Portaria nº 7 /2025, de 03 de janeiro de 2025
Última atualização em: 10/02/2025
Categoria: Portarias
ESTADO DE GOIÁS
DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL
PORTARIA Nº 7/2025, DE 03 DE JANEIRO DE 2025
Prorroga medida de controle na gestão do Grupo Tático de Ações e Escolta – GTAE da Diretoria-Geral de Polícia Penal de Goiás, e dá outras providências.
O DIRETOR-GERAL DE POLÍCIA PENAL, nomeado pelo Governador do Estado de Goiás, por intermédio do Decreto de 16 de dezembro de 2021, publicado na página 9 do Suplemento do Diário Oficial/GO n.º 23.698, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pelo Decreto n.º 9.517, de 23 de setembro de 2019, e
CONSIDERANDO o art. 2º, I, da Lei Estadual nº 19.962, de 03 de janeiro de 2018, o qual criou a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária – DGAP e suas posteriores alterações, conferindo- lhe autonomia administrativa, orçamentária e financeira;
CONSIDERANDO que compete ao Gabinete do Diretor-Geral de Administração Penitenciária “expedir portarias e outros atos sobre a administração e organização interna, bem como sobre a aplicação de leis, decretos e outras disposições de interesse da Pasta”, conforme art. 8º, inciso XV, do Decreto n.º 9.517, de 23 de setembro de 2019;
CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 204/2020-GAB/DGAP, que criou o Grupo Tático de Ações e Escolta – GTAE, com o objetivo de garantir o planejamento e operacionalização das escoltas do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, bem como as movimentações de maior complexidade envolvendo traslados e movimentações de presos entre os estabelecimentos penais de Goiás e entre estados;
CONSIDERANDO a Portaria nº 353, de 11 de setembro de 2024 (64813477), a qual instaurou “medida de controle na gestão do Grupo Tático de Ações e Escolta – GTAE da Diretoria-Geral de Polícia Penal de Goiás”, RESOLVE:
Art. 1º PRORROGAR a medida de controle na gestão do Grupo Tático de Ações e Escolta – GTAE, instaurada por intermédio da Portaria nº 353, de 11 de setembro de 2024 (64813477), até 26 de janeiro de 2025.
Art. 2º DETERMINAR que o Policial Penal, ROBERTO LUIS LOURENÇO DA SILVA, sem prejuízo de suas atribuições como Coordenador da 9ª Coordenação Regional Prisional da DGPP, exerça a supervisão da medida de que trata o artigo anterior.
Art. 3º DETERMINAR que as providências necessárias sejam tomadas para a imediata designação de novo gestor para o Grupo Tático de Ações e Escolta – GTAE.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO
Policial Penal / Diretor-Geral de Polícia Penal
