Legislação Aplicável
Última atualização: 22/10/2025 às 08:37 am
Por documento: Normatizações | Portarias | Atos Internos | Regulamentos.
| Tipo de Documento | Título | Assunto ou Descrição | Ano |
|---|---|---|---|
| Atos Normativos | Portaria 436/2021 – DGAP | Designa gestor para o CONVÊNIO Nº 192 2021 firmado entre o Estado de Goiás representado pelas Procuradorias Setoriais da SSP e da DGAP por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública SSP GO Polícia Militar PMGO Polícia Civil PC... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria nº 437/2021 – DGAP | Instituir o Grupo de Trabalho para formular proposta de Minuta de Decreto a fim do cumprimento do disposto no art 7º da Lei nº 21 116 de 05 de outubro de 2021 ... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria nº 433/2021 – DGAP | Dispõe sobre a instituição de grupo de trabalho para atendimento do Despacho nº 196 2021 PGT e da Portaria SEE Nº 173 DE 09 08 2021 sob orientação da Secretaria de Economia ... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria 432/2021 – DGAP | Dispõe sobre o X CURSO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE POLÍCIA PENAL CFPP EDITAL Nº 1 2019 ASP DGAP DE 24 DE JULHO DE 2019 AGENTE PENAL ... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria 418/2021 – DGAP | Regulamenta a distribuição de obras literárias doadas pelo Departamento Penitenciário Nacional e dá providências ... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria 413/2021 – DGAP | Designa gestor para o Convênio nº 058 2021 PM que entre si celebram o Estado de Goiás através da Secretaria de Estado da Segurança Pública SSP GO Polícia Militar PMGO Polícia Civil PCGO Corpo de Bombeiros Militar CBMGO Diretoria Geral d... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria 148/2021 – DGAP | Designa gestor para o TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 007 2021 DGAP firmado pela DIRETORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DGAP e o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS GO ... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria 194/2021 – DGAP | Designa servidores para a função de gestores de Convênios e Termos de Cooperação no âmbito da DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria 193/2021 – DGAP | Designa servidores para a função de gestores de Convênios e Termos de Cooperação no âmbito da DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria 192/2021 – DGAP | Designa servidores para a função de gestores de Convênios e Termos de Cooperação no âmbito da DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria nº 262/2021 – DGAP | Prorrogando por mais 15 quinze dias às ações e medidas a serem adotadas em todo o âmbito prisional em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus COVID19 ... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria n° 400/2021 – DGAP | Institui Comissão Especial de Trabalho para regularização de despesas que especifica e dá outras providências ... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria 99/2021/2021 – DGAP | Regulamentar o inciso XX do artigo 26 do Decreto nº 9 517 de 23 de setembro de 2019 que dispõe como atribuição da Gerência de Assistência Biopsicossocial exercer atividades correlatas e outras que vierem a ser incorporadas por força de dispositivos... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria nº 260/2021 – DGAP | Prorrogando por mais 15 quinze dias às ações e medidas a serem adotadas em todo o âmbito prisional em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus COVID19 ... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria 388/2021- DGAP | Dispõe sobre o IX CURSO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE POLÍCIA PENAL CFPP EDITAL Nº 1 2019 ASP DGAP DE 24 DE JULHO DE 2019 AGENTE PENAL ... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria nº 374/2021 – DGAP | Convoca os servidores alunos abaixo relacionados para participarem do II CURSO DE INTERVENÇÃO TÁTICA... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria nº 354/2021 – DGAP | Retificar a Portaria nº 325 2021 que designa servidores para alimentação e conferência de informações a serem publicadas no site da DGAP ... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria 311/2021 – DGAP | Institui Grupo de Trabalho com fito de realizar estudos para verificar a possibilidade de instalação física da Central de Monitoração Eletrônica... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria nº 259/2021 – DGAP | Prorrogando por mais 15 quinze dias às ações e medidas a serem adotadas em todo o âmbito prisional em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus COVID19 ... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria nº 338/2021- DGAP | INSTITUI o Comitê Interno para implantar do Modelo de Excelência em Gestão MEG Tr... | 2021 |
DECRETO Nº 9.842, DE 30 DE MARÇO DE 2021 -Define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições
Decreto n.º 9.842-2021 REGIONAIS e CIRCUNSCRIÇÕES DAS UNIDADES
LEI Nº 15.674, DE 02 DE JUNHO DE 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2006/lei_15674.htm
LEI Nº 19.962, DE 03 DE JANEIRO DE 2018 – Introduz alterações na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, dispõe sobre a Administração Penitenciária
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=22449
LEI Nº 20.417, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 – Altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23173
LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019 – Organização executiva do poder Legislativo
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23592
LEI Nº 20.756, DE 28 DE JANEIRO DE 2020-Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/100979/lei-20756
Decreto nº 9.517 de 23 de setembro de 2019, REGULAMENTO DA DGAP
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=20680
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984- Institui a Lei de Execução Penal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm
LEI Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que instituiu o serviço de informação ao cidadão
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm
LEI nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispões sobre o acesso a informações no âmbito do Estado de Goiás
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2013/lei_18025.htm
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS – Casa Civil/GO
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/constituicoes/constituicao_1988.htm
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
