Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 028/2021
Última atualização em: 27/08/2025
Categoria: Publicações Oficiais
ESTADO DE GOIÁS
DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 028/2021 – DGAP
Trata-se do Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 028/2021, que entre si celebram o Estado de Goiás, através da Diretoria-Geral de Polícia Penal-DGPP e a empresa Promáxima Gestão Empresarial Ltda, nas condições que se seguem:
CONTRATANTE
O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.409.580/0001-38, sediado na Praça Cívica, S/Nº, Setor Central, Goiânia-Goiás, por intermédio da DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL – DGPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.394.729/0001-71, com endereço na Rua 201, nº 430, Setor Leste Vila Nova, Goiânia/GO, CEP: 74643-050, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, Sr. JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO, brasileiro, residente e domiciliado nesta capital, Cédula de Identidade nº 4939563 – SSP-GO e CPF/MF sob o nº 014.837.261-93, nomeado para o cargo pelo Decreto do Governador do Estado de Goiás de 16/12/2021, publicado no Suplemento do Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.698 de 16/12/2021, no uso das atribuições conferidas pela Lei n° 19.962 de 03 de janeiro de 2018.
CONTRATADA
PROMÁXIMA GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.538.909/0001-38, com sede na Avenida Fernandes Lima , n° 08, Sala 602, Centenário Office, Letra A, Bairro Farol – Maceió/AL, CEP: 57050-000, neste ato representada pelo Sr. VICTOR HUGO SOARES DA COSTA, Cédula de Identidade n° 1674828 SSP/AL, e CPF/MF sob o n° 032.412.854-13, residente e domiciliado na Rua Doutor Roland Simon, n° 336, Apto. 04, Condomínio San Rafael, Bairro: Jatiúca, CEP: 57035-552, na Cidade de Maceió, Estado de Alagoas.
FUNDAMENTAÇÃO
Este Termo Aditivo fundamenta-se no artigo 57, II, §2º, da Lei Federal n° 8.666/93, c/c a Lei nº 17.928/2012, nas cláusulas e condições estabelecidas no contrato originário, constante do processo administrativo n° 202116448047721, do qual o presente termo passa a integrar.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO – O presente Termo Aditivo ao Contrato nº 028/2021 (000024530408), tem por objeto as alterações abaixo elencadas:
a) Prorrogação da vigência contratual por mais 12 (doze) meses, conforme art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993;
b) Reajuste de aproximadamente 3,52% (três vírgula cinquenta e dois por cento).
CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO – Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses o Contrato nº 028/2021 (000024530408), a partir do final da vigência do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 028/2021 (66393565), ou seja, de 26/10/2025 à 26/10/2026, condicionada a sua eficácia à assinatura do referido ajuste pelo Diretor-Geral de Administração Penitenciária e a publicação no Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE – Fica reajustado, conforme a Proposta Comercial (75877948), o Estudo Técnico Preliminar (76837298) e a Especificação de Aditivo Contratual (76875075), em aproximadamente 3,52% (três vírgula cinquenta e dois por cento) o valor do contrato. Ou seja, o valor atual do contrato passa a ser R$ 12.992,00 (doze mil novecentos e noventa e dois reais).
CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
Os recursos orçamentários para a cobertura das despesas decorrentes deste aditivo para o presente exercício, encontram-se previstos conforme a seguinte classificação de funcional-programática.
| DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | ||
| DESCRIÇÃO | CÓDIGO | DENOMINAÇÃO |
| Unidade Orçamentária | 2951 | Fundo Penitenciário Estadual – FUNPES |
| Função | 14 | Direitos da Cidadania |
| Subfunção | 122 | Administração Geral |
| Programa | 4200 | Gestão e Manutenção |
| Ação | 4243 | Gestão e Manutenção das Atividades |
| Grupo de Despesa | 03 | Outras Despesas Correntes. |
| Fonte | 17590141 | Recursos Vinculados à Fundos |
| Modalidade de Aplicação | 90 | Aplicações Diretas |
| Valor Total Estimado para 2025: R$ 12.992,00 (doze mil novecentos e noventa e dois reais) | ||
Conforme Nota de Empenho 2025.2951.001.00012 (78106551) no valor de R$ 12.992,00 (doze mil novecentos e noventa e dois reais), datada de 11/08/2025.
CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO – Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato originário, desde que não contrariem o pactuado no presente Termo Aditivo, bem como as disposições contidas na Lei nº 17.928/2012.
E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam, digitalmente, o presente instrumento aditivo.
Gabinete do Diretor-Geral da Polícia Penal, em Goiânia, data da assinatura eletrônica.
JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO
Diretor-Geral de Polícia Penal – DGPP
VICTOR HUGO SOARES DA COSTA
Promáxima Gestão Empresarial Ltda
Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 028/2021
Publicação DOE – Extrato do Quarto Termo Aditivo ao contrato nº 028-2021
