PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 02/2024-DGPP
Primeiro Partícipe: DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL, CNPJ 29.394.729/0001-71.
Segundo Partícipe: MUNICÍPIO DE CERES-GO, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 01.131.713/0001-57.
Processo n.º: 202316448027798.
Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto promover a prorrogação da vigência do TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 02/2024 (55917563) por mais 24 (vinte e quatro) meses, nos termos da Cláusula Décima, além de alterar a quantidade de vagas de trabalho a serem preenchidas por privados de liberdade do regime fechado, semiaberto e ou aberto.
Ratificação: As demais cláusulas do TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 02/2024 (55917563), desde que não colidentes com as disposições aqui expressas, permanecem inalteradas. Por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao fiel cumprimento dos termos do instrumento, o qual após lido e achado conforme, assinam o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO, para produzir seus jurídicos e legais efeitos.
Data de Assinatura: 01/09/2026.
Vigência: A vigência do TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 02/2024 fica prorrogada por 24 (vinte e quatro) meses, compreendendo o período de 20 de fevereiro de 2026 a 19 de fevereiro de 2028, condicionada sua eficácia à publicação do extrato do ajuste no Diário Oficial do Estado de Goiás.
Integra do Instrumento: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 02-2024-DGPP
Portaria Gestora: PORTARIA Nº 324-2025, DE 29 DE julho DE 2025
Gestor Titular: PAULO CESAR PEREIRA NUNES
Gestor Suplente: WESLEY MAXIMO DE PAULA
