TERMO DE COOPERAÇÃO Nº. 011/2026-DGPP
Primeiro Partícipe: DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL, CNPJ 29.394.729/0001-71.
Segundo Partícipe: MUNICÍPIO DE MOSSÂMEDES, administração pública municipal, inscrito no CNPJ nº 02.267.698/0001-31.
Processo n.º: 202516448021052.
Objeto: O Termo de Cooperação tem como objeto estabelecer mútua colaboração entre a DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL – DGPP e o MUNICÍPIO DE MOSSÂMEDES, com a finalidade de viabilizar o emprego de mão de obra de pessoas privadas de liberdade em atividades de interesse público. O termo tem o propósito de conferir efetividade à Seção IV do Capítulo I do Título V da Lei Federal nº 7.210/1984, de forma a permitir que os Privados de Liberdade do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás tenham oportunidade de trabalho, geração de renda e remição de pena.
Data de Assinatura: 23/06/2026.
Vigência: O presente Termo de Cooperação terá vigência de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura, condicionada a sua eficácia à publicação de extrato do ajuste no Diário Oficial do Estado de Goiás, e poderá ter sua vigência prorrogada na forma do art. 107 da Lei 14.133, de 1° de Abril de 2021.
Integra do Instrumento: TERMO DE COOPERAÇÃO Nº. 011-2026-DGPP
Portaria Gestora: PORTARIA DGPP Nº 205, DE 17 DE junho DE 2026
