Portaria nº 74, de 07 de fevereiro de 2025
Última atualização em: 01/11/2025
Categoria: Portarias
ESTADO DE GOIÁS
DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL
PORTARIA Nº 74, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
Cria e Homologa o CURSO BÁSICO DE DIRETOR DE UNIDADE PRISIONAL, destinado à qualificação dos atuais diretores de estabelecimentos penais da Diretoria-Geral de Polícia Penal e demais servidores interessados em se preparar para essa função, e revoga a Portaria n.º 468, de 17 de dezembro de 2024.
O DIRETOR-GERAL DE POLÍCIA PENAL, nomeado pelo Governador do Estado de Goiás, por intermédio do Decreto de 16 de dezembro de 2021, publicado na página 9 do Suplemento do Diário Oficial/GO n.º 23.698, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pelo Decreto n.º 9.517, de 23 de setembro de 2019;
CONSIDERANDO o art. 2º, I, da Lei Estadual n.º 19.962, de 03 de janeiro de 2018, o qual criou a Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP, conferindo-lhe autonomia administrativa, orçamentária e financeira;
CONSIDERANDO que compete ao Gabinete do Diretor-Geral de Polícia Penal “expedir portarias e outros atos sobre a administração e organização interna, bem como sobre a aplicação de leis, decretos e outras disposições de interesse da Pasta” conforme art. 8º, inciso XV, do Decreto n.º 9.517, de 23 de setembro de 2019;
CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos atos de criação/abertura dos cursos ministrados pela Escola Superior de Polícia Penal do Estado de Goiás (ESPP-GO);
CONSIDERANDO a necessidade de promover atividades de ensino que melhor qualifiquem os profissionais da Diretoria-Geral de Polícia Penal, objetivando os resultados almejados pela administração;
CONSIDERANDO a eficiência, a qualificação e o treinamento continuados dos Servidores Públicos, como ações indispensáveis para uma prestação de serviço público de qualidade, em pleno acordo com as normas regulamentares (Leis, Decretos e outros), proporcionando a toda sociedade, um atendimento de excelência;
CONSIDERANDO que a Diretoria-Geral de Polícia Penal do Estado de Goiás, por intermédio da Gerência de Ensino, tem a premissa de promover cursos de formação, capacitação e aprimoramento profissional tanto para os servidores da Diretoria quanto para atender às solicitações de instituições e/ou servidores de órgãos públicos federais, estaduais ou municipais;
CONSIDERANDO o teor Despacho n.º 664/2024 (68533694) que propõe CURSO BÁSICO DE DIRETOR DE UNIDADE PRISIONAL;
CONSIDERANDO os Despachos n.º 679/2024 (68815198) e Despacho n.º 52/2025 (69717799), da Gerência de Ensino, bem como o Despacho n.º 4390/2025 (68875619), da Diretoria-Geral Adjunta, RESOLVE:
Art. 1º CRIAR E HOMOLOGAR o CURSO BÁSICO DE DIRETOR DE UNIDADE PRISIONAL, com duração de 102 horas-aula, destinado à qualificação dos atuais diretores de estabelecimentos penais da Diretoria-Geral de Polícia Penal e demais servidores interessados em se preparar para essa função.
Art. 2º O Curso será realizado de forma presencial, na Sede da Escola Superior de Polícia Penal.
