Portaria nº 95, de 02 de março de 2026

Dispõe sobre a Comissão de Avaliação de Bens Intangíveis nos termos que dispõe o Decreto n.º 9.279, de 30 de julho de 2018, e a Instrução Normativa Inter secretarial n.º 003 – GESTÃO PATRIMONIAL/CONTÁBIL, de 30 de março de 2023.

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