Portaria nº 279, de 23 de junho de 2025

Portaria publicada no portal Legisla Goiás — CLIQUE AQUI para acessar o documento.

ESTADO DE GOIÁS

DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL

PORTARIA Nº 279, DE 23 DE junho DE 2025

Designa servidores para exercer a função de Agente Responsável pela Pesquisa de Preços nas unidades administrativas especificadas, e revoga a Portaria nº 52, de 20 de fevereiro de 2024.

O DIRETOR-GERAL DE POLÍCIA PENAL, nomeado pelo Governador do Estado de Goiás, por intermédio do Decreto de 16 de dezembro de 2021, publicado na página 9 do Suplemento do Diário Oficial/GO n. º 23.698, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pelo Decreto n. º 9.517, de 23 de setembro de 2019, e

CONSIDERANDO o art. 2º, I, da Lei Estadual n.º 19.962, de 03 de janeiro de 2018, o qual criou a Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP, conferindo-lhe autonomia administrativa, orçamentária e financeira;

CONSIDERANDO que compete ao Gabinete do Diretor-Geral de Polícia Penal “expedir portarias e outros atos sobre a administração e organização interna, bem como sobre a aplicação de leis, decretos e outras disposições de interesse da Pasta” conforme art. 8º, inciso XV, do Decreto n.º 9.517, de 23 de setembro de 2019;

CONSIDERANDO a necessidade de observância irrestrita aos princípios que regem a Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, além dos princípios da probidade administrativa, do desenvolvimento sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade e outros correlatos;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, inciso VI, do Decreto nº 9.900, de 7 de julho de 2021, que disciplina o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços visando à aquisição de bens e à contratação de serviços em geral no âmbito da administração pública estadual direta, e regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que instituem normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública, estabelecendo que o agente responsável é a pessoa designada pela autoridade competente, dentre servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da administração pública, para realizar a pesquisa de preços;

CONSIDERANDO as boas práticas do Decreto Estadual n.º 10.216, de 14 de fevereiro de 2023, que estabelece em seu art. 10, § 2º, II, que compete especialmente ao integrante técnico realizar a pesquisa de preços de que trata o Decreto Estadual nº 9.900, de 7 de julho de 2021, bem como que o integrante técnico é o agente com conhecimento específico e operacional sobre o objeto demandado;

CONSIDERANDO, por derradeiro, a Portaria nº 52, de 20 de fevereiro de 2024, que designou servidores da Diretoria-Geral de Polícia Penal para exercer a função de Agente Responsável pela Pesquisa de Preços nas unidades administrativas especificadas, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os servidores indicados abaixo para exercerem a função de Agente Responsável pela Pesquisa de Preços nas respectivas unidades administrativas, nos termos dos procedimentos regidos pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em conformidade com o disposto no art. 3º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 9.900, de 7 de julho de 2021, sem prejuízo das atribuições inerentes aos cargos ou funções que desempenham.

I – Gerência de Engenharia:

a) CAIO JOSÉ LAFETÁ, inscrito sob o CPF n.º ***.327.781-**, Policial Penal;

b) JONATAS JEFFERSON MARANHÃO ROSE, inscrito sob o CPF n.º ***.885.991-**, Policial Penal;

c) MARCELO AUGUSTO BORGES DE SALES, inscrito sob o CPF n.º ***.928.871-**, Policial Penal;

d)MARCO ANTÔNIO ROCHA RIBEIRO FILHO, inscrito sob o CPF n.º ***.739.411-**, Policial Penal;

e)PEDRO HENRIQUE BENÍCIO DA SILVA, inscrito sob o CPF n.º ***.120.461-**, Policial Penal;

f)RENATO RODRIGUES DE ABREU VIEIRA, inscrito sob o CPF n.º ***.653.831-**, Policial Penal;

g) RENNAN MONTEIRO E REIS, inscrito sob o CPF n.º ***.692.511-**, Policial Penal.

h)THAMARA STEPHANE CARDOSO VIEIRA, inscrita sob o CPF n.º ***.670.431-**, Policial Penal.