Art. 3º DETERMINAR que a Escola Superior de Polícia Penal, planeje, programe as atividades e realize o curso conforme as normas estabelecidas em regulamento e Plano de Ensino abaixo descrito:
| MINUTA DE PLANO DE ENSINO DE CURSO | |
| Professores: A definir | |
| Curso: Básico de Diretor de Unidade Prisional | |
| Carga Horária: 105 hs | |
| Ano: Inicial /2025 | |
| EMENTA | |
| Capacitação teórico-prática voltada para a formação de profissionais da Polícia Penal no exercício da gestão e direção de unidades prisionais. Estudo dos fundamentos da gestão e governança no contexto dos estabelecimentos penais, com foco na execução penal e na administração de rotinas institucionais. Análise de teorias e aplicações práticas sobre gestão, governança e padronização de procedimentos penitenciários de segurança e ressocialização. Promoção da troca de experiências entre gestores, reflexão sobre boas práticas e desenvolvimento de competências, permissão à tomada de decisão, supervisão de equipes e organização de atividades que assegurem a eficiência no funcionamento das instituições penais. | |
| OBJETIVO GERAL | |
| Capacitar profissionais da Polícia Penal para exercer funções de gestão e direção em unidades prisionais, desenvolvendo competências teóricas e práticas relacionadas à execução penal, administração e governança. O curso busca padronizar procedimentos, promover a troca de experiências entre gestores e fortalecer a tomada de decisões estratégicas para o funcionamento eficiente e orientado às normas das unidades prisionais. | |
| OBJETIVOS ESPECÍFICOS | |
| 1. Proporcionar aos participantes conhecimentos teóricos e práticos sobre gestão e governança no sistema prisional , com ênfase na execução penal e no alinhamento com as normativas institucionais. 2. Desenvolver habilidades para a padronização de procedimentos e práticas administrativas, operacionais e de ressocialização, contribuindo para a uniformização e eficiência das rotinas em unidades prisionais. 3. Promover a troca de experiências e boas práticas entre diretores e gestores, favorecendo a integração e o aprimoramento coletivo na gestão de estabelecimentos penais. 4. Capacitar os profissionais para a tomada de decisões estratégicas e a supervisão de equipes , fortalecendo a liderança e a organização das atividades nas unidades prisionais. 5. Promover o conhecimento sobre inteligência prisional e estratégias de combate a organizações criminosas, fortalecendo a segurança institucional e a contrainteligência nas unidades prisionais. 6. Aprofundar o entendimento sobre planejamento e execução de planos administrativos e operacionais , garantindo a eficiência e a governança nas atividades das instituições penais. | |
| MATRIZ CURRICULAR CURSO BÁSICO DE DIRETOR DE UNIDADE PRISIONAL | |
| EIXO 01 – GESTÃO PRISIONAL | Carga Horária |
| DOIS ENCONTROS PRESENCIAIS | |
| 01. Gestão Pública Moderna Aplicada à Unidade Prisional | 2 h/a |
| 02. Planejamento Estratégico | 2 h/a |
| 03. Gestão de Pessoas Aplicada em Unidades Prisionais | 2 h/a |
| 04. Procedimentos Cartorários Aplicados a Unidade Prisional | 3 h/a |
| 05. Atividade Correicional nas Unidades Prisionais | 2 h/a |
| 06. Grupos de Discussão I | 5 h/a |
| CARGA HORÁRIA TOTAL | 16 h/a |
| EIXO 02 – GESTÃO FINANCEIRA E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS | Carga Horária |
| DOIS ENCONTROS PRESENCIAIS | |
| 07. Conhecimentos sobre o Orçamento da DGPP | 3 h/a |
| 08. Gestão de Contratos e Fiscalizações | 5 h/a |
| 09. Captação de Recursos Aplicado a Realidade da DGPP- Editais do Judiciário (MP, MPT, Judiciário, Conselhos) | 3 h/a |
| 10. Grupos de Discussão II | 5 h/a |
| CARGA HORÁRIA TOTAL | 16 h/a |
| EIXO 03 – INTELIGÊNCIA PRISIONAL | Carga Horária |
| DOIS ENCONTROS PRESENCIAIS | |
| 11. Inteligência e Contrainteligência aplicadas ao contexto da Unidade Prisional | 5 h/a |
| 12. Organizações Criminosas e influências nas Unidades Prisionais | 4 h/a |
| 13. Grupos de Discussão II | 5 h/a |
| CARGA HORÁRIA TOTAL | 14 h/a |
| EIXO 04 – CONVÊNIOS E TERMOS DE COOPERAÇÃO VOLTADOS À RESSOCIALIZAÇÃO | Carga Horária |
| DOIS ENCONTROS PRESENCIAIS | |
| 14. Ressocialização em Unidades Prisionais por meio de parcerias | 2 h/a |
| 15. Educação e Trabalho do Preso | 3 h/a |
| 16. Convênios e Termos de Cooperação para Ressocialização | 4 h/a |
| 17. Grupos de Discussão III | 5 h/a |
