Legislação Aplicável
Última atualização: 22/10/2025 às 08:37 am
Por documento: Normatizações | Portarias | Atos Internos | Regulamentos.
| Tipo de Documento | Título | Assunto ou Descrição | Ano |
|---|---|---|---|
| Atos Normativos | Portaria nº 404, de 12 de outubro de 2024 | Cria e homologa o Curso Básico de Capacitação em Proteção Social para Acompanhamento de Medidas Alternativas à Prisão ... | 2024 |
| Normatizações | PORTARIA Nº 345/2024, de 06 de setembro de 2024 | Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 56 de 21 de fevereiro de 2024 que cria e homologa o Curso de Intervenção Básica CIB ... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 294, de 06 de agosto de 2024 | Institui no âmbito da Diretoria Geral de Polícia Penal DGPP o uniforme operacional dos ocupantes da função Vigilante Penitenciário criada pelo a rt 1º do Decreto estadual n º 7 474 de 03 de novembro de 2011 e dá outras providências ... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 0730, de 26 de julho de 2024 | Estabelece critérios e requisitos para a apuração do grau de merecimento para fins de promoção no âmbito da Diretoria Geral de Polícia Penal DGPP ... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 288, de 19 de julho de 2024 | Revoga o art 6º da Portaria n º 120 de 31 de março de 2022 e altera a redação do art 3º da Portaria n º 156 de 03 de maio de 2024 ... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 150, de 12 de junho de 2024 | Instuir Comitê Permanente de Políticas as Públicas de Atenção às Servidoras da Polícia Penal do Estado de Goiás ... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 207, de 12 de junho de 2024 | Institui a Política de Comunicação Setorial da Diretoria Geral de Polícia Penal do Estado de Goiás ... | 2024 |
| Atos Normativos | Portaria nº 01, de 03 de Junho de 2024 – CPAPPP | Dispõe sobre os critérios e requisitos para apuração do grau de merecimento para fins de promoção no âmbito da Diretoria Geral de Polícia Penal ... | 2024 |
| Atos Normativos | Portaria n 193/2024 | Dispõe sobre a política de gestão de risco da Diretoria Geral de Polícia Penal e dá outras providências ... | 2024 |
| Atos Normativos | Portaria nº 183, de 15 de maio de 2024 | Institui Comissão Especial no âmbito da Diretoria Geral de Polícia Penal com o propósito de propor minuta de regulamento para o funcionamento das unidades prisionais destinadas aos públicos femininos e LGBTQIANP ... | 2024 |
| Atos Normativos | Portaria nº170, de 07 de maio de 2024 | Altera as denominações dos estabelecimentos penais que específica da outras providências e revoga a Portaria n166 de 06 de maio de 2024 ... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 166, DE 06 DE MAIO DE 2024 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PENAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ... | 2024 |
| Atos Normativos | Portaria n 157, de 03 de maio de 2023. | Altera a Portaria n45 de 16 de fevereiro de 2024 que institui diretrizes para o agendamento de serviços extraordinário no sistema interno de agendamento e controle de serviço extraordinário remunerado ... | 2024 |
| Atos Normativos | Portaria nº156, de 03 de maio de 2024 | Designa os membros da Comissão Permanente de Avaliação de Processos de Progressões e Promoção bem como os membros da Secretaria Executiva e dá outras providências ... | 2024 |
| Atos Normativos | Portaria nº155, de 02 de maio de 2024 | Altera a Portaria nº44 de 2024 que institui diretrizes para o agendamento de serviços extra remunerados AC4 por intermédio do Sistema Interno de Agendamento ... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 151, de 29 de abril de 2024 | Dispõe sobre a criação do Curso de Instrumento de Menor Potencial Ofensivo IMPO ... | 2024 |
| Atos Normativos | Portaria nº 132, de 12 de abril de 2024 | Institui Grupo de Trabalho para tratar de assuntos referentes às relações étnico raciais no âmbito da DGPP ... | 2024 |
| Atos Normativos | Portaria nº 118, de 10 de abril de 2024 | Institui Comissão Especial para elaboração do planejamento estratégico para o quinquênio de 2023 2028 no âmbito da Diretoria Geral de Polícia Penal ... | 2024 |
| Atos Normativos | Portaria nº 127, de 11 de abril de 2024 | Instituir no âmbito da Diretoria Geral de Polícia Penal Escritório Permanente de Compliance Público... | 2024 |
| Atos Normativos | Portaria n 128, de 11 de abril de 2024 | Institui o Programa de Compliance o Comitê Setorial do Programa de Compliance e a Política de Gestão de Risco no âmbito da Diretoria Geral de Polícia Penal ... | 2024 |
DECRETO Nº 9.842, DE 30 DE MARÇO DE 2021 -Define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições
Decreto n.º 9.842-2021 REGIONAIS e CIRCUNSCRIÇÕES DAS UNIDADES
LEI Nº 15.674, DE 02 DE JUNHO DE 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2006/lei_15674.htm
LEI Nº 19.962, DE 03 DE JANEIRO DE 2018 – Introduz alterações na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, dispõe sobre a Administração Penitenciária
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=22449
LEI Nº 20.417, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 – Altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23173
LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019 – Organização executiva do poder Legislativo
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23592
LEI Nº 20.756, DE 28 DE JANEIRO DE 2020-Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/100979/lei-20756
Decreto nº 9.517 de 23 de setembro de 2019, REGULAMENTO DA DGAP
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=20680
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984- Institui a Lei de Execução Penal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm
LEI Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que instituiu o serviço de informação ao cidadão
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm
LEI nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispões sobre o acesso a informações no âmbito do Estado de Goiás
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2013/lei_18025.htm
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS – Casa Civil/GO
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/constituicoes/constituicao_1988.htm
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
