Legislação Aplicável
Última atualização: 22/10/2025 às 08:37 am
Por documento: Normatizações | Portarias | Atos Internos | Regulamentos.
| Tipo de Documento | Título | Assunto ou Descrição | Ano |
|---|---|---|---|
| Atos Normativos | Portaria 461/2019-GAB/DGAP/2019 – DGAP | Designa servidores para a função de Fiscal e Responsável Técnico do Convênio 893942 2019 cujo objeto é o aparelhamento de consultório odontológico em espaços de saúde prisional e a aquisição de insumos de saúde para as unidades penais de Bela Vista ... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria nº 03/2020-GAB/DGAP | Regulamenta a base salarial dos privados de liberdade que prestam seus labores nesta Diretoria Geral de Administração Penitenciária Portaria 03 2020 GAB DGAP... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria Nº 460/2019 – GAB/DGAP/2019 – DGAP | Altera a Portaria nº 440 2019 GAB DGAP que tem como objetivo instituir Grupo de Trabalho para produzir proposta de Lei que regulamentará a Polícia Penal no âmbito do Estado de Goiás Portaria nº 460 2019 DGAP... | 2019 |
| Atos Normativos | Portaria Nº458/2019-GAB/DGAP | Institui o serviço de acesso a informações no âmbito do Estado de Goiás conforme determina a Lei nº18 025 de 22 de maio de 2013... | 2019 |
| Atos Normativos | Portaria nº 456/2019-GAB/DGAP/2019 – DGAP | Designa servidores para a função de Fiscal e Responsável Técnico do Convênio cujo objeto é a capacitação profissional e implantação de oficinas permanentes PROCAP Portaria n 456 DO 456... | 2019 |
| Atos Normativos | Portaria nº 453/2019-GAB/DGAP/2019 – DGAP | Designa servidor para a função de Gestor do Contrato cujo objeto é a contratação de empresa para realização de cursos de corte e costura e serralheria do Projeto de Capacitação Profissional de Oficinas Permanentes PROCAP conforme Convênio nº... | 2019 |
| Atos Normativos | Portaria nº 454-2019 | Criação da Seção de Atenção às Mulheres Presas e Egressas... | 2019 |
| Atos Normativos | Portaria 452/2019 – GAB/DGAP | Altera Portaria 402 209 GAB DGAP 2019 8211 DGAP que alterou a Portaria nº 311 2019 GAB DGAP que alterou a Portaria nº 266 2019 8211 GAB DGAP que alterou a Portaria nº 260 2019 GAB DGAP a qual instituiu a Comissão Intersetorial de Atenção ... | 2019 |
| Atos Normativos | Portaria nº 48/2019-GAB/DGAP/2019 – DGAP | Regulamenta a base salarial dos privados de liberdade que prestam seus labores nesta Diretoria Geral de Administração Geral Portaria 48... | 2019 |
| Atos Normativos | Portaria nº 111/2019-GAB/DGAP/2019 – DGAP | Altera o art 1 da Portaria 321 2018 GAB DGAP de 19 de dezembro de 2018 que designa servidor para Gestor de Contrato n 013 2018 Portaria 111... | 2019 |
| Atos Normativos | Portaria nº 381/2019-GAB/DGAP/2019 – DGAP | Institui comissão para verificar quais e quantos são os presos federais sob custódia em todo o Estado de Goiás Poratria 381... | 2019 |
| Atos Normativos | Portaria n 67/2019-GAB/DGAP | Altera o art 1 Portaria 235 2018 de 08 de Maio de 2018 Portaria n 67... | 2019 |
| Atos Normativos | Portaria n 29/2019-GAB/DGAP | Designa servidor para a função de Gestor de Contrato... | 2019 |
| Atos Normativos | Portaria n 02/2019-GAB/DGAP | Designa servidor para a função de Gestor de Contrato e seu respectivo suplente cujo objeto é a aquisição de soluções para extração e análise a partir de plataformas eletrônicas portáteis móveis UFED apreendidos nas unidades prisionais da Diretoria... | 2019 |
| Atos Normativos | Portaria n 28 /2019- GAB/DGAP | Altera o art 1 da portaria n 538 2018 GAB DGAP de 30 de novembro de 2018 Portaria n 28... | 2019 |
| Atos Normativos | Portaria n 41/2019- GAB/DGAP | Função de Gestor de Convênio... | 2019 |
| Atos Normativos | Portaria n 22/2019- GAB/DGAP | Dispõe sobre o III Curso de Formação de Vigilantes Penitenciários Temporários Regionalizado Edital 006 2018 ... | 2019 |
| Atos Normativos | Portaria n 26/2019- GAB/DGAP | Altera o art 1 da Portaria n 501 2018 GAB DGAP de 23 de outubro de 2018 Portaria n 26... | 2019 |
| Atos Normativos | Portaria n 27/2019- GAB/DGAP | Altera o art 1 da Portaria n 600 2018 GAB DGAP de 10 de dezembro Portaria n 27... | 2019 |
| Atos Normativos | Portaria n 45/2019- GAB/DGAP | Institui comissão para verificar quais e quantos são os presos federais sob custódia em todo o Estado de Goiás ... | 2019 |
DECRETO Nº 9.842, DE 30 DE MARÇO DE 2021 -Define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições
Decreto n.º 9.842-2021 REGIONAIS e CIRCUNSCRIÇÕES DAS UNIDADES
LEI Nº 15.674, DE 02 DE JUNHO DE 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2006/lei_15674.htm
LEI Nº 19.962, DE 03 DE JANEIRO DE 2018 – Introduz alterações na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, dispõe sobre a Administração Penitenciária
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=22449
LEI Nº 20.417, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 – Altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23173
LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019 – Organização executiva do poder Legislativo
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23592
LEI Nº 20.756, DE 28 DE JANEIRO DE 2020-Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/100979/lei-20756
Decreto nº 9.517 de 23 de setembro de 2019, REGULAMENTO DA DGAP
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=20680
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984- Institui a Lei de Execução Penal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm
LEI Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que instituiu o serviço de informação ao cidadão
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm
LEI nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispões sobre o acesso a informações no âmbito do Estado de Goiás
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2013/lei_18025.htm
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS – Casa Civil/GO
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/constituicoes/constituicao_1988.htm
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
