Portaria nº 302, de 16 de julho de 2025

ESTADO DE GOIÁS

DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL

PORTARIA Nº 302, DE 16 DE JULHO DE 2025

Dispõe sobre o CURSO AVANÇADO DE REDAÇÃO OFICIAL COM UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SEI E FERRAMENTAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL para Policiais Penais do Estado de Goiás.

O DIRETOR-GERAL DE POLÍCIA PENAL, nomeado pelo Governador do Estado de Goiás, por intermédio do Decreto de 16 de dezembro de 2021, publicado na página 9 do Suplemento do Diário Oficial/GO n.º 23.698, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pelo Decreto n.º 9.517, de 23 de setembro de 2019;

CONSIDERANDO o art. 2º, I, da Lei Estadual nº 19.962, de 03 de janeiro de 2018, o qual criou a Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP, conferindo-lhe autonomia administrativa, orçamentária e financeira;

CONSIDERANDO que compete ao Gabinete do Diretor-Geral de Polícia Penal “expedir portarias e outros atos sobre a administração e organização interna, bem como sobre a aplicação de leis, decretos e outras disposições de interesse da Pasta” conforme art. 8º, inciso XV, do Decreto nº 9.517, de 23 de setembro de 2019;

CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos atos de criação/abertura dos cursos ministrados pela Escola Superior de Polícia Penal (ESPP) do Estado de Goiás;

CONSIDERANDO a necessidade de promover atividades de ensino que melhor qualifiquem os profissionais da Diretoria-Geral de Polícia Penal, objetivando os resultados almejados pela administração;

CONSIDERANDO a eficiência, a qualificação e o treinamento continuados dos Servidores Públicos, como ações indispensáveis para uma prestação de serviço público de qualidade, em pleno acordo com as normas regulamentares (Leis, Decretos e outros), proporcionando a toda sociedade, um atendimento de excelência;

CONSIDERANDO que a Diretoria-Geral de Polícia Penal do Estado de Goiás, por intermédio da Gerência de Ensino, tem a premissa de promover cursos de formação, capacitação e aprimoramento profissional tanto para os servidores da Diretoria quanto para atender às solicitações de instituições e/ou servidores de órgãos públicos federais, estaduais ou municipais;

CONSIDERANDO a necessidade da Polícia Penal do Estado de Goiás padronizar seus procedimentos operacionais; e

CONSIDERANDO a execução Plano Anual de Atividades da Escola Superior de Polícia Penal 2025.

RESOLVE:

Art. 1º – AUTORIZAR e HOMOLOGAR o CURSO AVANÇADO DE REDAÇÃO OFICIAL COM UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SEI E FERRAMENTAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, com duração de 10 (dez) horas, com o objetivo proporcionar conhecimentos e qualificar os policiais penais no que se refere as atividades administrativas de Redação Oficial com auxílio de ferramentas de Inteligência Artificial para alcance da excelência do trabalho administrativo no âmbito da DGPP.

Parágrafo único. Será realizado na modalidade presencial preferencialmente na sede da ESPP e Coordenações Regionais Prisionais da Polícia Penal do Estado de Goiás.

Art. 2º – FIXAR o seguinte currículo e carga horária para o mencionado curso:

  MÓDULO 01 – Redação Oficial Aplicada a Execução Penal (Aplicada 05 horas)

• Fundamentação legal e normativa da redação oficial no Brasil.
• Princípios e características da redação oficial (impessoalidade, clareza, concisão, uniformidade).
• Estrutura, formatação e linguagem dos documentos oficiais: ofício, despacho, portaria, relatório, entre outros.
• Normas dos Manuais de Redação Oficial da Presidência da República e do Estado de Goiás.

MÓDULO 02 – Sistema SEI e Inteligência Artificial Aplicada a Redação Oficial (05 horas)

• Operações Básicas do Sistema SEI.
• Introdução ao uso de Inteligência Artificial na redação oficial: conceitos básicos e aplicações práticas.
• Ferramentas de IA para redação oficial: revisão ortográfica e gramatical, sugestões de redação, auxílio na elaboração de documentos oficiais (ofício, despacho, portaria).
• Ética, segurança da informação e limites do uso de IA no contexto público.
• Atividades práticas utilizando ChatGPT na produção e revisão de textos oficiais.
• Utilização de outras IA´s Gratuitas (Capilot, Gemini,…).

CARGA HORÁRIO TOTAL DO CURSO – 10 horas

Art. 3º – As turmas terão capacidade máxima de 50 (cinquenta) alunos.

Art. 4º – DESLIGAR o aluno que comportar-se contrariamente aos princípios de convivência pacífica e harmoniosa, desrespeitando colegas, professores ou outros colaboradores.

Parágrafo único. Dada a natureza do curso, o aluno deverá frequentar 100% das aulas e atividades ministradas, considerado REPROVADO no caso de alguma falta.

Art. 5º – AVALIAR os alunos do curso, considerando-os APROVADOS com nota igual ou superior a 70 (setenta) pontos ou REPROVADOS com nota final inferior a 70 (setenta) pontos na avaliação prática.

Art. 6º – ESTABELECER que serão disponibilizadas vagas à servidores da Diretoria-Geral de Polícia Penal, podendo 5% das vagas destinadas a instituições coirmãs.

