Portaria nº 249, de 29 de maio de 2025

ESTADO DE GOIÁS
DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL

PORTARIA Nº 249/2025-DGPP, DE 29 DE MAIO DE 2025

Designa gestores e suplentes para o TERMOS DE COOPERAÇÃO celebrados pelo Estado de Goiás, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP/GO), Polícia Militar (PMGO), Polícia Civil (PCGO), Corpo de Bombeiros Militar (CBMGO), Diretoria-Geral de Polícia Penal (DGPP), Superintendência de Polícia Técnico-Científica (SPTC) e Municípios do Estado de Goiás.

O DIRETOR-GERAL DE POLÍCIA PENAL do ESTADO DE GOIÁS, nomeado pelo Decreto Estadual de 16 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial de Goiás n° 23.698, usando da atribuição que lhe confere a Lei nº 19.962, de 03 de janeiro de 2018;

CONSIDERANDO a necessidade de manter o controle e a fiscalização sobre a execução dos Termos de cooperação, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres firmados pela Diretoria-Geral de Polícia Penal do Estado de Goiás, em obediência irrestrita aos princípios da administração pública elencados no artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO a necessidade de cumprir o disposto nos artigos 51 ao 54, e 62, inciso IV, da Lei estadual nº 17.928 de 27, de dezembro de 2012, a qual impõe à administração pública o dever de acompanhar e fiscalizar a fiel execução dos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres por meio da apresentação de relatórios, inspeções, visitas e atestados de satisfatória realização do objeto dos ajustes, através da designação de servidores responsáveis;;

CONSIDERANDO o que consta do DESPACHO Nº 2516/2025/DGPP/4ª CRP-16602 (74983291).

RESOLVE:

 Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem a função de GESTORES TITULARES e GESTORES SUPLENTES, para os termos de cooperação celebrados entre a SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA (SSP/GO) e os MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, que são sedes de unidades penais e/ou jurisdicionados as unidades penais que compõem a 4ª COORDENAÇÃO REGIONAL PRISIONAL.

Parágrafo único. Os Termos de Cooperação, tem por objeto estabelecer a “mútua cooperação entre os partícipes signatários para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, com o fim de propiciar meios de garantir assistência efetiva ao município partícipe, no tocante às atividades de segurança pública, mormente no que diz respeito à prevenção, repressão de delitos, ações de socorrismo, defesa civil, resposta e prevenção a desastres“.

Art. 2º. Estabelecer que, para a consecução do objetivo proposto neste ato, os gestores ora designados, deverão acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações ajustadas no instrumentos pactuados e em seus respectivos PLANOS DE TRABALHO, por meio de relatórios, inspeções, visitas e atestado da satisfatória realização do objeto, e ainda:

I – Acompanhar a execução e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações pactuadas;

II – Observar e fazer cumprir os prazos de sua vigência;

III – Comunicar à autoridade competente, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias, a data de expiração da vigência do ajuste e a eventual necessidade de prorrogação;

Parágrafo único – A periodicidade estabelecida não impede a comunicação eventual de ocorrências consideradas urgentes pelos Gestores.

Art. 3º. Estabelecer que o gestor titular e/ou gestor substituto deverão informar ao Diretor-Geral de Policia Penal, tão logo tenha conhecimento, de fato, presente ou futuro, suficiente para impedir de exercer as respectivas atribuições, para adoção das providências necessárias à substituição formal do(s) responsável(is).

Art. 4º. Estabelecer que, para a consecução dos objetivos propostos neste ato, o gestor titular e/ou gestor substituto deverão adotar as seguintes providências, competindo-lhes, primordialmente, sob pena de responsabilidade:

I – acompanhar e verificar a execução do ajuste e fiscalizar o fiel cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas no referido instrumento sob sua gestão;

II – conhecer o objeto do ajuste, as metas e objetivos a serem atingidos, as etapas ou fases de execução, refletindo e agindo estrategicamente, de forma antecipada, visando, na medida do possível, evitar o agravamento de problemas;

III – promover reunião inicial com o(s) partícipe(s) de modo a esclarecer o objeto e a forma de execução do ajuste e reuniões periódicas, caso haja necessidade;

IV – adotar as medidas necessárias ao fiel cumprimento e correta execução do ajuste e destinação dos bens, valendo-se preferencialmente de relatórios físicos, fotográficos, e demais medidas necessárias a comprovação da boa e regular utilização do objeto do ajuste;

V – anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relativas à execução do ajuste, inclusive com a juntada de documentos, em ordem cronológica, necessários ao bom acompanhamento do Termo de Cooperação, determinando dentro da esfera de atribuições as providências necessárias à regularização das falhas ou defeitos observados com estabelecimento de prazos para a solução e encaminhar os apontamentos realizados às autoridades competentes para as providências cabíveis;

VI – transmitir ao(s) partícipe(s) instruções e comunicar alterações de prazos, cronogramas de execução e/ou especificações do projeto, quando for o caso e após autorização expressa da autoridade superior;

VII – dar imediata ciência formal a seus superiores dos incidentes e das ocorrências da execução que possam acarretar a denúncia ou rescisão do ajuste, nos termos da legislação vigente;

VIII – adotar as providências necessárias para a regular execução do Termo de Cooperação;

IX – promover, com a presença do(s) representante(s) do(s) partícipe(s), a medição e verificação do cumprimento do cronograma de execução do Plano de Trabalho;

X – esclarecer prontamente as dúvidas do(s) partícipe(s), solicitando ao setores competentes da DIRETORIA-GERAL DE POLICIA PENAL em atividades técnicas ou administrativas, se necessário, parecer de especialistas, que deverão atender prontamente as respectivas solicitações;

XI – observar, acompanhar e fazer cumprir os prazos pactuados no Termo de Cooperação;

XII – envidar esforços para assegurar a boa e eficiente execução do ajuste, zelando ainda pela garantia do interesse público, com a promoção de medidas necessárias e adequadas ao caso;

XIII – providenciar a prestação de contas técnica que consiste no procedimento de análise dos elementos que comprovem, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o alcance dos resultados previstos no instrumento no prazo de até 30 (trinta) dias após o encerramento da vigência do Termo de Cooperação ou a conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro; e

XIV   – realizar, nos termos da PORTARIA Nº 330/2023-DGPP, junto ao SISTEMA RAI ESCALA o lançamento das escalas de Serviço Extraordinário Remunerado (AC4), usando como a origem do recurso para remuneração “PREFEITURAS”, gerando após o período de execução Serviço Extraordinário Remunerado (AC4) a documentação para a prestação de contas (Planilha financeira e folhas de frequência); e

XV – Gerar o Relatório das Escalas de Serviço Extraordinário no SISTEMA RAI ESCALA, através da emissão da Planilha Financeira, cujo documento deverá constar os dados dos policiais penais e demais servidores da POLICIA PENAL escalados, tais como Nome Completo, CPF, a quantidades de horas trabalhadas nos períodos diurno e noturno, bem como os valores a serem recebidos por cada policial / servidores, como documento apto a comprovar a efetiva prestação de serviços extraordinários realizados pela POLICIA PENAL no âmbito do município partícipe, cuja planilha financeira é documento obrigatório da Prestação de Contas do Serviço Extraordinário Remunerado (AC4/PREFEITURAS), dentre outros quaisquer documentos comprobatórios (relatórios, escalas de serviço, ordens de serviço, etc), quando solicitados.

Art. 5º. Estabelecer, ainda, que os gestores, aqui designados, deveram apresentar à SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA relatório final quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Termo de Cooperação, acordo ou ajuste, no prazo de até 30 (trinta) dias da data da ocorrência do evento, cujo documento deverá conter:

I – descrição circunstanciada da execução do Termo de Cooperação;

II – eventual descumprimento das cláusulas ajustadas;

III – as ocorrências que julgar pertinente relatar, diante da possibilidade de denúncia ou rescisão do Termo de Cooperação; e

IV – a necessidade de tomada de decisões que exorbitarem suas funções e atribuições.

Parágrafo único. A periodicidade ora estabelecida não impede a comunicação eventual de ocorrências consideradas urgentes pelo gestor titular e/ou gestor substituto do Termo de Cooperação.

Art. 6º. Determinar ao SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA que, diante da constatação de descumprimento desta Portaria, comunique de imediato o fato a CORREGEDORIA SETORIAL da DIRETORIA-GERAL DE POLICIA PENAL para a adoção das medidas disciplinares cabíveis.

Art. 7º. Em caso de necessidade eventual de substituição dos gestores designados, será emitida portaria específica para este fim.

Art. 8º. Determinar a publicação desta Portaria no sítio oficial da DIRETORIA-GERAL DE POLICIA PENAL na rede mundial de computadores.

Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DO DIRETOR-GERAL DE POLÍCIA PENAL, Goiânia, datado e assinado eletronicamente.

JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO

Policial Penal – Diretor-Geral de Polícia Penal

Portaria nº 249, de 29 de maio de 2025