Legislação Aplicável
Última atualização: 22/10/2025 às 08:37 am
Por documento: Normatizações | Portarias | Atos Internos | Regulamentos.
| Tipo de Documento | Título | Assunto ou Descrição | Ano |
|---|---|---|---|
| Atos Normativos | Portaria nº 157/2018-DGAP, | altera os artigos 3º e 6º da Portaria 113 2018 que estabelece diretrizes para assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais ... | 2018 |
| Atos Normativos | Portaria nº 638/2018-DGAP, | altera o artigo 4º da Portaria 253 2018 que estabelece normas sobre o cumprimento de Alvará de Soltura para liberação de presos ... | 2018 |
| Atos Normativos | Portaria Nº 547/2018-GAB/DGAP | Altera disposições e Institui Comissão permanente do POP ... | 2018 |
| Atos Normativos | Portaria Nº 546/2018-GAB/DGAP | Institui Comissão para definir Uniformes dos Servidores ... | 2018 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 543/2018-GAB/DGAP | Descreve os Documentos Obrigatórios Para Recebimento de Presos nas Unidades Prisionais... | 2018 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 511/2018-GAB/DGAP | Suspende a Necessidade de Agendamento para Entrevista com Advogados ... | 2018 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 513/2018-GAB/DGAP – | TORNA SEM AFEITO A PORTARIA Nº 510 2018 E ALTERA O ART 15 DA PORTARIA Nº 224 2017... | 2018 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 514/2018-GAB/DGAP | Altera os regimentos descrevendo os documentos obrigatórios para recebimento de presos... | 2018 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 492/2018-GAB/DGAP | INSTITUI O REGULAMENTO DISCIPLINAR PENITENCIÁRIO... | 2018 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 491/2018-GAB/DGAP | FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EMBASADO PELOS DADOS DO GOIASPEN... | 2018 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 419/2018-GAB/DGAP | INSTITUI GRUPAMENTOS DE INTERVENÇÃO TÁTICAS GIT... | 2018 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 490/2018-GAB/DGAP | MOVIMENTAÇÃO DE PRESOS REVOGANDO A PORTARIA Nº 166 2018... | 2018 |
| Atos Normativos | PORTARIA 543-DGAP | Incluir inciso IV no rol de documentos obrigatórios para recebimento de preso... | 2018 |
| Atos Normativos | PORTARIA N. 514.2018 GAB.DGAP. | DOCUMENTOS OBRIGATÓRIO PARA O RECEBIMENTO DE PRESOS... | 2018 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 436/2018-GAB/DGAP | INSTITUIR NORMAS DE FUNCIONAMENTO DA CENTRAL DE ACOMPANHAMENTO E FORMAÇÃO CAF... | 2018 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 500.2018-GAB.DGAP. | ALTERA INCISO IV DA PORTARIA N 109 2018 CONSTITUI COLEGIADO SETORIAL DE MAPEAMENTO RISCO DE CORRUPÇÃO... | 2018 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 487.2018.GAB-DGAP | CURSO DE NIVELAMENTO EM ESCOLTA PENITENCIÁRIA... | 2018 |
| Atos Normativos | PORTARIA 475.2018.GAB.DGAP. | TORNAR SEM EFEITO A PORTARIA N 473 2018 GAB DGAP... | 2018 |
| Atos Normativos | PORTARIA 418.2018-GAB.DAGP- | ELOGIO COLETIVO AO SERVIDORES DA UNIDADE PRISIONAL DE QUIRINOPOLIS DA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA... | 2018 |
| Atos Normativos | PORTARIA 417.2018-GAB.DAGP | ELOGIO COLETIVO AOS SERVIDORES DA UNIDADE PRISIONAL DE PIRES DO RIO DA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA... | 2018 |
DECRETO Nº 9.842, DE 30 DE MARÇO DE 2021 -Define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições
Decreto n.º 9.842-2021 REGIONAIS e CIRCUNSCRIÇÕES DAS UNIDADES
LEI Nº 15.674, DE 02 DE JUNHO DE 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2006/lei_15674.htm
LEI Nº 19.962, DE 03 DE JANEIRO DE 2018 – Introduz alterações na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, dispõe sobre a Administração Penitenciária
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=22449
LEI Nº 20.417, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 – Altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23173
LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019 – Organização executiva do poder Legislativo
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23592
LEI Nº 20.756, DE 28 DE JANEIRO DE 2020-Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/100979/lei-20756
Decreto nº 9.517 de 23 de setembro de 2019, REGULAMENTO DA DGAP
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=20680
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984- Institui a Lei de Execução Penal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm
LEI Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que instituiu o serviço de informação ao cidadão
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm
LEI nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispões sobre o acesso a informações no âmbito do Estado de Goiás
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2013/lei_18025.htm
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS – Casa Civil/GO
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/constituicoes/constituicao_1988.htm
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
