Portaria nº 153, de 24 de março de 2025

ESTADO DE GOIÁS
DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL

PORTARIA Nº 153, DE 24 DE MARÇO DE 2025

Dispõe sobre o Curso de Nível Básico do Sistema de Gestão e Governança da Polícia Penal de Goiás – SIGGO/PPGO.

O DIRETOR-GERAL DE POLÍCIA PENAL, nomeado pelo Governador do Estado de Goiás, por intermédio do Decreto de 16 de dezembro de 2021, publicado na página 9 do Suplemento do Diário Oficial/GO n.º 23.698, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pelo Decreto n.º 9.517, de 23 de setembro de 2019;

CONSIDERANDO o art. 2º, I, da Lei Estadual n.º 19.962, de 03 de janeiro de 2018, o qual criou a Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP, conferindo-lhe autonomia administrativa, orçamentária e financeira;

CONSIDERANDO que compete ao Gabinete do Diretor-Geral de Polícia Penal “expedir portarias e outros atos sobre a administração e organização interna, bem como sobre a aplicação de leis, decretos e outras disposições de interesse da Pasta” conforme art. 8º, inciso XV, do Decreto n.º 9.517, de 23 de setembro de 2019;

CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos atos de criação/abertura dos cursos ministrados pela Escola Superior de Polícia Penal (ESPP) do Estado de Goiás;

CONSIDERANDO a necessidade de promover atividades de ensino que melhor qualifiquem os profissionais da Diretoria-Geral de Polícia Penal, objetivando os resultados almejados pela administração;

CONSIDERANDO a eficiência, a qualificação e o treinamento continuados dos Servidores Públicos, como ações indispensáveis para uma prestação de serviço público de qualidade, em pleno acordo com as normas regulamentares (Leis, Decretos e outros), proporcionando a toda sociedade, um atendimento de excelência;

CONSIDERANDO que a Diretoria-Geral de Polícia Penal do Estado de Goiás, por intermédio da Gerência de Ensino, tem a premissa de promover cursos de formação, capacitação e aprimoramento profissional tanto para os servidores da Diretoria quanto para atender às solicitações de instituições e/ou servidores de órgãos públicos federais, estaduais ou municipais;

RESOLVE:

Art. 1º – CRIAR E HOMOLOGAR o Curso de Nível Básico do Sistema de Gestão e Governança da Polícia Penal de Goiás – SIGGO/PPGO, com duração de 05 horas/aulas, destinado a qualificar os servidores da Diretoria-Geral de Polícia Penal a utilizarem as ferramentas do SIGGO/PPGO em todas as atividades de Gestão e Governança da Polícia Penal desenvolvidas pelas Coordenações Regionais, Diretorias das Unidades Prisionais e demais estruturas administrativas da Diretoria-Geral de Polícia Penal (seções, coordenações, etc.), bem como todos os demais servidores do órgão em atividades administrativas.

Parágrafo Único: Os titulares das estruturas superiores de gestão, incluindo a Diretoria-Geral da Polícia Penal, as Superintendências, os Setoriais e as Gerências, deverão, obrigatoriamente, participar do Curso de Nível Operador do Sistema de Gestão e Governança da Polícia Penal de Goiás – SIGGO/PPGO (70566231), o que não impede de se inscreverem e participarem do Curso Básico para Utilização do Sistema de Gestão e Governança da Polícia Penal de Goiás – SIGGO / PPGO como forma de ampliar os conhecimentos acerca do objeto de estudo.

Art. 2º – O Curso será realizado de forma presencial, preferencialmente na Escola Superior de Polícia Penal.

Art. 3º – DETERMINAR que a Escola Superior de Polícia Penal, por intermédio da Coordenação de Ensino Pedagógico, planeje, programe as atividades e realize o curso conforme as normas estabelecidas em regulamento e plano de ensino abaixo descrito:

1. IDENTIFICAÇÃO

Nome do Curso: Curso de Nível básico do Sistema de Gestão e Governança da Polícia Penal de Goiás – SIGGO / PPGO

Carga Horária: 05h (ajustável conforme necessidade)

Público-Alvo: Policiais Penais, e demais servidores da DGPP interessados em Gestão e Governança Pública.

obrigatório para: Coordenadores Regionais, Diretores de Unidades Prisionais, demais estruturas administrativas da Diretoria-Geral de Polícia Penal ( chefes de seções, coordenações, etc.).

