TERMO DE COOPERAÇÃO Nº. 006/2026-DGPP
Primeiro Partícipe: DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL, CNPJ 29.394.729/0001-71.
Segundo Partícipe: MUNICÍPIO SANTA HELENA DE GOIÁS, CNPJ 02.056.711/0001-03.
Processo n.º: 202516448140106.
Objeto: O Termo de Cooperação tem como objeto estabelecer mútua colaboração entre a DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL – DGPP e o MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIÁS, com a finalidade de viabilizar o emprego de mão de obra de pessoas privadas de liberdade em atividades de interesse público. O termo tem o propósito de conferir efetividade à Seção IV do Capítulo I do Título V da Lei Federal nº 7.210/1984, de forma a permitir que os Privados de Liberdade do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás tenham oportunidade de trabalho, geração de renda e remição de pena.
Data de Assinatura: 12/03/2026.
Vigência: 60 (sessenta) meses
Integra do Instrumento: TERMO DE COOPERAÇÃO Nº. 006-2026-DGPP
Indicação de Gestores: PORTARIA Nº 91-2026, DE 27 DE fevereiro DE 2026
