Portaria nº 12, de 14 de janeiro de 2026

Regulamenta a remuneração do trabalho exercido por presos provisórios e condenados no âmbito da Diretoria-Geral de Polícia Penal, institui a função de Técnico em Manutenção Predial, fixa o quantitativo de vagas, define critérios de exercício e valores remuneratórios, e revoga a Portaria nº 5, de 03 de janeiro de 2025.

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