Legislação Aplicável
Última atualização: 22/10/2025 às 08:37 am
Por documento: Normatizações | Portarias | Atos Internos | Regulamentos.
| Tipo de Documento | Título | Assunto ou Descrição | Ano |
|---|---|---|---|
| Atos Normativos | PORTARIA n º207, de 30 de junho de 2023 | Dispõe sobre a equipe d e Supervisão e Apoio à atividade de polícia penal visando o pleno funcionamento dos serviços de pronto atendimento e apoio servidores bem como assuntos de cunho correicionais da Diretoria Geral de Administração Penitenciária... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA nº218,de 14 de julho de 2023 | Dispõe sobre critérios e procedimentos quanto ao vestuário dos visitantes no âmbito das unidades prisionais regionais estaduais e especiais da Diretoria Geral de Administração Penitenciária DGAP e da outras providencias ... | 2023 |
| Atos Normativos | Instrução Normativa nº 001/2022 | Regulamenta os serviços realizados por servidores da Diretoria Geral de Administração Penitenciária DGAP nas unidades do Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão do Estado de Goiás denominado Vapt Vupt ... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 203/2023-DGAP, de 24 de junho de 2023 | Institui COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E JULGAMENTO para o CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001 2023 DGAP visando o credenciamento de interessados no desenvolvimento de atividade laboral aos apenados do sistema prisional do Estado de Goiás Processo SEI 20231644803203... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 204, de 27 de junho de 2023 | Institui Grupo de Trabalho para aprimoramento das ações da Diretoria Geral de Administração Penitenciária DGAP visando o atendimento dos pontos de atenção apresentados pelo relatório do Conselho Nacional de Justiça CNJ após a inspeção nos estabe... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 200, de 23 de junho de 2023 | Dispõe sobre o procedimento disciplinar para apuração de faltas disciplinares praticadas no âmbito da Diretoria Geral de Administração Penitenciária DGAP os recursos e revisão administrativa das decisões as hipóteses de extinção da punibilidade ... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº nº 150, de 10 de maio de 2023 | Constitui Grupo de Trabalho para desenvolver estudos para elaboração do Regulamento da Diretoria Geral de Administração Penitenciária ... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 133, de 26 de abril de 2023 | Institui Comissão Especial destinada à realização de estudos técnicos referentes a concessão de regalias ... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº nº 119, de 19 de abril de 2023 | Dispõe sobre o horário de funcionamento das unidades administrativas operacionais e prisionais a jornada de trabalho a permuta de escalas de plantões e adoção de banco de horas no âmbito da Diretoria Geral de Administração Penitenciária DGAP ... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº nº 105, de 10 de abril de 2023 | Regulamenta o procedimento para o registro e acondicionamento de objetos pertencentes ao preso no âmbito da Diretoria Geral de Administração Penitenciária DGAP ... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 0304, de 15 de março de 2023 | Designa gestor de Termo de Cooperação firmado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública ... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 81, de 16 de março de 2023 | Institui a Comissão de Avaliação e Seleção do Processo Seletivo Simplificado de Policiais Penais para Curso de Inteligência em Segurança Orgânica CISO ofertados pela Superintendência de Inteligência Integrada Agência Central do Sistema de Intelig... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 77, de 14 de março de 2023 | Estabelece diretrizes para a utilização de algemas no âmbito das atividades desempenhadas pela Polícia Penal do Estado de Goiás... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 74, de 10 de março de 2023 | Institui Comissão Especial destinada à realização de estudos técnicos para elaboração de proposta de Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado de Goiás... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 47/2023/DGAP | institui a Comissão de Avaliação e Seleção do Processo Seletivo Simplificado de Credenciamento de Policiais Penais para atuarem na Função de Professor Instrutor nos cursos de formação inicial e continuada ofertados pela Gerência de Ensino da Diret... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 31, de 07 de fevereiro de 2023 | Dispõe sobre a convocação de servidores para o Curso Monitoração de Tornozeleira Eletrônica SAC 24 ... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 32/2023/DGAP | Institui a Comissão de Avaliação e Seleção do Processo Seletivo Simplificado de Credenciamento de Policiais Penais para atuarem na Função de Professor Instrutor nos cursos de formação inicial e continuada ofertados pela Gerência de Ensino da Diret... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 13, de 11 de janeiro de 2023 | Altera a Portaria nº 437 2021 DGAP o qual institui o Grupo de Trabalho para pesquisar analisar e apresentar Minuta de Decreto nos termos do Art 7º da Lei nº 21 116 de 05 de Outubro de 2021 ... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 12/2023, de 11 de janeiro de 2023 | Regulamenta a base salarial dos privados de liberdade que prestam atividades laborativas na Diretoria Geral de Administração Penitenciária DGAP para o ano de 2023 ... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 535, de 28 de dezembro de 2022 | Casa de Prisão Provisória de Luziânia passa a ser reconhecida institucionalmente como Casa de Prisão Provisória Policial Penal Jaílton Barbo Ferreira ... | 2023 |
DECRETO Nº 9.842, DE 30 DE MARÇO DE 2021 -Define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições
Decreto n.º 9.842-2021 REGIONAIS e CIRCUNSCRIÇÕES DAS UNIDADES
LEI Nº 15.674, DE 02 DE JUNHO DE 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2006/lei_15674.htm
LEI Nº 19.962, DE 03 DE JANEIRO DE 2018 – Introduz alterações na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, dispõe sobre a Administração Penitenciária
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=22449
LEI Nº 20.417, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 – Altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23173
LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019 – Organização executiva do poder Legislativo
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23592
LEI Nº 20.756, DE 28 DE JANEIRO DE 2020-Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/100979/lei-20756
Decreto nº 9.517 de 23 de setembro de 2019, REGULAMENTO DA DGAP
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=20680
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984- Institui a Lei de Execução Penal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm
LEI Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que instituiu o serviço de informação ao cidadão
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm
LEI nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispões sobre o acesso a informações no âmbito do Estado de Goiás
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2013/lei_18025.htm
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS – Casa Civil/GO
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/constituicoes/constituicao_1988.htm
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
