Legislação Aplicável
Última atualização: 22/10/2025 às 08:37 am
Por documento: Normatizações | Portarias | Atos Internos | Regulamentos.
| Tipo de Documento | Título | Assunto ou Descrição | Ano |
|---|---|---|---|
| Publicações Oficiais | Portaria nº 147, de 20 de março de 2025 | Dispõe sobre a instituição no âmbito da Diretoria Geral de Polícia Penal DGPP do Grupo de Trabalho para implementação do Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras Pena Justa ... | 2025 |
| Publicações Oficiais | Portaria nº 146, de 20 de março de 2025 | Dispõe sobre o CURSO DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA para Policiais Penais do Estado de Goiás ... | 2025 |
| Publicações Oficiais | Portaria nº 149, de 20 de março de 2025 | Dispõe sobre o CURSO DE ROTINAS ADMINISTRATIVAS II para Policiais Penais do Estado de Goiás ... | 2025 |
| Publicações Oficiais | Portaria nº 134, de 14 de março de 2025 | Concede Função Comissionada do Sistema Estruturador das Redes de Gestão FCRG na área de gestão de patrimônio estabelecida pela Lei Estadual n º 21 792 de 16 de fevereiro de 2023 e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 10 263 de 19 de maio de ... | 2025 |
| Publicações Oficiais | Portaria nº 132, de 14 de março de 2025 | Altera a Portaria n º 333 de 02 de setembro de 2024 que institui Comissão para Rede de Patrimônio REDEPAT no âmbito da Diretoria Geral de Polícia Penal ... | 2025 |
| Publicações Oficiais | Portaria nº 145, de 19 de março de 2025 | Dispõe sobre o CURSO DE ANÁLISE AVANÇADA DO SISTEMA DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA para Policiais Penais do Estado de Goiás ... | 2025 |
| Publicações Oficiais | Extrato do empenho nº 2025.2906.007.00175 | Processo 202516448025575 Contratante Diretoria Geral de Polícia Penal DGPP ... | 2025 |
| Publicações Oficiais | Extrato do empenho nº 2025.2906.007.00165 | Processo 202516448025575 Contratante Diretoria Gera Polícia Penal DGPP ... | 2025 |
| Publicações Oficiais | Extrato do empenho nº 2025.2906.007.00166 | Processo 202516448025575 Contratante Diretoria Geral de Polícia Penal DGPP ... | 2025 |
| Publicações Oficiais | Extrato do empenho n º 2025.2906.007.00167 | Processo 202516448025575 Contratante Diretoria Geral de Polícia Penal DGPP ... | 2025 |
| Publicações Oficiais | Extrato do empenho nº 2025.2906.007.00171 | Processo 202516448025575 Contratante Diretoria Geral de Polícia Penal DGPP ... | 2025 |
| Publicações Oficiais | Extrato do empenho nº 2025.2906.007.00172 | Processo 202516448025575 Contratante Diretoria Geral de Polícia Penal DGPP ... | 2025 |
| Publicações Oficiais | Extrato do empenho nº 2025.2906.007.00169 | Processo 202516448025575 Contratante Diretoria Geral de Polícia Penal DGPP ... | 2025 |
| Publicações Oficiais | Extrato empenho nº 2025.2906.007.00168 | Processo 202516448025575 Contratante Diretoria Geral de Polícia Penal DGPP ... | 2025 |
| Publicações Oficiais | Extrato de empenho nº 2025.2906.007.00170 | Processo 202516448025575 Contratante Diretoria Geral de Polícia Penal DGPP ... | 2025 |
| Publicações Oficiais | Portaria nº 141, de 18 de março de 2025 | Dispõe sobre a delegação de atribuição ao Diretor Geral Adjunto para a prática dos atos que especifica no âmbito da Diretoria Geral de Polícia Penal DGPP ... | 2025 |
| Publicações Oficiais | Termo de Permissão de Uso 1/2025 /DGPP | PERMISSÃO N 01 Casa de Prisão Provisória Complexo Prisional Policial Penal Daniella Cruvinel 1ª Coordenação Regional Prisional CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001 2025 DGPP 202316448057335 Processo SEI nº 202516448021136 ... | 2025 |
| Publicações Oficiais | Portaria nº 140, de 18 de março de 2025 | Dispõe sobre autorização do Curso de Habilitação em Pistola Taurus modelo PT 100 calibre 40 S W ... | 2025 |
| Publicações Oficiais | Termo de Permissão de Uso 6/2025 /DGPP | PERMISSÃO N 06 Galpão 03 da Unidade Prisional de Águas Lindas II 3 Coordenação Regional Prisional CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001 2025 DGPP 202316448057335 Processo SEI nº 202516448021341 ... | 2025 |
| Publicações Oficiais | Termo de Permissão de Uso 5/2025 /DGPP | PERMISSÃO N 05 Galpão 02 da Unidade Prisional de Águas Lindas II 3 Coordenação Regional Prisional CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001 2025 DGPP 202316448057335 Processo SEI nº 202516448021337 ... | 2025 |
DECRETO Nº 9.842, DE 30 DE MARÇO DE 2021 -Define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições
Decreto n.º 9.842-2021 REGIONAIS e CIRCUNSCRIÇÕES DAS UNIDADES
LEI Nº 15.674, DE 02 DE JUNHO DE 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2006/lei_15674.htm
LEI Nº 19.962, DE 03 DE JANEIRO DE 2018 – Introduz alterações na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, dispõe sobre a Administração Penitenciária
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=22449
LEI Nº 20.417, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 – Altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23173
LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019 – Organização executiva do poder Legislativo
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23592
LEI Nº 20.756, DE 28 DE JANEIRO DE 2020-Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/100979/lei-20756
Decreto nº 9.517 de 23 de setembro de 2019, REGULAMENTO DA DGAP
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=20680
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984- Institui a Lei de Execução Penal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm
LEI Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que instituiu o serviço de informação ao cidadão
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm
LEI nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispões sobre o acesso a informações no âmbito do Estado de Goiás
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2013/lei_18025.htm
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS – Casa Civil/GO
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/constituicoes/constituicao_1988.htm
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
