Portaria nº 463, de 09 de dezembro de 2024

ESTADO DE GOIÁS
DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL

PORTARIA Nº 463, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a realização do Curso de Pistola Beretta APX, calibre 9 X 19 mm.

O DIRETOR-GERAL DE POLÍCIA PENAL, nomeado pelo Governador do Estado de Goiás, por intermédio do Decreto de 16 de dezembro de 2021, publicado na página 9 do Suplemento do Diário Oficial/GO n.º 23.698, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pelo Decreto n.º 9.517, de 23 de setembro de 2019,

CONSIDERANDO o art. 2º, I, da Lei Estadual nº 19.962, de 03 de janeiro de 2018, o qual criou a Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP, conferindo-lhe autonomia administrativa, orçamentária e financeira;

CONSIDERANDO que compete ao Gabinete do Diretor-Geral de Polícia Penal “expedir portarias e outros atos sobre a administração e organização interna, bem como sobre a aplicação de leis, decretos e outras disposições de interesse da Pasta” conforme art. 8º, inciso XV, do Decreto nº 9.517, de 23 de setembro de 2019;

CONSIDERANDO a Homologação do Plano de Curso de Pistola Beretta APX, calibre 9 x 19 mm pela Portaria 440, de 28 de setembro de 2022 (000034090664);

CONSIDERANDO, por derradeiro, o item 4, Requisitos e Condições para Fazer o Curso, da Portaria supramencionada, RESOLVE:

Art. 1º DETERMINAR a realização do Curso de Pistola Beretta APX, calibre 9 X 19 mm.

Art. 2° CONVOCAR para participarem do referido curso, os Policiais Penais habilitados no Procedimento Operacional Padrão – POP da DGPP, conforme o art. 3º desta portaria.

Art. 3º ESTABELECER a realização do curso conforme as turmas relacionadas nas tabelas abaixo, bem como convocar os Instrutores de Armamento e Tiro da Escola Superior de Polícia Penal – ESPP.

Art. 4º DIVULGAR os servidores abaixo relacionados para entrarem em contato com a Seção de Material Bélico e Produtos Controlado (SMBPC), em horário de expediente (8:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00) pelo telefone 62-32354118, e agendarem a troca do armamento, por já serem adaptados na referida arma.

Art. 5º DIVULGAR os servidores INAPTOS a participarem do Curso de Pistola Beretta APX, calibre 9 X 19 mm, e a cautelar o referido armamento, por não serem habilitados no Curso do Procedimento Operacional Padrão e/ou não possuírem Processo de Cautela de Arma de Fogo na Seção de Material Bélico e Produtos Controlados – SMBPC.

Art. 6º DETERMINAR que os servidores deverão comparecer, pontualmente às 08h00, à Seção de Material Bélico e Produtos Controlados (SMBPC) no dia de sua instrução, oportunidade em que, deverão, obrigatoriamente, realizar a devolução de todo material e armamento anteriormente acautelado, para que seja realizada a cautela do novo material, bem como do novo armamento.

§ 1º Os Policiais Penais deverão comparecer na SMBPC com o armamento antigo e todo material relacionado à cautela deste, em caso de descumprimento desta determinação serão impedidos de cautelar a Pistola Beretta APX, calibre 9 x 19 mm.

§ 2º Os Policiais Penais que, por algum motivo, não cautelarem a Pistola Beretta APX, calibre 9 x 19 mm, não poderão participar da instrução/curso da referida arma de fogo.

§ 3º Os Policiais Penais convocados que não possuírem interesse na substituição do armamento deverão preencher e assinar Termo de Recusa, Anexo I desta portaria (68252034), e enviar para o e-mail: armamento.dgap@gmail.com.

§ 4º Os Policiais Penais convocados que não comparecerem na data designada para cautela e instruções do novo armamento, só terão nova oportunidade para acautelamento da Pistola Beretta APX, calibre 9 x 19mm, após concluído todo o processo de distribuição regular do referido armamento.

Art. 7º DETERMINAR que todos os Policiais Penais deverão estar com UNIFORME COMPLETO: camisa da Polícia Penal, calça tática, cinto guarnição com porta carregador duplo, coldre específico, coturno, abafador e óculos de proteção.

§ 1º O coldre a ser utilizado nas instruções deverá ser padrão ostensivo, específico para Beretta APX, calibre 9 x 19 mm.

§ 2º Considerando as características da pistola Beretta APX, calibre 9 x 19 mm, sendo esta uma arma no sistema Stricker Firee sem trava de segurança ativa, a SMBPC e o Quadro de Instrutores de Armamento e Tiro da ESPP sugerem aos Policiais Penais, que forem portá-la de forma velada, o uso de coldre rígido de polímero ou Kydex, visando evitar possíveis disparos acidentais.

Art. 8º ENCAMINHAR a referida Portaria à Seção de Normatização, Processos e Projetos para publicação no site, bem como à Gerência de Ensino, e à Gerência de Segurança e Monitoramento para providências cabíveis.

Art. 9º NOTIFICAR a SMBPC para providenciar o armamento e munições, conforme Plano de Curso homologado pela Portaria n.º 440 (000034090664).

Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.

JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO
Policial Penal / Diretor-Geral de Polícia Penal

Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP
Rua 201, c/ 11ª Avenida, 430, Setor Leste Vila Nova
74643-050 Goiânia/GO
Telefone: (62) 3270-8711
E-mail: protocolo-setorial.dgpp@goias.gov.br

Portaria nº 463, de 09 de dezembro de 2024