Legislação Aplicável
Última atualização: 22/10/2025 às 08:37 am
Por documento: Normatizações | Portarias | Atos Internos | Regulamentos.
| Tipo de Documento | Título | Assunto ou Descrição | Ano |
|---|---|---|---|
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 31, de 07 de fevereiro de 2023 | Dispõe sobre a convocação de servidores para o Curso Monitoração de Tornozeleira Eletrônica SAC 24 ... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 46, de 09 de fevereiro de 2023 | Dispõe sobre a convocação para o CURSO REGISTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO PARA SERVIDORES DA POLÍCIA PENAL DA 5ª REGIONAL... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 37, de 07 de fevereiro de 2023 | Designa gestor para o CONVÊNIO Nº 164 2021 PM firmado entre o Estado de Goiás representado pelas Procuradorias Setoriais da SSP e da DGAP por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública SSP GO Polícia Militar PMGO Polícia Civil... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 36, de 07 de fevereiro de 2023 | Designa gestor para o CONVÊNIO Nº 192 2021 firmado entre o Estado de Goiás representado pelas Procuradorias Setoriais da SSP e da DGAP por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública SSP GO Polícia Militar PMGO Polícia Civil PC... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 38, de 07 de fevereiro de 2023 | Designa gestor para o Convênio nº 117 2021 PM firmado entre o Estado de Goiás representado pelas Procuradorias Setoriais da SSP e da DGAP por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública SSP GO Polícia Militar PMGO Polícia Civil ... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 39, de 07 de fevereiro de 2023 | Designa gestor para o TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 009 2022 DGAP que entre si celebram o ESTADO DE GOIÁS representado pelo Diretor Geral da DGAP GO por intermédio da DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e o MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE GOIÁS ... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 41, de 07 de fevereiro de 2023 | Designa gestor para o CONVÊNIO Nº 003 2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE GOIÁS REPRESENTADO PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA SSP GO POLÍCIA MILITAR PMGO POLÍCIA CIVIL PCGO ... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 40, de 07 de fevereiro de 2023 | Designa gestor para o CONVÊNIO Nº 089 2021 PM firmado entre o Estado de Goiás representado pelas Procuradorias Setoriais da SSP e da DGAP por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública SSP GO Polícia Militar PMGO Polícia Civil... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 35, de 07 de fevereiro de 2023 | Designa gestor para o CONVÊNIO Nº 064 2021 PM firmado entre o Estado de Goiás representado pelas Procuradorias Setoriais da SSP e da DGAP por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública SSP GO Polícia Militar PMGO Polícia Civil... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 32/2023/DGAP | Institui a Comissão de Avaliação e Seleção do Processo Seletivo Simplificado de Credenciamento de Policiais Penais para atuarem na Função de Professor Instrutor nos cursos de formação inicial e continuada ofertados pela Gerência de Ensino da Diret... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 508, de 02 de dezembro de 2022 | Designa gestor para o TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 015 2022 DGAP que entre si celebram o ESTADO DE GOIÁS representado pelo Diretor Geral da DGAP GO por intermédio da DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e a Prefeitura de Rio Verde... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 30, de 30 de janeiro de 2023 | Homologa a Oficina de Defesa Pessoal uso do bastão PR24 e manuseio da espingarda Gauge 12 CBC Military 3 0 ... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº nº 531/2022-DGAP, de 22 de dezembro de 2022 | Designa gestor para o TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 017 2022 DGAP que entre si celebram o ESTADO DE GOIÁS representado pelo Diretor Geral da DGAP GO por intermédio da DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e o MUNICÍPIO DE MOZARLÂNDIA GO me... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 023, de 17 de janeiro de 2023 | Designar o a servidor a IVAN ALVES ATAIDE CPF nº 082 201 ocupante do cargo de Auxiliar de Gestão Administrativo para atuar como Gestor a do Contrato Nº 034 2021 DGAP... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 13, de 11 de janeiro de 2023 | Altera a Portaria nº 437 2021 DGAP o qual institui o Grupo de Trabalho para pesquisar analisar e apresentar Minuta de Decreto nos termos do Art 7º da Lei nº 21 116 de 05 de Outubro de 2021 ... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 18, de 13 de janeiro de 2023 | Dispõe sobre a convocação de servidores para o Curso de Pistola Beretta APX Calibre 9 mm ... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 10, de 09 de janeiro de 2023 | Designa gestor para o Convênio Termo de Cooperação nº 019 2022 que entre si celebram o ESTADO DE GOIÁS por intermédio da DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DGAP e o MUNICÍPIO DE MOZARLÂNDIA GO ... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 12/2023, de 11 de janeiro de 2023 | Regulamenta a base salarial dos privados de liberdade que prestam atividades laborativas na Diretoria Geral de Administração Penitenciária DGAP para o ano de 2023 ... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 17, de 12 de janeiro de 2023 | Torna sem efeito a Portaria n º 525 de 16 de dezembro de 2022 e designa servidores para realizar pesquisa de preços ... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 3, de 03 de janeiro de 2023 | Institui Comissão Especial de Trabalho para regularização de despesa que especifica e dá outras providências ... | 2023 |
DECRETO Nº 9.842, DE 30 DE MARÇO DE 2021 -Define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições
Decreto n.º 9.842-2021 REGIONAIS e CIRCUNSCRIÇÕES DAS UNIDADES
LEI Nº 15.674, DE 02 DE JUNHO DE 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2006/lei_15674.htm
LEI Nº 19.962, DE 03 DE JANEIRO DE 2018 – Introduz alterações na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, dispõe sobre a Administração Penitenciária
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=22449
LEI Nº 20.417, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 – Altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23173
LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019 – Organização executiva do poder Legislativo
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23592
LEI Nº 20.756, DE 28 DE JANEIRO DE 2020-Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/100979/lei-20756
Decreto nº 9.517 de 23 de setembro de 2019, REGULAMENTO DA DGAP
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=20680
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984- Institui a Lei de Execução Penal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm
LEI Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que instituiu o serviço de informação ao cidadão
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm
LEI nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispões sobre o acesso a informações no âmbito do Estado de Goiás
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2013/lei_18025.htm
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS – Casa Civil/GO
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/constituicoes/constituicao_1988.htm
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