| CARGA HORÁRIA TOTAL | 14 h/a |
| EIXO 05 – LEGISLAÇÕES E REGULAMENTOS | Carga Horária |
| DOIS ENCONTROS PRESENCIAIS | |
| 18. Legislação Atual e Procedimentos Administrativos pertinente à atividade de Diretor de Unidade Prisional | 4 h/a |
| 19. Legislação Interna da DGPP (Portarias, Normativas e Regulamentos) | 4 h/a |
| 20. Procedimento Operacional Padrão e Atualizações | 3 h/a |
| 21. Grupos de Discussão III | 5 h/a |
| CARGA HORÁRIA TOTAL | 16 h/a |
| EIXO 06 – PROCEDIMENTOS E ROTINAS DE SEGURANÇA PRISIONAL | Carga Horária |
| DOIS ENCONTROS PRESENCIAIS | |
| 22. Procedimentos/Rotinas de Segurança em Unidades Prisionais Segundo as Normas Legais e Regulamentares da DGPP | 4 h/a |
| 23. Monitoração Eletrônica | 2 h/a |
| 24. Gerenciamento de Crises e Mediação de Conflitos em Unidades Prisionais | 2 h/a |
| 25. Plano de Contingenciamento da DGPP | 3 h/a |
| 26. Grupos de Discussão IV | 5 h/a |
| CARGA HORÁRIA TOTAL | 16 h/a |
| EIXO 07 – PLANO DE MELHORIA DAS UNIDADES | Carga Horária |
| DOIS ENCONTROS PRESENCIAIS | |
| 27. Elaboração do Plano de Melhorias das Unidades Prisionais 2025 (ADPF 347) | 5 h/a |
| 28. Apresentação do Plano de Melhorias para o Diretor-Geral Adjunto e Diretor Geral e Encerramento | 5 h/a |
| CARGA HORÁRIA TOTAL | 102 horas-aula |
| BIBLIOGRAFIA BÁSICA | |
| MÓDULO 01 – GESTÃO PRISIONAL Motta, P. R. – Gestão Contemporânea: A Ciência e a Arte de Ser Dirigente (Editora Record) Chiavenato, I. – Gestão de Pessoas: O Novo Papel dos Recursos Humanos nas Organizações (Editora Manole) Kaplan, R. S. & Norton, D. P. – Mapas Estratégicos: Transformando Ativos Intangíveis em Resultados Tangíveis (Editora Campus) MÓDULO 02 – GESTÃO FINANCEIRA E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS Lunkes, R. J. – Orçamento Empresarial: Planejamento e Controle Gerencial (Atlas) Útil para compreender e planejar orçamentos, aplicável ao contexto de gestão prisional. Diniz, E. & Bonfim, S. – Captação de Recursos Públicos e Privados: Guia Prático e Estratégico (Editora Brasport) MÓDULO 03 – INTELIGÊNCIA PRISIONAL Silva, L. F. – Inteligência e Contrainteligência: Fundamentos e Práticas (Editora Contexto) Feltran, G. S. – Irmandade: Política das Gangues e Gestão do Crime (Editora Companhia das Letras) MÓDULO 04 – CONVÊNIOS E TERMOS DE COOPERAÇÃO VOLTADOS À RESSOCIALIZAÇÃO Wacquant, L. – Punir os Pobres: A Nova Gestão da Miséria nos Estados Unidos e no Brasil (Revan) Silva, M. L. B. – Educação e Trabalho na Prisão: Reflexões e Práticas (Editora Appris) Santos, J. V. – Ressocialização: Práticas e Desafios no Sistema Prisional Brasileiro (Editora Fórum) MÓDULO 05 – LEGISLAÇÕES E REGULAMENTOS Brasil – Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) Silva, J. C. M. – Direito Penitenciário e Execução Penal: Comentários à LEP (Editora JusPodivm) Portarias e Normativas Internas da DGPP MÓDULO 06 – PROCEDIMENTOS E ROTINAS DE SEGURANÇA PRISIONAL Andrade, J. M. – Segurança Prisional: Teoria e Prática (Editora Lumen Juris) Brasil – Manual de Gestão de Crises em Unidades Prisionais (Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN) Goiás – PROTOCOLO DE CONTINGENCIAMENTO EM CENÁRIOS DE CRISE DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DE GOIÁS. DGPP.2024. Goiás – Procedimento Operacional Padrão – POP / DGPP/2018. | |
Art. 4º Os professores/instrutores serão remunerados de acordo com as disposições da Portaria n.º 110/2020 – GAB/DGAP e da Portaria n.º 114/2020 – GAB/DGAP, salvo eventuais alterações legislativas ou administrativas que venham a modificar essas normas. A convocação será realizada com base em critérios de cátedra sobre o tema e suas experiências profissionais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria n.º 468, de 17 de dezembro de 2024.
Art. 6º Encaminhar esta Portaria à Gerência da Secretaria-Geral para publicação oficial, à Comunicação Setorial para veiculação de notícia, à Escola Superior de Polícia Penal e às Coordenações Regionais Prisionais para conhecimento e providências cabíveis.
JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO
Policial Penal / Diretor-Geral de Polícia Penal
Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP
Rua 201, c/ 11ª Avenida, 430, Setor Leste Vila Nova
74643-050 Goiânia/GO
Telefone: (62) 3270-8711
E-mail: protocolo-setorial.dgpp@goias.gov.br
Portaria nº 74, de 07 de fevereiro de 2025
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