Legislação Aplicável
Última atualização: 22/10/2025 às 08:37 am
Por documento: Normatizações | Portarias | Atos Internos | Regulamentos.
| Tipo de Documento | Título | Assunto ou Descrição | Ano |
|---|---|---|---|
| Atos Normativos | Portaria 07/2022-DGAP | Dispõe sobre a realização de visitas virtuais de familiares a privados de liberdade e da comunicação remota de advogados com seus clientes por meio de videoconfêrencia e dá outras providências ... | 2022 |
| Atos Normativos | Portaria 029/2022 – DGAP | Designa gestor para o CONVÊNIO Nº 005 2018 firmado entre o Estado de Goiás representado pela Diretoria Geral de Administração Penitenciária DGAP e a Empresa GR GROUP CONFECÇÕES EIRELI ME ... | 2022 |
| Atos Normativos | Portaria nº 22/2022 – DGAP | Cria Comissão para Descarga de Armas no âmbito da Polícia Penal do Estado de Goiás ... | 2022 |
| Atos Normativos | Portaria nº 21/2022- DGAP | Institui comissão de recebimento de materiais bélicos e produtos controlados ... | 2022 |
| Atos Normativos | Portaria 23/2022 – DGAP | Convoca instrutores de Armamento e Tiro no Curso de Formação de Polícia Penal do ano de 2022 ... | 2022 |
| Atos Normativos | Portaria 003/2022 – DGAP | Institui no âmbito da Diretoria Geral de Administração Penitenciária o Grupo de Trabalho de Acompanhamento do Planejamento Estratégico GTAPE ... | 2022 |
| Atos Normativos | Portaria n° 18/2022 – DGAP | Retifica a Portaria n 104 2020 que designa servidor para a função de Gestor do Contrato cujo objeto é a contratação de empresa especializada no abastecimento de água tratada e coleta afastamento de esgoto sanitário para atendimento das Unidades Pri... | 2022 |
| Atos Normativos | Portaria 011/2022 – DGAP | Designa gestor para o TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 002 2022 DGAP firmado entre Diretoria Geral de Administração Penitenciária e a Secretaria de Estado de Cultura do Estado de Goiás com objetivo de apresentar e divulgar as habilidades artísticas e cultu... | 2022 |
| Atos Normativos | Portaria 17/2022 – DGAP | REFORMULAR a Portaria 200 2021 que INSTITUI o Comitê Interno para implantar do Modelo de Excelência em Gestão MEG Tr ... | 2022 |
| Atos Normativos | Portaria 010/2022 – DGAP | Designa gestor para o CONVÊNIO Nº 039 2021 PM firmado entre o Estado de Goiás representado pelas Procuradorias Setoriais da SSP e da DGAP por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública SSP GO Polícia Militar PM... | 2022 |
| Atos Normativos | Portaria 446/2021 – DGAP | Designa gestor para o CONVÊNIO Nº 200 2021 DGPC firmado entre o Estado de Goiás representado pelas Procuradorias Setoriais da SSP e da DGAP por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública SSP GO Polícia Militar PMGO Polícia Ci... | 2022 |
| Atos Normativos | Portaria 09/2022 – DGAP | Designa gestor para o CONVÊNIO Nº 101 2021 PM firmado entre o Estado de Goiás representado pelas Procuradorias Setoriais da SSP e da DGAP por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública SSP GO Polícia Militar PMGO Polícia Civil... | 2022 |
| Atos Normativos | Portaria 02/2022 – DGAP | Designa gestor para o CONVÊNIO Nº 060 2021 PM firmado entre o Estado de Goiás representado pelas Procuradorias Setoriais da SSP e da DGAP por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública SSP GO Polícia Militar PMGO Polícia Civi... | 2022 |
| Atos Normativos | Portaria 377/2021 – DGAP | Designa gestor para o CONVÊNIO Nº 045 2021 PC firmado entre o Estado de Goiás representado pelas Procuradorias Setoriais da SSP e da DGAP por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública SSP GO Polícia Militar PMGO Polícia Civil... | 2022 |
| Atos Normativos | Portaria 479/2021 – DGAP | Designa servidores para a função de gestores de Convênios e Termos de Cooperação no âmbito da DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ... | 2022 |
| Atos Normativos | Portaria nº 06/2022 – DGAP | Alterar a Port 182 2020 GAB DGAP Instituindo o Comitê de Gerenciamento de Crise no âmbito da Diretoria Geral de Administração Penitenciária DGAP para o enfrentamento à Covid 19 e INFLUENZA H3N2 com a finalidade de supervisionar monitorar e real... | 2022 |
| Atos Normativos | Portaria nº 05/2022 – DGAP | Alterar a Portaria nº 129 2021 que Instituiu o Grupo de Trabalho na DGAP com objetivo de realizar o levantamento de dados em todo o âmbito prisional visando a identificação do preso condenado para coleta do perfil genético mediante extração de DNA ... | 2022 |
| Atos Normativos | Portaria nº 04/2022 – DGAP | Regulamentar a base salarial dos privados de liberdade que prestam atividades laborativas na Diretoria Geral de Administração Penitenciária DGAP para o ano de 2022 ... | 2022 |
| Atos Normativos | Portaria 482/2021 – DGAP | Designa gestor para o Convênio n 202 2021 PM que entre si celebram o Estado de Goiás por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública SSP GO Polícia Militar PMGO Diretoria Geral de Administração Penitenciária DGAP e o Município de P... | 2022 |
| Atos Normativos | Portaria 481/2021 – DGAP | Designa gestor para o CONVÊNIO Nº 203 2021 PM que entre si celebram o Estado de Goiás através da Secretaria de Estado da Segurança Pública SSP GO Polícia Militar PMGO Polícia Civil PCGO Corpo de Bombeiros Militar CBMGO Diretoria Geral... | 2022 |
DECRETO Nº 9.842, DE 30 DE MARÇO DE 2021 -Define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições
Decreto n.º 9.842-2021 REGIONAIS e CIRCUNSCRIÇÕES DAS UNIDADES
LEI Nº 15.674, DE 02 DE JUNHO DE 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2006/lei_15674.htm
LEI Nº 19.962, DE 03 DE JANEIRO DE 2018 – Introduz alterações na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, dispõe sobre a Administração Penitenciária
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=22449
LEI Nº 20.417, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 – Altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23173
LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019 – Organização executiva do poder Legislativo
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23592
LEI Nº 20.756, DE 28 DE JANEIRO DE 2020-Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/100979/lei-20756
Decreto nº 9.517 de 23 de setembro de 2019, REGULAMENTO DA DGAP
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=20680
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984- Institui a Lei de Execução Penal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm
LEI Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que instituiu o serviço de informação ao cidadão
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm
LEI nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispões sobre o acesso a informações no âmbito do Estado de Goiás
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2013/lei_18025.htm
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS – Casa Civil/GO
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/constituicoes/constituicao_1988.htm
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
