Portaria nº 134, de 08 de abril de 2026

Dispõe sobre a Progressão Funcional de Policiais Penais, nos termos da Lei n.º 17.090, de 02 de julho de 2010 e retifica a Portaria nº 514, de 29 de dezembro de 2025 (84439931), a Portaria nº 89, de 28 de fevereiro de 2026 (86985576) e a Portaria nº 100, de 05 de março de 2026 (87242286).

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