PORTARIA Nº 13, de 11 de janeiro de 2023

PORTARIA Nº 13, de 11 de janeiro de 2023-Altera a Portaria nº 437/2021-DGAP, o qual institui o Grupo de Trabalho para pesquisar, analisar e apresentar Minuta de Decreto nos termos do Art. 7º da Lei nº 21.116, de 05 de Outubro de 2021.

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