II – Gerência de Apoio Administrativo e Logístico:

a)ANDRÉ AUGUSTO CORREA, inscrito sob o CPF n.º ***.533.411-**, Policial Penal;

b)DIEGO GARCIA DOS SANTOS, inscrito sob o CPF n.º ***.289.901-**, Policial Penal;

c)ÉSIO WILSON LEVINO DE ARAÚJO, inscrito sob o CPF n.º ***.789.096-**, Policial Penal;

d) GABRIEL ARAÚJO REZENDE, inscrito sob o CPF n.º ***.696.431-**, Policial Penal;

e)VICTOR MATHEUS ASSIS BISPO, inscrito sob o CPF n.º ***.152.201-**, Policial Penal.

III – Gerência de Tecnologia:

a) TIAGO MARCELINO REIS, inscrito sob o CPF n.º ***.709.691-**, Policial Penal;

b) WANDERLAN NUNES RAMOS, inscrito sob o CPF n.º ***.398.581-**, Policial Penal.

IV – Gerência de Cartório e Movimentação de Vagas:

a)EDIR GONÇALVES DE ANDRADE JUNIOR, inscrito sob o CPF n.º ***.509.371-**, Policial Penal.

V – Gerência de Políticas Penitenciárias:

a)GILBERTO ARAÚJO MATAROLI JUNIOR, inscrito sob o CPF n.º ***.562.851-**, Policial Penal.

VI – Gerência de Segurança e Monitoramento:

a)DIEGO GARCIA DOS SANTOS, inscrito sob o CPF n.º ***.289.901-**, Policial Penal;

b) REGISMAR FRANCISCO DE SOUZA, inscrito sob o CPF n.º ***.889.711-**, Policial Penal.

VII – Seção de Acompanhamento e Controle Operacional:

a)ALISSON MARCOS, inscrito sob o CPF n.º ***.235.849-**, Policial Penal;

b) BRUNO MOREIRA RIBEIRO, inscrito sob o CPF n.º ***.759.101-**, Policial Penal.

VIII – Seção de Planejamento e Gestão:

a)AGUINALDO MOREIRA FIORINI, inscrito sob o CPF n.º ***.865.101-**, Assistente de Gestão Administrativa.

IX – Gerência de Ensino:

a) DAVI TAVARES DOS PASSOS, inscrito sob o CPF n.º ***.602.581-**, Policial Penal;

b)FABÍOLA DE OLIVEIRA BARROS FLEURY, inscrita sob o CPF n.º ***.539.021-**, Policial Penal;

c)LINCOLN RICARDO GOBIS, inscrito sob o CPF n.º ***.720.326-**, Policial Penal;

d)MARCIO TADEU BRITO FIRMINO, inscrito sob o CPF n.º ***.795.431-**, Policial Penal;

e)PAMELA IWATA PEIXOTO, inscrita sob o CPF n.º ***.649.061-**, Policial Penal;

f) THIAGO CAMARGO DA FONSECA, inscrito sob o CPF n.º ***.336.641-**, Policial Penal.

X – Seção Integrada de Monitoramento Eletrônico – SIME:

a) CRISTIANE FRANCO DE ALMEIDA, inscrita sob o CPF n.º ***.376.601-**, Policial Penal;

b)POLLYANA ARAUJO SANTOS, inscrita sob o CPF n.º ***.769.511–**, Policial Penal.

Art. 2º O Agente Responsável pela Pesquisa de Preços, profissional que detém conhecimento técnico e operacional sobre o objeto demandado, deverá exercer suas atribuições com estrita observância às normas de pesquisa de preços, em conformidade com os processos de aquisição desta Diretoria-Geral de Polícia Penal, atendendo ao disposto na Instrução Normativa nº 65/2021/SEGES/ME, no Decreto Estadual nº 9.900, de 7 de julho de 2021, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Lei Estadual nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, e em toda a legislação aplicável ao processo, inclusive suas atualizações.

Parágrafo único. Cabe ao Agente Responsável pela Pesquisa de Preços buscar a capacitação necessária para assegurar a conformidade e a regularidade de todos os trâmites relacionados à função.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Portaria nº 52, de 20 de fevereiro de 2024, e as demais disposições em contrário.

JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO

Policial Penal / Diretor-Geral de Polícia Penal

Portaria nº 279, de 23 de junho de 2025