Pré-requisitos: Não há.

2. EMENTA DO CURSO

Utilização do Sistema de Gestão e Governança (SIGGO) da Polícia Penal de Goiás, suas operações e funções básicas.

3. OBJETIVOS

3.1 OBJETIVO GERAL:

• Capacitar os participantes a compreender e implementar sistemas de gestão e governança organizacional, alinhando-os às práticas e instrumentos regulatórios, mudando à eficiência, à transparência e à melhor conformidade das ações de gestão da Polícia Penal de Goiás, com a aplicação dos conceitos na utilização do SIGGO em todas as atividades de gestão e governança do órgão.

3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

• Avaliar o impacto da tecnologia e transformação digital na gestão e governança pública;
• Utilizar o Sistema de Gestão e Governança da Polícia Penal de Goiás para execução das atividades de gestão e governança do DGPP;
• Entender as operações e procedimentos básicos do SIGGO.

4. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

MÓDULO ÚNICO: SIGGO – SISTEMA DE GESTÃO E GOVERNANÇA DA POLÍCIA PENAL DE GOIÁS

CARGA HORÁRIA: 5 H/A

EMENTA: Capacitar os participantes a compreender e aplicar as operações e procedimento básicos do Sistema SIGGO da Polícia Penal de Goiás para execução das atividades administrativas e operacionais da atividade policial penal.

TÓPICOS DE ESTUDO:

• Apresentação do sistema SIGGO e suas principais ferramentas;
• Treinamento dos participantes para utilizar o SIGGO nas atividades da Polícia Penal de Goiás.

5. METODOLOGIA

• Aulas expositivas e dialogadas para discussão dos temas centrais;
• Exercícios práticos e aplicação dos conhecimentos teóricos;
• Uso do software de Gestão e Governança por meio do Sistema SIGGO da Polícia Penal de Goiás.

6. AVALIAÇÃO

• Participação e engajamento nas atividades (20%);
• Estudo de caso aplicado à organização real (30%);
• Prova prática com utilização do SIGGO (50%).

7. BIBLIOGRAFIA

Bibliografia Básica.

GOIÁS. Manual do SIGGO. 1º ed. DGPP. 2025.

GOIÁS. DECRETO N° 9.406, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019. Institui o Programa de Compliance Público no Poder Executivo doEstado de Goiás e dá outras providências. 2019.

IBGC. Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa. Instituto Brasileiro de Governança Corporativa, 2020.

KRAUSE, Walther; KRAUSE, Werther; KRIEGER, Carla; PATANÉ, Victor, et. al. Jornada OKR na prática. Rio de Janeiro: BRASPORT Livros e Multimídia Ltda., 2022.

8. RECURSOS NECESSÁRIOS

• Sala de aula equipada com projetor e acesso à internet;
• Material de apoio digital e impresso;
• Demais materiais utilizados por cada professor das disciplinas.

Arte. 4º – Determinar que um novo módulo do Curso de Nível Básico do Sistema de Gestão e Governança da Polícia Penal de Goiás – SIGGO/PPGO esteja incluído na grade curricular do Curso Básico de Diretor de Unidade Prisional (202416448088053), inclusive na 1ª edição do referido curso, atualmente em execução.

Art. 5º -Os professores/instrutores serão indicados pelo Diretor-Geral e remunerados conforme a Portaria n.º 110/2020 – GAB/DGAP e Portaria n.º 114/2020 – GAB/DGAP, salvo quaisquer alterações legislativas ou administrativas nesse sentido.

Art. 6º – Encaminhar esta Portaria à Comunicação Setorial para publicação, à Escola Superior de Polícia Penal e as Coordenações Regionais Prisionais para conhecimento e providências cabíveis.

JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO
Policial Penal / Diretor-Geral de Polícia Penal

Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP
Rua 201, c/ 11ª Avenida, 430, Setor Leste Vila Nova
74643-050 Goiânia/GO
Telefone: (62) 3270-8711
E-mail: protocolo-setorial.dgpp@goias.gov.br

Portaria nº 153, de 24 de março de 2025

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