Portaria nº 351, de 11 de agosto de 2025

ESTADO DE GOIÁS
DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL

PORTARIA Nº 351, DE 11 DE AGOSTO DE 2025

Dispõe sobre o Curso Procedimento de Transferências e Recambiamento de Pessoas Presas no âmbito da Polícia Penal do Estado de Goiás, Portaria n.º 334, de 31 de julho de 2025, para servidores da DGPP.

O DIRETOR-GERAL DE POLÍCIA PENAL, nomeado pelo Governador do Estado de Goiás, por intermédio do Decreto de 16 de dezembro de 2021, publicado na página 9 do Suplemento do Diário Oficial/GO n.º 23.698, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pelo Decreto n.º 9.517, de 23 de setembro de 2019;
CONSIDERANDO o art. 2º, I, da Lei Estadual nº 19.962, de 03 de janeiro de 2018, o qual criou a Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP, conferindo- lhe autonomia administrativa, orçamentária e financeira;
CONSIDERANDO que compete ao Gabinete do Diretor-Geral de Polícia Penal “expedir portarias e outros atos sobre a administração e organização interna, bem como sobre a aplicação de leis, decretos e outras disposições de interesse da Pasta” conforme art. 8º, inciso XV, do Decreto nº 9.517, de 23 de setembro de 2019;
CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos atos de criação/abertura dos cursos ministrados pela Escola Superior de Polícia Penal (ESPP) do Estado de Goiás;
CONSIDERANDO a necessidade de promover atividades de ensino que melhor qualifiquem os profissionais da Diretoria-Geral de Polícia Penal, objetivando os resultados almejados pela administração;
CONSIDERANDO a eficiência, a qualificação e o treinamento continuados dos Servidores Públicos, como ações indispensáveis para uma prestação de serviço público de qualidade, em pleno acordo com as normas regulamentares (Leis, Decretos e outros), proporcionando a toda sociedade, um atendimento de excelência;
CONSIDERANDO que a Diretoria-Geral de Polícia Penal do Estado de Goiás, por intermédio da Gerência de Ensino, tem a premissa de promover cursos de formação, capacitação e aprimoramento profissional tanto para os servidores da Diretoria quanto para atender às solicitações de instituições e/ou servidores de órgãos públicos federais, estaduais ou municipais;
CONSIDERANDO a necessidade da Polícia Penal do Estado de Goiás padronizar seus procedimentos operacionais; e
CONSIDERANDO a execução Plano Anual de Atividades da Escola Superior de Polícia Penal 2025.
CONSIDERANDO a necessidade de capacitação dos nossos servidores quanto as atualizações normativas da pasta,

RESOLVE:

Art. 1º AUTORIZAR e HOMOLOGAR o CURSO PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIAS E RECAMBIAMENTOS DE PESSOAS PRESAS NO ÂMBITO DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DE GOIÁS (PORTARIA n.º 334/2025) , com duração de 05 (cinco) horas, com o objetivo de capacitar os servidores da Polícia Penal do Estado de Goiás para a correta aplicação dos procedimentos administrativos estabelecidos pela Portaria n.º 334/2025, garantindo a uniformização dos processos de transferências e recambiamentos de pessoas presas, em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência, segurança e respeito aos direitos fundamentais dos custodiados.

Art. 2º FIXAR o seguinte conteúdo programático e respectiva carga horária para o mencionado curso:

Módulo I – Fundamentação Legal e Normativa (1 hora)

• Contexto histórico e legal da Portaria n.º 334/2025; Análise das disposições preliminares;
• Definições de transferência e recambiamento; Obrigatoriedade de alimentação do sistema GOIASPEN.

Módulo II – Competências e Responsabilidades (1 hora)

• Papel da DGPP na gestão de vagas e movimentação; Atribuições da SUMP;
• Responsabilidades das unidades prisionais e coordenações regionais; Função da GEIO na análise de periculosidade.

Módulo III – Movimentações Ordinárias (1 hora)

• Transferências por interesse público; Transferências por interesse do custodiado; Transferências por decisão judicial;
• Fluxos processuais e documentação necessária.

Módulo IV – Movimentações Extraordinárias e Casos Práticos (1 hora)

• Transferências por motivo de segurança; Análise de casos práticos;
• Resolução de problemas comuns. Avaliação e encerramento.

Módulo V – Avaliação (1 hora)

• Atividades Práticas Avaliativas.

Carga horária total do curso – 05 horas-aula.

Art. 3º As turmas terão capacidade máxima de 50 (cinquenta) alunos

Art. 4º DESLIGAR o aluno que se comportar contrariamente aos princípios de convivência pacífica e harmoniosa, desrespeitando colegas, professores ou outros colaboradores.

