Legislação Aplicável
Última atualização: 22/10/2025 às 08:37 am
Por documento: Normatizações | Portarias | Atos Internos | Regulamentos.
| Tipo de Documento | Título | Assunto ou Descrição | Ano |
|---|---|---|---|
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 130, de 24 de abril de 2023 | Dispõe sobre a convocação dos policiais alunos aprovados no processo seletivo do III Curso de Intervenção Tática III CIT ... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº nº 119, de 19 de abril de 2023 | Dispõe sobre o horário de funcionamento das unidades administrativas operacionais e prisionais a jornada de trabalho a permuta de escalas de plantões e adoção de banco de horas no âmbito da Diretoria Geral de Administração Penitenciária DGAP ... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº nº 105, de 10 de abril de 2023 | Regulamenta o procedimento para o registro e acondicionamento de objetos pertencentes ao preso no âmbito da Diretoria Geral de Administração Penitenciária DGAP ... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 100, de 03 de abril de 2023 | Dispõe sobre a convocação de servidores para o Curso de Pistola Beretta APX Calibre 9 mm ... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 91, de 24 de março de 2023 | Dispõe sobre o XI CURSO DE FORMAÇÃO DE POLÍCIA PENAL XI CFPP EDITAL Nº 1 2019 ASP DGAP DE 24 DE JULHO DE 2019 AGENTE PENAL ... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 0304, de 15 de março de 2023 | Designa gestor de Termo de Cooperação firmado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública ... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 83, de 20 de março de 2023 | Dispõe sobre o CURSO DE USO E MANUSEIO DA CARABINA TÁTICA TAURUS CTT 40... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 81, de 16 de março de 2023 | Institui a Comissão de Avaliação e Seleção do Processo Seletivo Simplificado de Policiais Penais para Curso de Inteligência em Segurança Orgânica CISO ofertados pela Superintendência de Inteligência Integrada Agência Central do Sistema de Intelig... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 77, de 14 de março de 2023 | Estabelece diretrizes para a utilização de algemas no âmbito das atividades desempenhadas pela Polícia Penal do Estado de Goiás... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 74, de 10 de março de 2023 | Institui Comissão Especial destinada à realização de estudos técnicos para elaboração de proposta de Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado de Goiás... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 69, de 07 de março de 2023 | Designa gestor e suplente para o CONVÊNIO Nº 192 2021 firmado entre o Estado de Goiás representado pelas Procuradorias Setoriais da SSP e da DGAP por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública SSP GO Polícia Militar PMGO Políci... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 70, de 07 de março de 2023 | Designa gestor e suplente para o CONVÊNIO Nº 002 2017 firmado entre o Estado de Goiás por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública SSP GO e Diretoria Geral de Administração Penitenciária DGAP e a Empresa REAÇÃO FACÇÃO LTDA ME ... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 65, de 06 de março de 2023 | Designa gestor e suplente para o CONVÊNIO Nº 002 2017 firmado entre o Estado de Goiás por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública SSP GO e Diretoria Geral de Administração Penitenciária DGAP e a Empresa REAÇÃO FACÇÃO LTDA ME ... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 62, de 02 de março de 2023 | Designa Gestor e Suplente para o Convênio nº 080 2021 PM 000021078743 que trata da mútua cooperação entre os partícipes para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco com o fim de propiciar meios de garantir assistência efeti... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 61, de 02 de março de 2023 | Designa servidores para a função de gestores de Convênios e Termos de Cooperação no âmbito da DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 57, de 22 de fevereiro de 2023 | Institui Comissão Especial de Trabalho para regularização de despesas que especifica e dá outras providências ... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 54, de 16 de fevereiro de 2023 | Designa gestora suplente para o TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N 001 2023 DGAP 000037660771 que entre si celebram o ESTADO DE GOIÁS por intermédio da DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DGAP e o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONO... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 49, de 13 de fevereiro de 2023 | Dispõe sobre Curso de Habilitação no Armamento IMBEL MD6TC... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 045/2023-GAB/DGAP, de 08 de fevereiro de 2023 | Designa gestor para o TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N 001 2023 DGAP 000037660771 que entre si celebram o ESTADO DE GOIÁS por intermédio da DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DGAP e o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOI... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 47/2023/DGAP | institui a Comissão de Avaliação e Seleção do Processo Seletivo Simplificado de Credenciamento de Policiais Penais para atuarem na Função de Professor Instrutor nos cursos de formação inicial e continuada ofertados pela Gerência de Ensino da Diret... | 2023 |
DECRETO Nº 9.842, DE 30 DE MARÇO DE 2021 -Define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições
Decreto n.º 9.842-2021 REGIONAIS e CIRCUNSCRIÇÕES DAS UNIDADES
LEI Nº 15.674, DE 02 DE JUNHO DE 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2006/lei_15674.htm
LEI Nº 19.962, DE 03 DE JANEIRO DE 2018 – Introduz alterações na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, dispõe sobre a Administração Penitenciária
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=22449
LEI Nº 20.417, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 – Altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23173
LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019 – Organização executiva do poder Legislativo
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23592
LEI Nº 20.756, DE 28 DE JANEIRO DE 2020-Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/100979/lei-20756
Decreto nº 9.517 de 23 de setembro de 2019, REGULAMENTO DA DGAP
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=20680
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984- Institui a Lei de Execução Penal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm
LEI Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que instituiu o serviço de informação ao cidadão
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm
LEI nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispões sobre o acesso a informações no âmbito do Estado de Goiás
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2013/lei_18025.htm
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS – Casa Civil/GO
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/constituicoes/constituicao_1988.htm
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
