Legislação Aplicável
Última atualização: 22/10/2025 às 08:37 am
Por documento: Normatizações | Portarias | Atos Internos | Regulamentos.
| Tipo de Documento | Título | Assunto ou Descrição | Ano |
|---|---|---|---|
| Atos Normativos | Instrução Normativa nº 001/2022 | Regulamenta os serviços realizados por servidores da Diretoria Geral de Administração Penitenciária DGAP nas unidades do Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão do Estado de Goiás denominado Vapt Vupt ... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 203/2023-DGAP, de 24 de junho de 2023 | Institui COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E JULGAMENTO para o CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001 2023 DGAP visando o credenciamento de interessados no desenvolvimento de atividade laboral aos apenados do sistema prisional do Estado de Goiás Processo SEI 20231644803203... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 204, de 27 de junho de 2023 | Institui Grupo de Trabalho para aprimoramento das ações da Diretoria Geral de Administração Penitenciária DGAP visando o atendimento dos pontos de atenção apresentados pelo relatório do Conselho Nacional de Justiça CNJ após a inspeção nos estabe... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 200, de 23 de junho de 2023 | Dispõe sobre o procedimento disciplinar para apuração de faltas disciplinares praticadas no âmbito da Diretoria Geral de Administração Penitenciária DGAP os recursos e revisão administrativa das decisões as hipóteses de extinção da punibilidade ... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 201, de 23 de junho de 2023 | Dispõe sobre a convocação de servidores para o Curso de Pistola Beretta APX Calibre 9 mm ... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 197, de 20 de junho de 2023 | Cria e homologa a Oficina de Defesa Pessoal Uso do Bastão PR24 e Manuseio da Espingarda Gauge 12 CBC Military 3 0 ... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 196, de 19 de junho de 2023 | Institui o curso básico de atendimento ao público para Policiais Penais... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 190, de 13 de junho de 2023 | Designa gestor e fiscais para o CONVÊNIO DEPEN MJSP PLATAFORMA BRASIL nº 937216 2022 que entre si celebram o ESTADO DE GOIÁS por intermédio da DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DGAP e o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA por intermédio do DE... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 176, de 30 de maio de 2023 | Dispõe acerca da responsabilidade pela segurança da Seção Industrial da Gerência de Produção Agropecuária e Industrial GPAI e dá outras providências ... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 189, de 07 de junho de 2023 | Dispõe sobre a convocação dos Policiais Penais concluintes do III Curso de Intervenção Tática III CIT para de participarem de Estágio Obrigatório ... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 181, de 05 de junho de 2023 | Designa gestor para o Termo de Cooperação Técnica n 02 2023 48398492 que entre si celebram a DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE GOIÁS mediante as cláusulas e condições seguintes ... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 156, de 16 de maio de 2023 | Dispõe sobre o Curso Manual de Redação Oficial do Estado de Goiás para os servidores da 3ª Coordenação Regional Prisional da Polícia Penal do Estado de Goiás ... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 155, de 16 de maio de 2023 | Dispõe sobre o Curso Manual de Redação Oficial do Estado de Goiás para os servidores da 8ª Coordenação Regional Prisional da Polícia Penal do Estado de Goiás ... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº nº 150, de 10 de maio de 2023 | Constitui Grupo de Trabalho para desenvolver estudos para elaboração do Regulamento da Diretoria Geral de Administração Penitenciária ... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 146, de 08 de maio de 2023 | Dispõe sobre a convocação de servidores para o Curso de Pistola Beretta APX Calibre 9 mm ... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 145, de 08 de maio de 2023 | Dispõe sobre a convocação de servidores para o Curso de Pistola Beretta APX Calibre 9 mm ... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 125/2023-DGAP, de 19 de abril de 2023 | Designa gestor para o TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 005 2022 DGAP que entre si celebram o ESTADO DE GOIÁS representado pelo Diretor Geral da DGAP GO por intermédio da DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e o MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO medi... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 137, de 02 de maio de 2023 | Dispõe sobre o Curso Manual de Redação Oficial do Estado de Goiás para os servidores da 2ª Coordenação Regional Prisional da Polícia Penal do Estado de Goiás ... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 126/2023-DGAP, de 19 de abril de 2023 | Designa gestor para o CONVÊNIO Nº 155 2021 PM firmado entre o ESTADO DE GOIÁS por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR POLÍCIA CIVIL CORPO DE BOMBEIROS MILITAR SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA D... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 133, de 26 de abril de 2023 | Institui Comissão Especial destinada à realização de estudos técnicos referentes a concessão de regalias ... | 2023 |
DECRETO Nº 9.842, DE 30 DE MARÇO DE 2021 -Define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições
Decreto n.º 9.842-2021 REGIONAIS e CIRCUNSCRIÇÕES DAS UNIDADES
LEI Nº 15.674, DE 02 DE JUNHO DE 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2006/lei_15674.htm
LEI Nº 19.962, DE 03 DE JANEIRO DE 2018 – Introduz alterações na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, dispõe sobre a Administração Penitenciária
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=22449
LEI Nº 20.417, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 – Altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23173
LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019 – Organização executiva do poder Legislativo
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23592
LEI Nº 20.756, DE 28 DE JANEIRO DE 2020-Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/100979/lei-20756
Decreto nº 9.517 de 23 de setembro de 2019, REGULAMENTO DA DGAP
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=20680
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984- Institui a Lei de Execução Penal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm
LEI Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que instituiu o serviço de informação ao cidadão
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm
LEI nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispões sobre o acesso a informações no âmbito do Estado de Goiás
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2013/lei_18025.htm
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS – Casa Civil/GO
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/constituicoes/constituicao_1988.htm
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
