Portaria nº 137, de 13 de abril de 2026

Definine atribuições e designa os membros para compor a Comissão Executiva para implantação da Central de Regulação de Vagas Prisionais no âmbito da Diretoria-Geral de Polícia Penal em cumprimento das metas do Plano Pena Justa Estadual – ADPF/347 STF.

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