Portaria nº 86, de 24 de janeiro de 2025
Última atualização em: 24/01/2025
Categoria: Portarias
ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº 86, DE 24 DE janeiro DE 2025
Revoga a Portaria nº 0730, de 26 de julho de 2024, que estabelece critérios e requisitos para a apuração do grau de merecimento para fins de promoção no âmbito da Diretoria-Geral de Polícia Penal.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, nomeado pelo Decreto de 5 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 23.772 – Suplemento, no uso de suas atribuições legais, em observância à Lei estadual nº 17.090, de 2 de julho de 2021, e ao Despacho nº 542/2025/GAB (SEI nº 69770137), da Diretoria-Geral de Polícia Penal, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 202416448059990, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 0730, de 26 de julho de 2024 (SEI nº 62932725), publicada no Diário Oficial/GO nº 24.336 – Suplemento, de 26 de julho de 2024, que estabelece critérios e requisitos para a apuração do grau de merecimento para fins de promoção no âmbito da Diretoria-Geral de Polícia Penal, permanecendo válidos os efeitos produzidos durante sua vigência.
Art. 2º Determinar que os atos administrativos e as demandas pendentes, relacionados a fatos ocorridos durante a vigência da Portaria ora revogada, sejam analisados com base nas disposições nela contidas, aplicando-se o princípio da ultratividade das normas para assegurar a regularidade processual e o respeito aos direitos consolidados.
Art. 3º Determinar o encaminhamento desta Portaria à Diretoria-Geral de Polícia Penal para conhecimento e demais providências.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO BRUM DOS SANTOS
