Legislação Aplicável
Última atualização: 11/06/2026 às 08:56 am
Por documento: Normatizações | Portarias | Atos Internos | Regulamentos.
| Tipo de Documento | Título | Assunto ou Descrição | Ano |
|---|---|---|---|
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 254/2022, de 10 de maio de 2022 | Dispõe sobre a 2ª Edição do Curso Manual de Redação Oficial do Estado de Goiás para os Servidores da Polícia Penal... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 114, de 06 de maio de 2022 | Designa gestor para o CONVÊNIO Nº 003 2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE GOIÁS REPRESENTADO PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA SSP GO POLÍCIA MILITAR PMGO POLÍCIA CIVIL PCGO ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 111, de 27 de abril de 2022 | Designa gestor para o CONVÊNIO Nº 013 2010 firmado entre o Estado de Goiás representado pela Diretoria Geral de Administração Penitenciária e a Empresa Telemont Engenharia de Telecomunicações S A ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 242, de 26 de abril de 2022 | Institui o Grupo de Trabalho na DGAP com objetivo de realizar o levantamento de dados em todo o âmbito prisional visando a identificação do preso condenado para coleta do perfil genético mediante extração de DNA ácido desoxirribonucleico ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 244/2022, de 26 de abril de 2022 | Designação de servidor... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 246, de 27 de abril de 2022 | Delegação de Assinatura de Documentos Eletrônicos da Superintendência de Reintegração Social e Cidadania SUPRESC... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 245, de 27 de abril de 2022 | Dispõe sobre a realização de Visitas aos Privados de Liberdade e dá outras providências ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 247, de 28 de abril de 2022 | Institui Comissão Especial de Trabalho para regularização de despesas que especifica e dá outras providências ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 110, de 11 de abril de 2022 | Designa gestor e suplente para o CONVÊNIO Nº 002 2017 firmado entre o Estado de Goiás por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública SSP GO e Diretoria Geral de Administração Penitenciária DGAP e a Empresa REAÇÃO FACÇÃO LTDA ME... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 241, de 19 de abril de 2022 | Designa servidores para alimentação e conferência de informações a serem publicadas no site da DGAP ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 239, de 13 de abril de 2022 | Institui Comissão Especial de Trabalho para regularização de despesas que especifica e dá outras providências ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 0259, de 24 de março de 2022 | Institui o Regimento Interno do Conselho Estadual de Segurança Pública CESP ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 131, de 05 de abril de 2022 | Institui Comissão Especial de Trabalho para regularização de despesas que especifica e dá outras providências ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 136, de 07 de abril de 2022 | Dispõe sobre o 1º FORUM DA POLÍCIA PENAL conforme Portaria nº 100 de 18 de março de 2022 ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 105, de 25 de março de 2022 | Designa gestor para o CONVÊNIO Nº 02 2022 PM firmado entre o Estado de Goiás representado pelas Procuradorias Setoriais da SSP e da DGAP por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública SSP GO Polícia Militar PMGO Polícia Civil ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 116, de 28 de março de 2022 | Designa gestor para o TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 006 2022 DGAP que entre si celebram o ESTADO DE GOIÁS representado pelo Diretor Geral da DGAP GO por intermédio da DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e o MUNICÍPIO DE SILVÂNIA mediante a... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 115, de 25 de março de 2022 | Dispõe sobre o CURSO MANUAL DE REDAÇÃO OFICIAL DO ESTADO DE GOIÁS PARA OS SERVIDORES DA POLÍCIA PENAL... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº n° 101, de 18 de março de 2022 | Convoca instrutores monitores para o II Curso de Ações e Escolta ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 095, de 11 de março de 2022 | TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 004 2022 DGAP QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE GOIÁS REPRESENTADO PELO DIRETOR GERAL DA DGAP GO POR INTERMÉDIO DA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E MUNICÍPIO DE ITAPURANGA ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 100, de 18 de março de 2022 | AUTORIZAR e HOMOLOGAR a realização do I FÓRUM DA POLÍCIA PENAL DE GOIÁS com o tema Polícia Penal na Direção E seus desafios para a transformação da administração penitenciária em GO tendo duração de 16 dezesseis horas para 150 cento e cinqu... | 2022 |
DECRETO Nº 9.842, DE 30 DE MARÇO DE 2021 -Define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições
Decreto n.º 9.842-2021 REGIONAIS e CIRCUNSCRIÇÕES DAS UNIDADES
LEI Nº 15.674, DE 02 DE JUNHO DE 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2006/lei_15674.htm
LEI Nº 19.962, DE 03 DE JANEIRO DE 2018 – Introduz alterações na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, dispõe sobre a Administração Penitenciária
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=22449
LEI Nº 20.417, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 – Altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23173
LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019 – Organização executiva do poder Legislativo
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23592
LEI Nº 20.756, DE 28 DE JANEIRO DE 2020-Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/100979/lei-20756
Decreto nº 9.517 de 23 de setembro de 2019, REGULAMENTO DA DGAP
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=20680
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984- Institui a Lei de Execução Penal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm
LEI Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que instituiu o serviço de informação ao cidadão
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm
LEI nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispões sobre o acesso a informações no âmbito do Estado de Goiás
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2013/lei_18025.htm
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS – Casa Civil/GO
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/constituicoes/constituicao_1988.htm
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
