Legislação Aplicável
Última atualização: 22/10/2025 às 08:37 am
Por documento: Normatizações | Portarias | Atos Internos | Regulamentos.
| Tipo de Documento | Título | Assunto ou Descrição | Ano |
|---|---|---|---|
| Atos Normativos | Portaria 476/2021 – DGAP | Designa gestor para o TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 011 2021 que entre si celebram o Estado de Goiás representado pelo Diretor Geral da DGAP GO por intermédio da DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e o MUNICÍPIO DE SANCLERLÂNDIA GOIÁS medi... | 2022 |
| Atos Normativos | Portaria 475/2021 – DGAP | Designa gestor para o CONVÊNIO Nº 101 2021 PM firmado entre o Estado de Goiás representado pelas Procuradorias Setoriais da SSP e da DGAP por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública SSP GO Polícia Militar PMGO Polícia Civil... | 2022 |
| Atos Normativos | Portaria nº 424/2021 – DGAP | Revogar a Portaria nº 113 2018 GAB DGAP estabelecendo novas diretrizes de assistência religiosa nas Unidades Prisionais administradas pela Diretoria Geral de Administração Penitenciária DGAP ... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria 477/2021- DGAP | Habilitação de servidores para operar o sistema CADIN no âmbito da DGAP... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria 471/2021 – DGAP | Altera a Portaria n 131 2020 DGAP que alterou a Portaria n 29 2020 DGAP a qual institui Comissão para elaboração de plano de pagamento com ordem cronológica de despesas dos exercícios anteriores e restos a pagar no âmbito da Diretoria Geral de Ad... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria 465/2021 – DGAP | Cria Comissão para Descarga de Armas no âmbito da Polícia Penal do Estado de Goiás ... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria 466/2021 – DGAP | Designa servidores da Seção de Material Bélico e Produtos Controlado SMBPC para serem responsáveis no âmbito da Polícia Penal do Estado de Goiás pelas operações do Sistema Nacional de Armas SINARM II ... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria 464/2021 – DGAP | Designa gestor para o Convênio nº 058 2021 PM que entre si celebram o Estado de Goiás através da Secretaria de Estado da Segurança Pública SSP GO Polícia Militar PMGO Polícia Civil PCGO Corpo de Bombeiros Militar CBMGO Diretoria Geral d... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria 463/2021 – DGAP | Designa gestor e suplente para o CONVÊNIO Nº 002 2017 firmado entre o Estado de Goiás por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública SSP GO e Diretoria Geral de Administração Penitenciária DGAP e a Empresa REAÇÃO FACÇÃO LTDA ME ... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria 461/2021 – DGAP | Designa gestor para o Convênio n 202 2021 PM que entre si celebram o Estado de Goiás por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública SSP GO Polícia Militar PMGO Diretoria Geral de Administração Penitenciária DGAP e o Município de P... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria nº 422/2021 – DGAP | Altera a Portaria nº 458 2019 GAB DGAP redefinindo a regulamentação que salvaguarda os assuntos sigilosos produzidos no âmbito da Diretoria Geral de Administração ... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria 460/2021 – DGAP | DESIGNAR a servidora Policial Penal para administrar o atendimento de diligências de caráter reservado realizadas no âmbito da Diretoria Geral de Administração Penitenciária... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria 453/2021- DGAP | Institui a Comissão Itinerante de Fiscalização dos contratos de alimentação no âmbito da Diretoria Geral de Administração Penitenciária do Estado de Goiás ... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria nº 450/2021- DGAP | Homologa Processo de Avaliação de Desempenho de servidores públicos em estágio probatório ... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria nº 264/2021 – DGAP | Autorizar o retorno das visitas presenciais nas Unidades Prisionais administradas pela Diretoria Geral de Administração Penitenciária DGAP de forma paulatinamente em parlatórios e Manter os protocolos de prevenção adisseminação da COVID 19 ... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria 447/2021- DGAP | Institui comissão de recebimento de materiais bélicos e produtos controlados ... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria 442/2021 – DGAP | Institui Comissão para inventariar os bens móveis e imóveis DGAP... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria nº 435/2021 – DGAP | Designa servidores para alimentação e conferência de informações a serem publicadas no site da DGAP ... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria 438/2021- DGAP | Institui Comissão Especial de Trabalho para regularização de despesas que especifica e dá outras providências ... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria 443/2021 – DGAP | Institui a Comissão de Inventário Físico e Financeiro de 2021 dos bens de consumo do almoxarifado da Diretoria Geral de Administração Penitenciária do Estado de Goiás ... | 2021 |
DECRETO Nº 9.842, DE 30 DE MARÇO DE 2021 -Define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições
Decreto n.º 9.842-2021 REGIONAIS e CIRCUNSCRIÇÕES DAS UNIDADES
LEI Nº 15.674, DE 02 DE JUNHO DE 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2006/lei_15674.htm
LEI Nº 19.962, DE 03 DE JANEIRO DE 2018 – Introduz alterações na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, dispõe sobre a Administração Penitenciária
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=22449
LEI Nº 20.417, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 – Altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23173
LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019 – Organização executiva do poder Legislativo
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23592
LEI Nº 20.756, DE 28 DE JANEIRO DE 2020-Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/100979/lei-20756
Decreto nº 9.517 de 23 de setembro de 2019, REGULAMENTO DA DGAP
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=20680
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984- Institui a Lei de Execução Penal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm
LEI Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que instituiu o serviço de informação ao cidadão
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm
LEI nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispões sobre o acesso a informações no âmbito do Estado de Goiás
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2013/lei_18025.htm
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS – Casa Civil/GO
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/constituicoes/constituicao_1988.htm
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
