TERMO DE COOPERAÇÃO Nº. 21/2025-DGPP
Primeiro Partícipe: DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL, CNPJ 29.394.729/0001-71.
Segundo Partícipe: MUNICÍPIO DE SANCLERLÂNDIA, CNPJ 02.164.804/0001-51.
Processo n.º: 202416448016216
Objeto: Estabelecer mútua colaboração entre a DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL – DGPP e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANCLERLÂNDIA – GO, com a finalidade de viabilizar o emprego de mão de obra de pessoas privadas de liberdade em atividades de interesse público compreendendo manufaturas, prestação de serviços gerais e de manutenção, bem como a execução de obras públicas. O termo tem o propósito de conferir efetividade à Seção IV do Capítulo I do Título V da Lei Federal nº 7.210/1984, de forma a permitir que os Privados de Liberdade do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás tenham oportunidade de trabalho, geração de renda e remição de pena.
Aditivo: Tem por finalidade a inclusão das Pessoas Privadas de Liberdade (PPLs) do regime fechado ao ajuste original, visando estabelecer a mutua colaboração entre os partícipes, para tanto será alterado a CLÁUSULA SEGUNDA, a CLÁUSULA QUARTA a CLÁUSULA QUINTA e a CLÁUSULA SEXTA do ajuste, nos termos definidos no PLANO DE TRABALHO (86516851) que passa a ser parte integrante e indissociável deste instrumento, independente de transcrição, bem como toda documentação técnica que dele resulte.
Data de Assinatura: 11/11/2025.
Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da assinatura do instrumento.
Integra do Instrumento: PORTARIA Nº 463-2025-DGPPTERMO DE COOPERAÇÃO Nº. 21-2025-DGPP
Portaria de Gestão: PORTARIA Nº 463-2025-DGPP
Termo Aditivo: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO 21-2025 -DGPP