Parágrafo único. Dada a natureza do curso, o aluno deverá frequentar 100% das aulas e atividades ministradas, considerado REPROVADO no caso de alguma falta.

Art. 5º AVALIAR os alunos do curso de forma prática conforme a exposição dos conteúdos.

Art. 6º ESTABELECER que serão disponibilizadas vagas aos servidores da Diretoria-Geral de Polícia Penal, preferencialmente os que atuam diretamente com movimentação de presos.

Art. 7º Os servidores que atuarão como professores serão definidos nos atos de Convocação, juntamente com os servidores-alunos que possuírem a matrícula deferida.

Art. 8º Os professores serão remunerados conforme a Portaria n.º 110/2020 – GAB/DGAP e Portaria n.º 114/2020 – GAB/DGAP, salvo quaisquer alterações legislativas ou administrativas nesse sentido.

Art. 9º O Curso deve ser planejado e programado seguindo as diretrizes e plano de curso a seguir:

PLANO DE CURSO

NOME

• Curso Procedimento de Transferências e Recambiamentos de Pessoas Presas no âmbito da Polícia Penal do Estado de Goiás (Portaria n.º 334/2025)

CARGA HORÁRIA

• 05 (cinco) horas-aula.

MODALIDADE DE EXECUÇÃO

• Presencial ou
• Online (Aulas ao vivo).

PÚBLICO-ALVO

• Servidores públicos da Diretoria-Geral de Polícia Penal.

EMENTA

• O curso tem como finalidade capacitar os servidores da Polícia Penal do Estado de Goiás quanto aos procedimentos administrativos estabelecidos pela Portaria n.º 334/2025, que regulamenta os processos de transferências e recambiamentos de pessoas presas. O programa aborda os aspectos normativos, procedimentais e práticos relacionados à movimentação de custodiados, contemplando as competências e responsabilidades dos órgãos envolvidos, os tipos de movimentações (ordinárias e extraordinárias), os requisitos documentais necessários, os fluxos processuais estabelecidos e as implicações legais decorrentes da aplicação da normativa. O curso enfatiza a importância da correta aplicação dos procedimentos para garantir a segurança, legalidade e eficiência na gestão do sistema prisional goiano, bem como o cumprimento das determinações judiciais e administrativas relacionadas à movimentação de presos.

OBJETIVO GERAL

• Capacitar os servidores da Polícia Penal do Estado de Goiás para a correta aplicação dos procedimentos administrativos estabelecidos pela Portaria n.º 334/2025, garantindo a uniformização dos processos de transferências e recambiamentos de pessoas presas, em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência, segurança e respeito aos direitos fundamentais dos custodiados.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

• Apresentar o arcabouço legal que fundamenta a Portaria n.º 334/2025, incluindo a Lei de Execução Penal, a Resolução n.º 404/2021 do CNJ e demais normas correlatas;
• Explicar as disposições preliminares da Portaria, especialmente as definições de transferência e recambiamento;
• Demonstrar a obrigatoriedade de alimentação do sistema GOIASPEN em todas as movimentações de custodiados;
• Esclarecer as competências da Diretoria-Geral de Polícia Penal (DGPP) na gestão de vagas e movimentação de presos;
• Detalhar as responsabilidades específicas da Seção Única de Movimentação de Presos (SUMP);
• Definir as atribuições das unidades prisionais, coordenações regionais e demais órgãos envolvidos no processo;
• Explicar o papel da Gerência de Inteligência e Observatório (GEIO) na análise de periculosidade;
• Capacitar os participantes para a correta instrução de processos administrativos de transferência e recambiamento;
• Ensinar a diferenciação entre movimentações ordinárias (interesse público, interesse do custodiado e decisão judicial) e extraordinárias (motivo de segurança);
• Demonstrar os fluxos processuais estabelecidos para cada tipo de movimentação;
• Orientar sobre a documentação necessária e os prazos a serem observados;
• Desenvolver habilidades para análise de casos concretos envolvendo transferências e recambiamentos;
• Capacitar para o uso adequado do sistema GOIASPEN e demais plataformas digitais;
• Orientar sobre a comunicação entre as unidades envolvidas nos processos de movimentação;
• Esclarecer as consequências administrativas decorrentes do descumprimento dos procedimentos estabelecidos.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA

• GOIÁS. Sistema GoiasPen. Disponível no link GoiásPen – Gestão Penitenciária – Polícia Penal
• GOIÁS. Portaria n.º 334/2025/DGPP. Disponível no link Portaria n.º 334, de 31 de julho de 2025 – Polícia Penal

Art. 10 ENCAMINHAR esta Portaria à Gerência de Ensino para conhecimento e providências necessárias, e à Seção de Normatização, Projetos e Processos para publicação.

JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO – PP/GO
Diretor-Geral da Polícia Penal – DGPP

Portaria – 351