TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº. 10/2025-DGPP
Primeiro Partícipe: DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL, CNPJ 29.394.729/0001-71.
Segundo Partícipe: AMPLAMED INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 37.910.277/0001-61
Processo n.º: 202516448132708.
Objeto: outorga condicionada de uso de bem público, mediante remuneração e com a imposição de encargos da PERMISSÃO Nº 05 -Galpão 01 da Casa de Prisão Provisória – Complexo Prisional Policial Penal Daniella Cruvinel – 1ª Coordenação Regional Prisional, em uma área edificada de 253,78 metros quadrados, a favor do PERMISSIONÁRIO, segundo os termos do Edital de CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2025-DGPP, Processo Administrativo nº. 202416448102101;
Data de Assinatura: 27/11/2025.
Vigência: 120 (cento e vinte) meses, contados a partir da assinatura do instrumento.
Integra do Instrumento: TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 010-2025-DGPPPORTARIA Nº 4852025-DGPP
Portaria de Gestão: PORTARIA Nº 4852025-DGPP
