Portaria nº 26, de 19 de janeiro de 2024

PORTARIA Nº 26, de 19 de janeiro de 2024

(Revogada pela Portaria nº 45, de 16 de fevereiro de 2024)

Altera a Portaria nº 336, de 18 de outubro de 2023, que institui diretrizes para o agendamento de serviço extraordinário – AC4 por intermédio do Sistema Interno de Agendamento e Controle de Serviço Extraordinário Remunerado – Agenda AC4, no âmbito da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária – DGAP.

O DIRETOR-GERAL DE POLÍCIA PENAL, nomeado pelo Governador do Estado de Goiás, por intermédio do Decreto de 16 de dezembro de 2021, publicado na página 9 do Suplemento do Diário Oficial/GO n.º 23.698, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pelo Decreto n.º 9.517, de 23 de setembro de 2019, e

CONSIDERANDO o art. 2º, I, da Lei Estadual nº 19.962, de 03 de janeiro de 2018, o qual criou a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária – DGAP, conferindo-lhe autonomia administrativa, orçamentária e financeira;

CONSIDERANDO que compete ao Gabinete do Diretor-Geral de Administração Penitenciária “expedir portarias e outros atos sobre a administração e organização interna, bem como sobre a aplicação de leis, decretos e outras disposições de interesse da Pasta”, conforme art. 8º, inciso XV, do Decreto n.º 9.517, de 23 de setembro de 2019;

CONSIDERANDO a Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, a qual dispõe sobre a ajuda de custo, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, dentre elas, a indenização por serviço extraordinário – AC4;

CONSIDERANDO a necessidade de controle e acompanhamento dos recursos destinados ao pagamento de serviço extraordinário remunerado no âmbito da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária – DGAP, conforme orientações do Tribunal de Contas do Estado – TCE, Controladoria-Geral do Estado – CGE e Secretaria de Estado da Administração – SEAD;

CONSIDERANDO o teor contido na Portaria nº 0232/2019 – SSP, que disciplina sobre o “pagamento da indenização pelo Serviço Extraordinário – AC4 a todos os segmentos da Secretaria da Segurança Pública”;

CONSIDERANDO a Portaria nº 330, de 11 de outubro de 2023[1], que instituiu diretrizes para o requerimento, lançamento e controle de serviço extraordinário – AC4 no âmbito da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária;

CONSIDERANDO que o Sistema Interno de Agendamento e Controle de Serviço Extraordinário Remunerado – Agenda AC4, permitirá aos servidores da DGAP realizarem o agendamento de seus serviços extraordinários, garantindo maior equidade nos critérios de distribuição dos recursos, bem como promovendo maior transparência e responsabilidade com o erário, indo ao encontro dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, RESOLVE:

Art. 1º O art. 6º da Portaria nº 336, de 18 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º ………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

§ 1º. Durante o período de que trata o caput deste artigo, cada servidor poderá realizar o agendamento de, no máximo, 24h[3] de serviços extraordinários, salvo aquele que ocupa a função de chefe de equipe, o qual poderá efetuar o agendamento do dobro do quantitativo estipulado.

§ 2º. Os servidores que se encontram em regime de trabalho de expediente, terão exclusividade durante as 12 (doze) primeiras horas do período de que trata o caput deste artigo, para agendamento de serviços extraordinários nos finais de semana e feriados.

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO
Policial Penal / Diretor-Geral de Polícia Penal