EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 006/2023-DGAP
Processo: 202216448029497. Primeiro Partícipe: Estado de Goiás através da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária – DGAP. Segundo Partícipe: Município de Mozarlândia – GO. Objeto: Estabelecer parceria com fins de mútua colaboração entre a DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e o MUNICÍPIO DE MOZARLÂNDIA para emprego de mão de obra carcerária na prestação de serviços gerais ao município, com propósito de conferir efetividade à Seção IV do Capítulo I do Título V da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), de forma a permitir que os reeducandos do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás tenham oportunidade de trabalho, geração de renda e remição de pena. Recurso: Não está previsto o repasse de recursos financeiros entre os partícipes. Cada partícipe arcará com o ônus de acordo com as responsabilidades assumidas no TERMO DE COOPERAÇÃO. Vigência: Terá vigência de 60 (sessenta) Meses. Data de Assinatura: 25/07/2023.
JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO,
Diretor-Geral de Administração Penitenciária de Goiás.
