TERMO DE COOPERAÇÃO Nº. 29/2025-DGPP
Primeiro Partícipe: DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL DO ESTADO DE GOIÁS, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 29.394.729/0001-71.
Segundo Partícipe: SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS, inscrito no CNPJ nº 01.409.655/0001-80.
Processo n.º: 202500004035788.
Objeto: Estabelecer mútua colaboração entre a DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL – DGPP e a SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA – ECONOMIA, com a finalidade de viabilizar o emprego de mão de obra de pessoas privadas de liberdade em atividades de interesse público. O termo tem o propósito de conferir efetividade à Seção IV do Capítulo I do Título V da Lei Federal nº 7.210/1984, de forma a permitir que os Privados de Liberdade do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás tenham oportunidade de trabalho, geração de renda e remição de pena.
Data de Assinatura: 20/01/2026.
Vigência: terá vigência de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura.
Integra do Instrumento: TERMO DE COOPERAÇÃO Nº. 29-2025-DGPP
Portaria Gestores: PORTARIA Nº 22-2025-DGPP, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
