Legislação Aplicável
Última atualização: 22/10/2025 às 08:37 am
Por documento: Normatizações | Portarias | Atos Internos | Regulamentos.
| Tipo de Documento | Título | Assunto ou Descrição | Ano |
|---|---|---|---|
| Publicações Oficiais | Apostilamento nº 02 ao Contrato nº 011/2024 | Apostilamento nº 02 ao Contrato nº 011 2024 que entre si celebram o Estado de Goiás através da Diretoria Geral de Polícia Penal DGPP e a empresa MRL Construtora Ltda nas condições que se seguem ... | 2025 |
| Publicações Oficiais | Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 024/2024 | Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 024 2024 que entre si celebram o Estado de Goiás por intermédio da Diretoria Geral de Polícia Penal DGPP e a empresa Vortex Construções e Engenharia Ltda ... | 2025 |
| Publicações Oficiais | Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 044/2023 – DGPP | PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 044 2023 DGPP QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE GOIÁS POR INTERMÉDIO DA DIRETORIA GERAL DE POLÍCIA PENAL E A EMPRESA GCE S A NAS CONDIÇÕES QUE SE SEGUEM ... | 2025 |
| Publicações Oficiais | Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 046/2023 – DGPP | PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 046 2023 DGPP QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE GOIÁS POR INTERMÉDIO DA DIRETORIA GERAL DE POLÍCIA PENAL E A EMPRESA GCE S A NAS CONDIÇÕES QUE SE SEGUEM ... | 2025 |
| Publicações Oficiais | Edital nº 04/2025 – DGAP | IV Curso de Inteligência da Polícia Penal de Goiás IV CIP ... | 2025 |
| Publicações Oficiais | Portaria nº 365, de 25 de agosto de 2025 | Criar e Homologar o curso de Habilitação no armamento espingarda marca CBC modelo 586 2 Gauge 12 da Diretoria Geral de Polícia Penal com duração de 20 horas aulas na modalidade presencial destinado a habilitar os Policiais Penais e forças coi... | 2025 |
| Publicações Oficiais | Portaria nº 361, de 22 de agosto de 2025 | Designa gestores e suplentes para o TERMO DE COOPERAÇÃO N 35 2025 TJGO celebrados pelo ESTADO DE GOIÁS através da DIRETORIA GERAL DE POLÍCIA PENAL do ESTADO DE GOIÁS e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA do ESTADO DE GOIÁS para a criação de uma Seção da DGPP GO... | 2025 |
| Publicações Oficiais | Portaria nº 360, de 21 de agosto de 2025 | Designa gestores e suplentes para o TERMO DE COOPERAÇÃO 017 2025 DGPP celebrados pelo ESTADO DE GOIÁS através da DIRETORIA GERAL DE POLÍCIA PENAL do ESTADO DE GOIÁS e a SECRETARIA DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO do ESTADO DE GOIÁS para emp... | 2025 |
| Publicações Oficiais | Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 028/2021 | Trata se do Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 028 2021 que entre si celebram o Estado de Goiás através da Diretoria Geral de Polícia Penal DGPP e a empresa Promáxima Gestão Empresarial Ltda nas condições que se seguem ... | 2025 |
| Publicações Oficiais | Portaria nº 358, de 21 de agosto de 2025 | Institui Comissão para inspeção na Unidade Prisional Regional de Caldas Novas ... | 2025 |
| Publicações Oficiais | Portaria nº 354, de 20 de agosto de 2025 | Institui a Comissão de Ética da Diretoria Geral de Polícia Penal CEDGPP e dá outras providências ... | 2025 |
| Publicações Oficiais | Portaria nº 356, de 19 de agosto de 2025 | Concede Gratificação de Risco de Vida ... | 2025 |
| Extrato de Termo Aditivo | Termo de Cooperação 003/2025 /DGPP | TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 003 2025 DGPP que entre si celebram o ESTADO DE GOIÁS por intermédio da DIRETORIA GERAL DE POLÍCIA PENAL DGPP e o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO para emprego de mão de obra carcerária na prestação de serviços g... | 2025 |
| Publicações Oficiais | Portaria nº 355, de 15 de agosto de 2025 | Dispõe sobre o CURSO TÉCNICAS OPERACIONAIS DE ALGEMAMENTO E CONDUÇÃO DE PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE... | 2025 |
| Publicações Oficiais | Portaria nº 351, de 11 de agosto de 2025 | Dispõe sobre o Curso Procedimento de Transferências e Recambiamento de Pessoas Presas no âmbito da Polícia Penal do Estado de Goiás Portaria n º 334 de 31 de julho de 2025 para servidores da DGPP ... | 2025 |
| Publicações Oficiais | Portaria nº 266, de 10 de junho de 2025 | Dispõe sobre a dispensa de Função Comissionada do Poder Executivo FCPE no âmbito da Diretoria Geral de Polícia Penal DGPP ... | 2025 |
| Publicações Oficiais | Portaria nº 345, de 05 de agosto de 2025 | Designa gestores e suplentes para o TERMO DE COOPERAÇÃO 015 2025 DGPP celebrados pelo ESTADO DE GOIÁS através da DIRETORIA GERAL DE POLÍCIA PENAL DGPP e o MUNICÍPIO DE MORRINHOS para emprego de mão de obra carcerária na prestação de serviços ger... | 2025 |
| Publicações Oficiais | Portaria nº 341, de 05 de agosto de 2025 | Concede Gratificação de Risco de Vida ... | 2025 |
| Publicações Oficiais | Portaria nº 342, de 05 de agosto de 2025 | Designa gestores e suplentes para o Acordo de Cooperação Técnica Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia Goiano nº01 PROEX 2025 celebrados pelo Estado de Goiás através da Diretoria Geral de Polícia Penal DGPP junto ao INSTITUTO FEDERA... | 2025 |
| Publicações Oficiais | Portaria nº 317, de 23 de julho de 2025 | Altera a Portaria nº 45 de 16 de fevereiro de 2024 ... | 2025 |
DECRETO Nº 9.842, DE 30 DE MARÇO DE 2021 -Define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições
Decreto n.º 9.842-2021 REGIONAIS e CIRCUNSCRIÇÕES DAS UNIDADES
LEI Nº 15.674, DE 02 DE JUNHO DE 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2006/lei_15674.htm
LEI Nº 19.962, DE 03 DE JANEIRO DE 2018 – Introduz alterações na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, dispõe sobre a Administração Penitenciária
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=22449
LEI Nº 20.417, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 – Altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23173
LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019 – Organização executiva do poder Legislativo
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23592
LEI Nº 20.756, DE 28 DE JANEIRO DE 2020-Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/100979/lei-20756
Decreto nº 9.517 de 23 de setembro de 2019, REGULAMENTO DA DGAP
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=20680
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984- Institui a Lei de Execução Penal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm
LEI Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que instituiu o serviço de informação ao cidadão
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm
LEI nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispões sobre o acesso a informações no âmbito do Estado de Goiás
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2013/lei_18025.htm
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS – Casa Civil/GO
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/constituicoes/constituicao_1988.htm
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
