Legislação Aplicável
Última atualização: 11/06/2026 às 08:56 am
Por documento: Normatizações | Portarias | Atos Internos | Regulamentos.
| Tipo de Documento | Título | Assunto ou Descrição | Ano |
|---|---|---|---|
| Atos Normativos | PORTARIA 428- 2019-GAB – DGAP | Função de Gestor do Termo de Descentralização Orçamentária ... | 2019 |
| Atos Normativos | Portaria nº 432/2019-GAB/DGAP/2019 – DGAP | Retificar o Item V do Art 1º Portaria nº 430 2019 que institui Comissão para realizar levantamento e apresentar projetos visando estabelecer modelo padrão para as Unidades Prisionais do Estado de Goiás ... | 2019 |
| Atos Normativos | Portaria nº 431/2019-GAB/DGAP/2019 – DGAP | Gestor do Fundo Rotativo ... | 2019 |
| Atos Normativos | Portaria nº 396-2019-GAB-DGAP-2019 – DGAP | Comissão para Apuração de Responsabilidade... | 2019 |
| Atos Normativos | Portaria 434/2019-GAB/DGAP | Função de Gestor do Contrato... | 2019 |
| Atos Normativos | Portaria nº 397/2019-GAB/DGAP/2019 – DGAP | Gestor do Contrato... | 2019 |
| Atos Normativos | Portaria nº 430/2019- GAB/DGAP | Instituir Comissão para realizar levantamento e apresentar projetos visando estabelecer modelo padrão para as Unidades Prisionais do Estado de Goiás ... | 2019 |
| Atos Normativos | Portaria nº 407/2019-GAB/DGAP/2019 | Designa servidor para a função de Gestor do Termo de Descentralização Orçamentária... | 2019 |
| Atos Normativos | Portaria nº 421-2019-GAB-019 – DGAP | Designa servidor para a função de Gestor do Contrato... | 2019 |
| Atos Normativos | Portaria nº 409-2019-2019 – DGAP | Designa servidor para a função de Gestor do Contrato... | 2019 |
| Atos Normativos | Portaria n º 404- 2019- GAB-DGAP | Gestor do Acordo de Cooperação... | 2019 |
| Atos Normativos | Portaria n 391-2019-GAB-DGAP-2019 | Designa servidor para a função de Gestor do Contrato... | 2019 |
| Atos Normativos | Portaria nº 405-2019 – GAB/DGAP | Redefinindo o Horário de trabalho em regime de expediente... | 2019 |
| Atos Normativos | Portaria nº 388- 2019 | Dispõe Sobre a Carteira Funcional dos Servidores da Diretoria Geral de Administração Penitenciária... | 2019 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº386/2019-GAB/DGAP | CRIAR A COMISSÃO PARA INDICAR AS INFORMAÇÕES QUE PODERÃO SER CLASSIFICADAS NO GRAU RESERVADO DE SIGILO PELO GABINETE DA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DGAP... | 2019 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº385-2019GAB-DGAP | INSTITUIR O SERVIÇO DE ACESSO À INFORMAÇÕES E ASSUNTOS SIGILOSOS NO ÂMBITO DA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA... | 2019 |
| Atos Normativos | Decreto nº 9.517 de 23 de setembro de 2019 | REGULAMENTO DA DGAP... | 2019 |
| Atos Normativos | Portaria 354/ 2019- GAB/ DGAP | V COPE... | 2019 |
| Atos Normativos | Portaria nº 356-2019 GAB-DGAP | Obrigatoriedade na comunicação de Ocorrências... | 2019 |
| Atos Normativos | PORTARIA 113/2018-GAB.DGAP | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ASSISTÊNCIA RELIGIOSA... | 2019 |
DECRETO Nº 9.842, DE 30 DE MARÇO DE 2021 -Define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições
Decreto n.º 9.842-2021 REGIONAIS e CIRCUNSCRIÇÕES DAS UNIDADES
LEI Nº 15.674, DE 02 DE JUNHO DE 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2006/lei_15674.htm
LEI Nº 19.962, DE 03 DE JANEIRO DE 2018 – Introduz alterações na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, dispõe sobre a Administração Penitenciária
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=22449
LEI Nº 20.417, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 – Altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23173
LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019 – Organização executiva do poder Legislativo
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23592
LEI Nº 20.756, DE 28 DE JANEIRO DE 2020-Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/100979/lei-20756
Decreto nº 9.517 de 23 de setembro de 2019, REGULAMENTO DA DGAP
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=20680
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984- Institui a Lei de Execução Penal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm
LEI Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que instituiu o serviço de informação ao cidadão
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm
LEI nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispões sobre o acesso a informações no âmbito do Estado de Goiás
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2013/lei_18025.htm
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS – Casa Civil/GO
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/constituicoes/constituicao_1988.htm
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