Art. 7° – Os servidores que atuarão como professores serão definidos nos atos de Convocação, juntamente com os servidores-alunos que possuírem a matrícula deferida.

Art. 8º – Os professores serão remunerados de acordo com a Portaria 110/2020 – GAB/DGAP e Portaria 114/2020 – GAB/DGAP, salvo quaisquer alterações legislativas ou administrativas nesse sentido.

Art. 9º – O Curso Avançado de Redação Oficial com Ferramentas de Inteligência Artificial deve ser planejado e programado seguindo as diretrizes e plano de curso a seguir:

PLANO DE CURSO

NOME

• Curso  Avançado de Redação Oficial com Utilização do Sistema SEI e Ferramentas de Inteligência Artificial.

CARGA HORÁRIA 

• 10 (dez) horas.

PÚBLICO-ALVO

• Servidores públicos da Diretoria-Geral de Polícia Penal, podendo estender-se aos servidores das instituições coirmãs e demais setores da Administração Pública interessados na temática.

EMENTA

• O curso tem como objetivo capacitar servidores públicos para a elaboração de documentos oficiais no contexto da execução penal, alinhando normas legais e técnicas de redação oficial ao uso de ferramentas tecnológicas como o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e aplicações de Inteligência Artificial. No Módulo 01 – Redação Oficial Aplicada à Execução Penal, serão abordados os fundamentos legais e normativos da redação oficial no Brasil, princípios como impessoalidade, clareza, concisão e uniformidade, bem como a estrutura, formatação e linguagem dos principais documentos oficiais, tais como ofícios, despachos, portarias e relatórios, à luz dos Manuais de Redação Oficial da Presidência da República e do Estado de Goiás. No Módulo 02 – Sistema SEI e Inteligência Artificial Aplicada à Redação Oficial, os participantes aprenderão as operações básicas do SEI, conhecerão conceitos introdutórios e aplicações práticas da Inteligência Artificial na redação oficial, incluindo ferramentas para revisão ortográfica e gramatical, sugestões de texto e auxílio na elaboração de documentos oficiais. O módulo também abordará aspectos éticos, segurança da informação e os limites do uso da IA no serviço público, além de atividades práticas com o ChatGPT para produção e revisão de textos oficiais. O curso busca promover maior eficiência, segurança jurídica e inovação nos processos administrativos e comunicacionais dos servidores públicos.

JUSTIFICATIVA

• Considerando a crescente demanda por comunicações oficiais claras, precisas e alinhadas às normas legais e administrativas, bem como o avanço tecnológico que possibilita o uso de ferramentas de Inteligência Artificial para apoiar a elaboração e revisão de textos, torna-se imprescindível capacitar servidores públicos para aprimorar suas competências em redação oficial. O curso visa integrar os conhecimentos normativos dos Manuais de Redação Oficial às funcionalidades práticas oferecidas por ferramentas de IA, como o ChatGPT, proporcionando maior produtividade, qualidade textual e segurança na redação de documentos oficiais.

OBJETIVO GERAL

• Capacitar servidores públicos para a produção de documentos oficiais de acordo com as normas vigentes, integrando técnicas avançadas de redação oficial ao uso ético e seguro de ferramentas de Inteligência Artificial, visando eficiência, qualidade e inovação nos processos administrativos.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

       I – Compreender os fundamentos e princípios da redação oficial à luz dos Manuais de Redação Oficial da Presidência da República e do Estado de Goiás;

       II – Reconhecer a estrutura e a linguagem adequadas para elaboração dos principais documentos oficiais;

       III – Aplicar, de forma prática e segura, recursos de Inteligência Artificial, especialmente o ChatGPT, para:

• Revisão ortográfica e gramatical;
• Sugestão de conteúdos para textos oficiais;
• Apoio na construção textual de documentos como ofícios, despachos e portarias;
• Otimização do tempo e qualidade na produção de documentos administrativos.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA

• Manual de Redação da Presidência da República. 4. ed. Brasília: Presidência da República, 2023. Disponível em: https://www.gov.br/secretariageral/pt-br/manual-de-redacao.
• Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Manual do Usuário do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.Brasília: MGISP, 2025. Disponível em: https://sei.gov.br/manual . Acesso em: 12 jul. 2025.
• GOIÁS. Manual de Redação Oficial do Estado de Goiás.Goiânia: Governo do Estado de Goiás, 2023.
• AZEVEDO, Francisco. Redação Oficial: teoria e prática. ed. São Paulo: Método, 2022.
• SOUZA, Ana Carolina; PEREIRA, Bruno. Documentos Oficiais e Linguagem Administrativa. Brasília: Editora Fórum, 2021.
• ChatGPT User Guide. 2024. Disponível em: https://openai.com.

Art. 10 – ENCAMINHAR esta Portaria à Gerência de Ensino, para conhecimento e providências necessárias, bem como à Comunicação Setorial para publicação.

JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO

Policial Penal / Diretor-Geral de Polícia Penal

Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP
Rua 201, c/ 11ª Avenida, 430, Setor Leste Vila Nova
74643-050 Goiânia/GO

Telefone: (62) 3270-8711
E-mail: protocolo-setorial.dgpp@goias.gov.br

Portaria nº 302, de 16 de julho de 2025

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