Convênios, Contratos de Gestão, Termos de Parceria e Instrumentos CongeneresConvênios, termo de cooperações e demais ajustes, aditivos e postilas
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2022 – DGAP/GO
Termo de Cooperação celebrado entre Estado de Goiás, por intermédio da Diretoria Geral de Administração Penitenciária e a Justiça Federal do Estado de Goiás, com objetivo de regulamentar os procedimentos para formalização, transmissão e cumprimento de alvarás de soltura, decisões e demais expedientes encaminhados pela Justiça Federal, às pessoas custodiadas no estado de Goiás e dá outras providências.
