Portaria nº 149, de 20 de março de 2025
Última atualização em: 20/11/2025
Categoria: Portarias
ESTADO DE GOIÁS
DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL
PORTARIA Nº 149, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre o CURSO DE ROTINAS ADMINISTRATIVAS II para Policiais Penais do Estado de Goiás.
O DIRETOR-GERAL DE POLÍCIA PENAL, nomeado pelo Governador do Estado de Goiás, por intermédio do Decreto de 16 de dezembro de 2021, publicado na página 9 do Suplemento do Diário Oficial/GO n.º 23.698, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pelo Decreto n.º 9.517, de 23 de setembro de 2019;
CONSIDERANDO o art. 2º, I, da Lei Estadual n.º 19.962, de 03 de janeiro de 2018, o qual criou a Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP, conferindo-lhe autonomia administrativa, orçamentária e financeira;
CONSIDERANDO que compete ao Gabinete do Diretor-Geral de Polícia Penal “expedir portarias e outros atos sobre a administração e organização interna, bem como sobre a aplicação de leis, decretos e outras disposições de interesse da Pasta” conforme art. 8º, inciso XV, do Decreto n.º 9.517, de 23 de setembro de 2019;
CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos atos de criação/abertura dos cursos ministrados pela Escola Superior de Polícia Penal (ESPP) do Estado de Goiás;
CONSIDERANDO a necessidade de promover atividades de ensino que melhor qualifiquem os profissionais da Diretoria-Geral de Polícia Penal, objetivando os resultados almejados pela administração;
CONSIDERANDO a eficiência, a qualificação e o treinamento continuados dos Servidores Públicos, como ações indispensáveis para uma prestação de serviço público de qualidade, em pleno acordo com as normas regulamentares (Leis, Decretos e outros), proporcionando a toda sociedade, um atendimento de excelência;
CONSIDERANDO que a Diretoria-Geral de Polícia Penal do Estado de Goiás, por intermédio da Gerência de Ensino, tem a premissa de promover cursos de formação, capacitação e aprimoramento profissional tanto para os servidores da Diretoria quanto para atender às solicitações de instituições e/ou servidores de órgãos públicos federais, estaduais ou municipais;
CONSIDERANDO a necessidade da Polícia Penal do Estado de Goiás padronizar seus procedimentos operacionais; e
CONSIDERANDO a execução Plano Anual de Atividades da Escola Superior de Polícia Penal 2025. RESOLVE:
Art. 1º — AUTORIZAR e HOMOLOGAR o CURSO DE ROTINAS ADMINISTRATIVAS II, com duração de 10 (dez) horas, com o objetivo proporcionar conhecimentos e qualificar os policiais penais no que se refere as atividades de Atendimento ao Público e Redação Oficial para alcance da excelência do trabalho administrativo no âmbito da DGPP.
Parágrafo único: Será realizado na modalidade presencial, preferencialmente na sede da ESPP e Coordenações Regionais Prisionais da Polícia Penal do Estado de Goiás.
Art. 2º — FIXAR o seguinte currículo e carga horária para o mencionado curso:
| MÓDULOS | Carga Horária |
| 1. MÓDULO 01 — Redação Oficial Aplicada a Execução Penal (05h) | 10 h/a |
| 2. MÓDULO 02 — Qualidade no Atendimento ao Público (05h) |
Art. 3º — As turmas terão capacidade máxima de 40 (quarenta) alunos.
Art. 4º — DESLIGAR o aluno que se comportar contrariamente aos princípios de convivência pacífica e harmoniosa, desrespeitando colegas, professores ou outros colaboradores.
Parágrafo único: Dada a natureza do curso, o aluno deverá frequentar 100% das aulas e atividades ministradas, considerado REPROVADO no caso de alguma falta.
Art. 5º — AVALIAR os alunos do curso, considerando-os APROVADOS com nota igual ou superior a 70 (setenta) pontos ou REPROVADOS com nota final inferior a 70 (setenta) pontos na avaliação prática.
Art. 6º — ESTABELECER que serão disponibilizadas vagas a servidores da Diretoria-Geral de Polícia Penal, podendo 5% das vagas destinadas a instituições coirmãs.
Art. 7° — Os servidores que atuarão como professores serão definidos na Portaria de Convocação, juntamente com os servidores-alunos que possuírem a matrícula deferida.
Art. 8º — Os professores serão remunerados de acordo com a Portaria n.º 110/2020 — GAB/DGAP e Portaria n.º 114/2020 — GAB/DGAP, salvo quaisquer alterações legislativas ou administrativas nesse sentido.
