro de 2024 | Acautelamento de armas de fogo institucional aos policiais penais aposentados Portaria nº27... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 26, de 19 de janeiro de 2024 | Diretrizes para o agendamento de AC4 Portaria nº26... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 19, de 15 de janeiro de 2024 | Regulamenta o trabalho voluntário do preso e dá outras providências Portaria nº19... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 17, de 11 de janeiro de 2024 | Institui Comissão Especial para realização de audiência pública para avaliação dos novos contratos de prestação de serviço continuado de nutrição e alimentação Portaria nº17... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 13, de 08 de janeiro de 2024 | Dispõe sobre oficina Adaptação no Armamento Espingarda 12 Pump Military 3 0 da 7ª Coordenação Regional Prisional ... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 12, de 08 de janeiro de 2024 | Dispõe sobre oficina Adaptação no Armamento Espingarda 12 Pump Military 3 0 da 8ª e 9ª Coordenação Regional Prisional ... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 10, de 05 de janeiro de 2024 | Dispõe sobre oficina Adaptação no Armamento Espingarda 12 Pump Military 3 0 da 5ª Coordenação Regional Prisional ... | 2024 |
DECRETO Nº 9.842, DE 30 DE MARÇO DE 2021 -Define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições
Decreto n.º 9.842-2021 REGIONAIS e CIRCUNSCRIÇÕES DAS UNIDADES
LEI Nº 15.674, DE 02 DE JUNHO DE 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2006/lei_15674.htm
LEI Nº 19.962, DE 03 DE JANEIRO DE 2018 – Introduz alterações na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, dispõe sobre a Administração Penitenciária
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=22449
LEI Nº 20.417, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 – Altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23173
LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019 – Organização executiva do poder Legislativo
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23592
LEI Nº 20.756, DE 28 DE JANEIRO DE 2020-Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/100979/lei-20756
Decreto nº 9.517 de 23 de setembro de 2019, REGULAMENTO DA DGAP
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=20680
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984- Institui a Lei de Execução Penal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm
LEI Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que instituiu o serviço de informação ao cidadão
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm
LEI nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispões sobre o acesso a informações no âmbito do Estado de Goiás
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2013/lei_18025.htm
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS – Casa Civil/GO
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/constituicoes/constituicao_1988.htm
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
