Legislação Aplicável
Última atualização: 22/10/2025 às 08:37 am
Por documento: Normatizações | Portarias | Atos Internos | Regulamentos.
| Tipo de Documento | Título | Assunto ou Descrição | Ano |
|---|---|---|---|
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 459, de 13 de outubro de 2022 | Prêmio de Inovação e Boas Práticas no Sistema Penitenciário de Goiás Revoga a Portaria n º 418 de 2 de setembro de 2022 e Designa Conselho Superior e Comissão de Seleção e Avaliação e específica suas respectivas atribuições ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 449, de 04 de outubro de 2022 | Designa gestor para o CONVÊNIO Nº 101 2021 PM firmado entre o Estado de Goiás representado pelas Procuradorias Setoriais da SSP e da DGAP por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública SSP GO Polícia Militar PMGO Polícia Civil... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 447, de 03 de outubro de 2022 | TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 004 2022 DGAP QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE GOIÁS REPRESENTADO PELO DIRETOR GERAL DA DGAP GO POR INTERMÉDIO DA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E MUNICÍPIO DE ITAPURANGA ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 451, de 07 de outubro de 2022 | Dispõe sobre o CURSO PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO POPPEN NÍVEL OPERACIONAL PARA OS SERVIDORES DA POLÍCIA PENAL... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 450, de 05 de outubro de 2022 | Institui Comissão Especial de Trabalho para regularização de despesas que especifica e dá outras providências ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 443, de 29 de setembro de 2022 | Designa gestor para o CONVÊNIO Nº 014 2022 PM que entre si celebram o Estado de Goiás através da Secretaria de Estado da Segurança Pública SSP GO Polícia Militar PMGO Polícia Civil PCGO Diretoria Geral de Administração Penitenciária DGA... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº n° 448, de 03 de outubro de 2022 | Prorrogação de prazo para a elaboração do projeto de modernização e melhorias do sistema GoiásPen ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 438, de 27 de setembro de 2022 | Designa gestor para o CONVÊNIO Nº 003 2022 PM que entre si celebram o Estado de Goiás através da Secretaria de Estado da Segurança Pública SSP GO Polícia Militar PMGO Polícia Civil PCGO Corpo de Bombeiros Militar CBMGO Diretoria Geral ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 437, de 29 de setembro de 2022 | Designa gestores suplentes e fiscais para os contratos de fornecimento de energia elétrica ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 442, de 28 de setembro de 2022 | Nomeação de servidores para serem responsáveis pelo envio das informações da EDF Reinf junto a plataforma da Receita Federal nos termos do art 4º I da Portaria Intersecretarial n º 001 2022... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº n° 441, de 28 de setembro de 2022 | Prorrogação de prazo para entrega e conclusão dos trabalhos referente aos uniforme dos servidores da Diretoria Geral de Administração Penitenciária ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 440, de 28 de setembro de 2022 | Curso de Pistola Beretta APX Calibre 9 mm ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 432, de 23 de setembro de 2022 | Dispõe sobre Curso de Intervenção e Controle de Crises em Ambiente Socioeducativo para os servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 414, de 05 de setembro de 2022 | Designa gestor para o CONVÊNIO Nº 003 2022 PM que entre si celebram o Estado de Goiás através da Secretaria de Estado da Segurança Pública SSP GO Polícia Militar PMGO Polícia Civil PCGO Corpo de Bombeiros Militar CBMGO Diretoria Geral ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 421, de 09 de setembro de 2022 | Dispõe sobre a convocação de servidores para o CURSO REGISTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO PARA SERVIDORES DA POLÍCIA PENAL DA 3ª CRP ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 413, de 02 de setembro de 2022 | Institui Comissão para estudo e propositura de atualização do uniforme dos servidores da Diretoria Geral de Administração Penitenciária DGAP e Revoga Portarias em contrário ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 351, de 15 de julho de 2022 | Revoga a Portaria nº 153 2020 GAB DGAP e Institui comissão para tratar dos assuntos relacionados ao sistema GoiásPen ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 406, de 23 de agosto de 2022 | Institui Grupo de Revisão para atualização do POP ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 407, de 24 de agosto de 2022 | Dispõe sobre o CURSO PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO POPPEN NÍVEL OPERACIONAL PARA OS SERVIDORES DA POLÍCIA PENAL ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 399/2022-DGAP de 18 de agosto de 2022 | Designa gestor para o TERMO DE COOPERAÇÃO N 012 2021 DGAP 000023990277 que entre si celebram o Estado de Goiás representado pelo Diretor Geral da DGAP GO por intermédio da DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e o CORPO DE BOMBEIROS MI... | 2022 |
DECRETO Nº 9.842, DE 30 DE MARÇO DE 2021 -Define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições
Decreto n.º 9.842-2021 REGIONAIS e CIRCUNSCRIÇÕES DAS UNIDADES
LEI Nº 15.674, DE 02 DE JUNHO DE 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2006/lei_15674.htm
LEI Nº 19.962, DE 03 DE JANEIRO DE 2018 – Introduz alterações na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, dispõe sobre a Administração Penitenciária
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=22449
LEI Nº 20.417, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 – Altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23173
LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019 – Organização executiva do poder Legislativo
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23592
LEI Nº 20.756, DE 28 DE JANEIRO DE 2020-Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/100979/lei-20756
Decreto nº 9.517 de 23 de setembro de 2019, REGULAMENTO DA DGAP
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=20680
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984- Institui a Lei de Execução Penal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm
LEI Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que instituiu o serviço de informação ao cidadão
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm
LEI nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispões sobre o acesso a informações no âmbito do Estado de Goiás
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2013/lei_18025.htm
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS – Casa Civil/GO
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/constituicoes/constituicao_1988.htm
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