Art. 9º — O CURSO DE ROTINAS ADMINISTRATIVAS II deve ser planejado e programado seguindo as diretrizes e plano de curso a seguir:
| PLANO DE ENSINO DE CURSO | |
| PROFESSORES: (a definir) | |
| Curso: CURSO DE ROTINAS ADMINISTRATIVAS II (Redação Oficial e Atendimento ao Público | |
| Carga Horária: 10 horas | |
| Ano: 2025 | |
| EMENTA | |
| O curso aborda práticas essenciais da rotina administrativa, com foco em redação oficial e atendimento ao público. A disciplina de Redação Oficial explora normas e técnicas para elaboração de documentos administrativos, garantindo clareza, objetividade e formalidade. A disciplina de Atendimento ao Público foca em técnicas de comunicação, empatia e postura profissional para um atendimento eficiente e humanizado. | |
| OBJETIVO GERAL | |
| Capacitar os participantes para desempenharem atividades administrativas com eficiência, domínio da comunicação escrita formal e excelência no atendimento ao público. | |
| OBJETIVOS ESPECÍFICOS | |
| Compreender as normas da redação oficial e sua importância na comunicação administrativa; Aplicar técnicas para redigir documentos formais com clareza e objetividade; Conhecer os principais erros ligados a qualidade no atendimento; Criar uma cultura de Excelência no Atendimento ao Público na DGPP. | |
| MÓDULO I – Redação Oficial Aplicada a Execução Penal Conteúdo Programático (05 horas) | |
| Princípios da Redação Oficial; Características da linguagem formal e impessoalidade; Estrutura e normatização dos documentos oficiais; Principais tipos de documentos: ofício, memorando, requerimento, ata, relatório; Erros comuns e boas práticas na redação oficial. | |
| REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA BRASIL. Manual de Redação da Presidência da República. 3. ed. Brasília: Presidência da República, 2018. Disponível em: https://bit.ly/1noxZwD. Acesso em: 18 mar. 2025. DISTRITO FEDERAL (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Manual de redação oficial. 2. ed. Brasília: TJDFT, 2016. Disponível em: https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34860. Acesso em: 18 mar. 2025.
FERREIRA, E.; CAMBRUSSI, M. Redação Oficial. Departamento de Ciências da Administração/UFSC. Programa Nacional de Formação em Administração Pública. CAPES, UAB, 2011. FLÔRES, Lúcia Locatelli. Redação Oficial. 3. ed. Florianópolis: Ed. da UFSC, 2002. KASPARY, Adalberto José. Redação Oficial: normas e modelos. 16. ed. Porto Alegre: Edita, 2003. |
| MÓDULO II – Atendimento ao Público Conteúdo Programático (05 horas) |
| · Princípios do bom atendimento ao público; · Comunicação eficaz: verbal e não verbal; · Tipos de clientes e estratégias de atendimento; · Gestão de conflitos e resolução de problemas; · Ética e postura profissional no atendimento. |
| REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
DANTAS, Edmundo Brandão. Atendimento ao público nas organizações: quando o marketing de serviços mostra a cara. 7. ed. Brasília: Editora Senac Distrito Federal, 2018. Disponível em: https://www.editorasenacsp.com.br/livro/atendimento-ao- publico-organizacoes-7-edicao. Acesso em: 18 mar. 2025. PORTELA, Keyla Christina Almeida. Atendimento telefônico e atendimento ao público: itens competitivos das empresas. Revista Expectativa, v. 1, n. 1, 2000. Disponível em: https://e-revista.unioeste.br/index.php/expectativa/article/view/503. Acesso em: 18 mar. 2025. VANZINI, Pablo Roca et al. Análise dos fatores que determinam a percepção de uma boa qualidade no serviço de atendimento ao público. Research, Society and Development, v. 10, n. 6, p. e8410615456, 2021. Disponível em: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/15456. Acesso em: 18 mar. 2025. UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Manual do Atendimento ao Público. Florianópolis: UDESC, 2018. Disponível em: https://www.academia.edu/36509813/Manual_do_Atendimento_ao_P%C3%BAblico. Acesso em: 18 mar. 2025. DANTAS, Edmundo Brandão. Atendimento ao público nas organizações: quando o marketing de serviços mostra a cara. 7. ed. Brasília: Editora Senac Distrito Federal, 2018. Disponível em: https://www.martinsfontespaulista.com.br/atendimento-ao- publico-nas-organizacoes-874836/p. Acesso em: 18 mar. 2025. |
Art. 10 – ENCAMINHAR esta Portaria à Gerência de Ensino e à Seção de Normatização, Processos e Projetos para conhecimento, publicação e providências necessárias.
JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO
Policial Penal / Diretor-Geral de Polícia Penal
Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP
Rua 201, c/ 11ª Avenida, 430, Setor Leste Vila Nova 74643-050 Goiânia/GO
Telefone: (62) 3270-8711
E-mail: protocolo-setorial.dgpp@goias.gov.br
Portaria nº 149, de 20 de março de 2025
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